Propaganda Enganosa em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00037926001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37 , do Código de Defesa do Consumidor - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa criada - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO DE DIREITO. ART. 39 , INCISO IV , DO CDC . HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração. 3. A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil ). 4. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art. 39 , IV , do CDC , deriva do manifesto desequilíbrio entre as partes. 5. O dano moral prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor. 6. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11222229001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - EXPECTATIVAS FRUSTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -ATO ILÍCITO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A perda do tempo útil do consumidor e a frustração de suas expectativas de qualificação profissional, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX96507893001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Configura propaganda enganosa o anúncio publicitário que induz o consumidor a erro, em razão de omissão de informações relevantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo a proposta obrigar o proponente se bela não forem incluídas as devidas ressalvas. 2. A falha na prestação de serviço cometida por estabelecimento comercial que viola os valores fundamentais de uma comunidade, de modo intolerável e significante, enseja dano moral coletivo, passível de indenização.

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA ACÓRDÃO LANÇADO NO PROJUDI E DECISÃO DOS JULGADORES DURANTE A SESSÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei nº 9.099 /95 e 1.022 , CPC . 2. In casu, incorre o embargante com argumentos de que no acórdão houve contradição e omissão em relação ao reconhecimento ou não da alegada propaganda enganosa eis que na sessão de julgamento, embora reconheceram a ausência de propaganda enganosa, afastando o dano moral, na ementa constou que houve a propaganda enganosa. 3. Reanalisando a sessão de julgamento do dia 04/11/2020 detidamente, verifica-se que, de fato, a oposição das afirmativas entre a ementa e o acórdão caracteriza-se contradição conforme os termos apontados pelo embargante, de modo que, ficou consignado que este relator readequaria a ementa tão comente para constar que não houve a propaganda enganosa, dando-lhe parcial provimento ao recurso para tão somente afastar a condenação a título de danos morais, porém a ementa não foi devidamente alterada. 4. Os embargos de declaração constituem meio idôneo para corrigir acórdão proferido com contradição, de modo que, deverá os presentes serem acolhidos para fazer sanar a referida contradição do julgamento do recurso inominado, para substituir ?(...) PROPAGANDA ENGANOSA (...)? por ?(...) PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA (...)?. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20228110003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA - INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando demonstrado nos autos que a empresa prestou os devidos esclarecimentos quanto à ausência de garantia de contemplação imediata, não há como imputar-lhe as penas pela prática de propaganda enganosa. Não havendo indícios mínimos de propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos declinados na inicial se impõe

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260266 SP XXXXX-22.2021.8.26.0266

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO CONTRATUAL. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação do CDC . Configurado vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º , IV e 37 , § 1º , do CDC . A prova dos autos (conversas via WhatsApp) demonstra que a adesão ao consórcio ocorreu apenas em razão da promessa de que seria possível adquirir o bem sem consulta ao SPC e Serasa. Necessidade de se restabelecer o status quo ante da apelante. Precedentes. Restituição imediata das quantias pagas. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190203

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA. ENTREGA DE ALGUNS ITENS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INCOMPATÍVEIS COM AQUELES DIVULGADOS EM MATERIAL PUBLICITÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. O material publicitário do empreendimento previa expressamente a existência de espaços de lazer (pista de corrida/caminhada e praça de encontros, gazebo e área de piscina), motivo pelo qual vinculou tal obrigação ao promitente vendedor, cujo descumprimento parcial configurou, sem dúvida alguma, a propaganda enganosa. Comprovado, assim, no que diz respeito a este aspecto, a prática de ilícito pela parte ré, exsurge o seu dever indenizatório. A hipótese é de patente dano moral, na medida em que houve a frustração das legítimas expectativas do adquirente acerca das qualidades do bem adquirido, o que, por certo, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Comprovada, assim, a prática de ilícito pela parte ré, decorrente de propaganda enganosa, exsurge o seu dever de indenizar. Necessidade de reforma da sentença. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de modo a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260562 Santos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROPAGANDA ENGANOSA. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. In casu, não resta dúvida quanto à quebra do dever de informação (art. 6º , III , do CDC ) e a prática de propaganda enganosa (art. 37 , §§ 1º e 5º, do CDC ), que rompem com a boa-fé contratual (art. 422 do CC )

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÔES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É enganosa a propaganda que, por omissão, induz em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Inteligência do art. 37 , § 1º do CDC . QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico,...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo