propaganda eleitoral antecipada não configurada em Jurisprudência

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE "PALAVRAS MÁGICAS". PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas "palavras mágicas", como, por exemplo, "apoiem" e "elejam", que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. 2. Não se verificam expressões que caracterizam"palavras mágicas", haja vista que houve, tão somente, a exaltação de supostas qualidades pessoais do pré-candidato, bem como a divulgação de ações políticas desenvolvidas e/ou que pretende desenvolver, de forma que não resta configurada propaganda antecipada nos termos do art. 36-A , caput e § 2º , da Lei n. 9.504 /97. 3. Recurso provido a fim de julgar improcedente a representação.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, devese observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (I) a presença de pedido explícito de voto; (II) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (III) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou-se no sentido de exigir para configuração da propaganda eleitoral antecipada a existência de pedido explícito de votos; 3. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

Recurso Inominado. Propaganda eleitoral antecipada. Não configurada. Recurso não provido. I - Não caracteriza propaganda eleitoral antecipada a veiculação de imagem, ainda que acompanhada de pedido de voto, se constatado, através do conjunto probatório contido nos autos, o animus jocandi e a impossibilidade desta de influenciar na opção política daqueles a quem foi remetida. II - Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARÁTER ELEITOREIRO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O regime democrático pressupõe a existência de ampla liberdade de manifestação, bem assim a possibilidade de se fiscalizar e criticar a gestão dos detentores de mandato eletivo. Assim, os gestores da coisa pública estão sujeitos a críticas sem que daí possa automaticamente ser extraído o intuito difamatório de quem as formula. 2. No entanto, a livre manifestação do pensamento não constitui direito de caráter absoluto e encontra limites na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º , X , da CF/88 )- destacando que o Código Eleitoral , no art. 243 , IX , dispõe que "não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública". 3. Recurso desprovido

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARÁTER ELEITOREIRO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime democrático pressupõe a existência de ampla liberdade de manifestação, bem assim a possibilidade de se fiscalizar e criticar a gestão dos detentores de mandato eletivo. Assim, os gestores da coisa pública estão sujeitos a críticas sem que daí possa automaticamente ser extraído o intuito difamatório de quem as formula. 2. No entanto, a livre manifestação do pensamento não constitui direito de caráter absoluto e encontra limites na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º , X , da CF/88 ) destacando que o Código Eleitoral , no art. 243 , IX , dispõe que não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública. 3. Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARÁTER ELEITOREIRO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime democrático pressupõe a existência de ampla liberdade de manifestação, bem assim a possibilidade de se fiscalizar e criticar a gestão dos detentores de mandato eletivo. Assim, os gestores da coisa pública estão sujeitos a críticas sem que daí possa automaticamente ser extraído o intuito difamatório de quem as formula. 2. No entanto, a livre manifestação do pensamento não constitui direito de caráter absoluto e encontra limites na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º , X , da CF/88 )- destacando que o Código Eleitoral , no art. 243 , IX , dispõe que "não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública". 3. Caracterizada a postagem de mensagem que desborda dos limites da crítica de cunho político, do âmbito da manifestação impessoal dirigida ao modo de atuação do político, impõe-se a manutenção da condenação da conduta impugnada. 4. Recurso desprovido.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. TELÃO DE LED. OUTDOOR. ASSEMELHADO. UTILIZAÇÃO. RETRANSMISSÃO DO EVENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O uso de outdoor é terminantemente vedado pela legislação eleitoral, proibição que se estende aos atos de pré-campanha, sendo entendimento jurisprudencial que painel eletrônico utilizado para divulgar propaganda eleitoral se assemelha a outdoor, considerando o impacto visual propiciado por este tipo de artefato publicitário. 2. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra elementos configurados da prática de propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor. Isto porque, demonstram as imagens em fotografias e vídeos colacionados que o referido telão teve como utilidade apenas a retransmissão da convenção partidária, sem pedido de votos, ainda que implícito. 3. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURADA. CARREATA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Pelos fatos descritos nos autos, nota-se que os atos do agravante claramente discrepam das condutas permitidas pelo art. 36-A da Lei n.º 9.504 /1997 (que disciplina o período de pré-campanha). 2. Carreata é ato de campanha eleitoral, não sendo conduta permitida pelo art. 36-A da Lei 9.504/1997), caracterizando propaganda extemporânea. 3. O evento ultrapassou o caráter intrapartidário, uma vez que não se ateve ao âmbito dos membros da agremiação, influenciando os eleitores, desequilibrando a disputa eleitoral e ferindo a igualdade entre os pré-candidatos. 4. Diante do exposto votou-se pelo não provimento do recurso manejado, mantendo incólume a decisão impugnada.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE "PALAVRAS MÁGICAS". PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas "palavras mágicas", como, por exemplo, "apoiem" e "elejam", que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. 2. Não se verificam expressões que caracterizam "palavras mágicas". 3. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE "PALAVRAS MÁGICAS". PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas "palavras mágicas", como, por exemplo, "apoiem" e "elejam", que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. 2. Não se verificam expressões que caracterizam "palavras mágicas", haja vista consta apenas a agenda de atividades a serem realizada no dia 27/9/2020, marco para início da campanha eleitoral. 3. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.