propaganda eleitoral irregular em Jurisprudência

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - DIVULGAÇÃO DE OPINIÃO FAVORÁVEL A CANDIDATO NA INTERNET - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA - NÃO PROVIMENTO. Se por um lado é permitida a divulgação de opinião favorável a determinado candidato, partido político ou coligação pela imprensa escrita, de outro há expressa vedação às emissoras de rádio e televisão bem como aos sites da Internet, consoante texto do art. 21, incisos III e IV e §§ 4º e 5º também da Resolução TSE nº 22.718/08.Propaganda eleitoral irregular caracterizada por mensagens publicitárias de conteúdo subliminar, na medida em que buscam a simpatia do eleitorado através da ênfase de valoração positiva das ações eleitorais de determinado candidato.

RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR RÁDIO. ELEIÇÕES 2000. 1. - RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR RÁDIO. ELEIÇÕES 2000. 1. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR RÁDIO. ELEIÇÕES 2000. 1. - RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR RÁDIO. ELEIÇÕES 2000.- 1. Preliminares rejeitadas.- 2. Mérito: não configurada propaganda eleitoral irregular, inexiste fundamentação para imposição de multa.- 3. Inteligência da Lei nº 9.504 /97, art. 36 , §§ 1º e 3º. - 4. Sentença de primeiro grau que se reforma.- 5. Recurso provido.

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESPROVIMENTO. 1 - A norma que dispõe sobre a prévia notificação do candidato para a retirada da propaganda eleitoral irregular não se aplica à propaganda irregular posta em bem particular. 2 - Verificada a irregularidade da propaganda em bem particular, sua remoção e a imposição de multa são medidas que se impõem. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESPROVIMENTO. 1 - A norma que dispõe sobre a prévia notificação do candidato para a retirada da propaganda eleitoral irregular não se aplica à propaganda irregular posta em bem particular. 2 - Verificada a irregularidade da propaganda em bem particular, sua remoção e a imposição de multa são medidas que se impõem. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. 1. Não há interesse recursal em relação à divulgação de vídeo contendo propaganda eleitoral irregular, cuja exclusão foi determinada pela Justiça Eleitoral e cumprida pelo provedor de conteúdo, sem, portanto, a imposição de sanção pecuniária, especialmente tendo em vista o término do período eleitoral. 2. Findo o processo eleitoral, a eventual manutenção ou reinserção do vídeo considerado como irregular é questão a ser solucionada pela Justiça Comum. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INTERNET. YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. I - PRELIMINAR. Ausência de citação válida. Citação dirigida ao fax da recorrente. Rejeição. II - PRELIMNAR. Intempestividade do recurso. Duplicidade de intimação. Tempestividade reconhecida. Rejeição. III - MÉRITO. Vídeo que reproduz participação voluntária do candidato em programa humorístico. Ausência de conotação eleitoral. Propaganda eleitoral irregular não configurada. IV - Provimento do recurso. Improcedência da representação.I - Em se tratando de representação por propaganda eleitoral irregular, é válida a citação realizada através do envio de fac-símile ao número de uma das sedes da empresa responsável pelo sítio no Brasil.II - Em homenagem ao princípio da ampla defesa, se houve duplicidade de intimação da sentença, que se realizou mediante publicação em cartório e, posteriormente, por mandado, por tal erro não poderá responder a parte, devendo prevalecer a mais benéfica a parte recorrente.III - A presença de vídeo no youtube com a participação voluntária de candidato em programa humorístico da televisão, veiculado originalmente em período não eleitoral, não configura propaganda eleitoral irregular.IV - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a representação.

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2016. Sentença de improcedência. Utilização de banner em desacordo com o que prescreve o artigo 37 , § 2º da Lei 9.504 /97. Banner que não se caracteriza como propaganda eleitoral. Inexigibilidade, portanto, de cumprimento da regra antes mencionada. Inteligência do artigo 36-A , incisos II e III da Lei nº 9.504 /97. Propaganda eleitoral irregular não configurada. Recurso desprovido.

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura propaganda eleitoral irregular o hasteamento de bandeira em torre particular, em que não está instalada antena de emissora de rádio, pois não se aplica ao caso o artigo 37 , caput, da Lei n.º 9.504 /97.

REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. I. Preliminar de ausência de interesse de agir. Demanda proposta após as dezessete horas do dia das eleições. Possibilidade. Preliminar não acolhida. II. Mérito. Uso de adesivos em dimensão superior ao limite legal. Veículo a disposição da campanha do candidato. Prévio conhecimento configurado. Posterior regularização da propaganda. Irrelevância. Propaganda irregular configurada. Aplicação da multa no mínimo legal. III. Desprovimento. I. O termo final para a propositura de representação por propaganda eleitoral irregular é a data das eleições, sendo possível a protocolização até o final do expediente, ainda que após o fechamento dos locais de votação. É tempestiva a demanda proposta no dia das eleições, mesmo após as dezessete horas. II. O uso de adesivos em dimensões superiores ao limite legal configura a propaganda eleitoral irregular. Estando o carro a disposição da campanha do candidato, desnecessária a notificação para fins de configuração do prévio conhecimento. Em bens particulares, a aplicação de multa é devida ainda que a propaganda tenha sido posteriormente regularizada, a teor do parágrafo 2º do art. 37 da Lei n. 9.504 /97. III. Recurso a que se nega provimento.

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV. INSERÇÃO. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INDICAÇÃO DE NOME DOS SUPLENTES EM PROPAGANDA AO CARGO DE SENADOR. COMINAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE MEDIANTE JUNTADA DE MÍDIAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Propaganda eleitoral irregular veiculada na televisão em modalidade de inserção pela não indicação de nomes dos suplentes componentes da chapa majoritária ao cargo de senador. 2. Obrigatoriedade prevista na legislação eleitoral de regência. Comprovação mediante juntada de mídias aos autos. 3. Impossibilidade de aplicação da multa por propaganda eleitoral irregular prevista no art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, ante a ausência de pedido nesse sentido, sob pena de julgamento ultra petita. 4. Multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer fixada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos representados, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, correspondente ao valor máximo aplicável às situações de propaganda eleitoral irregular. 5. Representação julgada parcialmente procedente.