Propaganda Enganosa Mercado Livre em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190202

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    Consumidor. Vício do produto e do serviço. Produto vendido pela 2ª ré na plataforma digital da 1ª ré (Mercado Livre). Informação essencial quanto ao uso do bem incorreta. Propaganda enganosa (art. 37 , § 1º , CDC ). Responsabilidade solidária entre a vendedora e a intermediária. Risco do empreendimento. Violação ao dever de informação (art. 6º , III , CDC ). Ônus da prova da veracidade da informação que cabia às fornecedoras (art. 38 , CDC ). Dano material provado. Dano moral configurado. Reparação mantida em três mil reais. Valor que se adequa às peculiaridades do caso. Precedentes desta Corte Estadual. Incidência do art. 85 , § 11 , do CPC-15 . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação da 1ª ré (intermediária) desprovida pelo relator.

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260009 SP XXXXX-92.2019.8.26.0009

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    RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Compras pela Internet. Vício do produto caracterizado por propaganda enganosa realizada no sítio da requerida. Sentença de procedência para condenar a plataforma de vendas ao pagamento de R$ 1.500,00 de danos morais e restituição da quantia paga pelo Recorrido. Irresignação do requerido "Ibazar.com (Mercado Livre)". Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse na esfera administrativa afastada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para busca a tutela judicial. Inteligência do artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Recorrente que deveria exercer o controle prévio sobre os anúncios que são disponibilizados em seu portal, de modo a garantir a confiabilidade e tranquilidade nas transações realizadas pelos clientes. Dever inconteste de reparar o dano material. Dano moral caracterizado. Frustração do consumidor diante da publicidade enganosa e do vício de qualidade do produto. Quantum indenizatório de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260047 SP XXXXX-90.2021.8.26.0047

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    Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda pela internet. Produto entregue com vício. Sentença de parcial procedência, condenando as rés a restituição da quantia paga. Recurso dos autores que merece prosperar parcialmente. Telefone celular anunciado como novo. Entregue produto usado e com vício. Vendedora e plataforma de vendas online (Mercado Livre) que criaram empecilho para troca ou devolução do produto, dando ensejo ao ajuizamento da ação. Pretensão de devolução em dobro afastada, eis que o caso não se enquadra no art. 42 , parágrafo único , do CDC , bem como a devolução em dobro não é sanção prevista contra a propaganda enganosa. Pretensão de que o valor depositado seja considerado como astreintes e não abatido da condenação. Impossibilidade. Plataforma ré que disponibilizou o valor integral do produto em favor autor, o que era mais vantajoso do que o mero cancelamento de seis parcelas vincendas no cartão de crédito, eis que ele poderia negociar com a operadora do cartão e obter desconto para quitação antecipada. Rés que não foram pessoalmente intimadas da tutela, o que inviabiliza a cobrança de multa, nos termos da Súmula 410 do STJ. Tentativa administrativa para solução da questão frustrada. Problema de facil solução, bastando que a vendedora e a plataforma tivessem efetuado a troca por aparelho novo ou possibilitado a devolução do produto e estorno/devolução da quantia paga. Rés que deram causa a todo o desgaste dos consumidores. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado (R$ 4.000,00). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12179063001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DA ADMINISTRADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 1º , DO CDC . RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. "Tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre ao magistrado, em razão da flagrante nulidade, cassar ex officio a decisão anteriormente proferida e indeferir o processamento da denunciação da lide, não se operando a preclusão pro judicato" ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015).Cuidando-se de relação de consumo, nos termos do art. 25 , § 1º , do CDC , todos os membros da cadeia de fornecimento do contrato de respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Resultando a rescisão do ajuste de culpa exclusiva da administradora do consórcio, a restituição dos valores pagos pelo consorciado deve ocorrer de forma imediata e integral, sem dedução de quantia alguma. Havendo provas mais do que suficientes de que o autor foi ludibriado a respeito das peculiaridades do contrato de consórcio, restando, com isso demonstrada, de forma indene de dúvida, a propaganda enganosa, prática expressamente vedada pelo CDC , ao dispor, em seu art. 37 , que "é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva", nessas circunstâncias, a frustração decorrente do engodo por ele vivenciado caracteriza dano moral, a ensejar o dever de indenizar. O quantum indenizatório de dano moral deve atender à dupla finalidade da condenação: pedagógica, de forma a desestimular o causador do dano a repetir atos semelhantes; e ressarcitória, a fim de propiciar à vítima meio pecuniário apto a atenuar seu sofrimento, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70516959004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. CONDOMÍNIO FECHADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RECOMENDAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO RELEVANTE. PROPAGANDA ENGANOSA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. RESOLUÇÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé - O contrato de compra e venda de imóvel residencial encerra relação de consumo a viabilizar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, de maneira a dar equilíbrio ao pacto aderido pelos consumidores - De acordo com a lei consumerista, toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, desde que precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado - A omissão de informação relevante, mesmo após recomendação promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de esclarecer, com firmeza, que o empreendimento imobiliário não se tratava de loteamento no tipo condomínio fechado, ocasiona, com firmeza, verdadeira propaganda enganosa, proibida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Constatado que o consumidor foi induzido a erro, decorrente de propaganda enganosa, devida é resolução do contrato firmado, por culpa exclusi va do fornecedor, cumprindo todas as parcelas pagas serem devolvidas devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios - A resolução do contrato, na espécie, ocasiona enorme frustação e angústia ao consumidor, fatos aptos a ensejar o recebimento de indenização por danos morais - A Súmula 326 do STJ encontra-se plenamente aplicável mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil , confirmada em julgados recentes da Corte Cidadã.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

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    PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FÉRIAS, VIAGENS E HOSPEDAGEM. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS NA FORMA PACTUADA. DIREITO DE OS CONSUMIDORES PLEITEAREM, EM JUÍZO, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, VISTO QUE NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A MANTER O CONTRATO PACTUADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, QUE PRESTIGIA A VONTADE RESILITÓRIA DAS PARTES. RESCISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR CULPA DA RÉ, QUE DESCUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE OS CONSUMIDORES USUFRUÍREM OS SERVIÇOS ADQUIRIDOS. DIREITO DE REAVEREM A QUANTIA PAGA PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CUJA VERBA INDENIZATÓRIA FOI FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC .

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260292 SP

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    Pretensão de devolução em dobro afastada, eis que o caso não se enquadra no art. 42 , parágrafo único , do CDC , bem como a devolução em dobro não é sanção prevista contra a propaganda enganosa... Contudo, a reclamação só foi aberta na plataforma Mercado Livre no dia 23 de julho de 2022, ou seja, após o prazo estabelecido no Programa Compra Garantida... Vendedora e plataforma de vendas online (Mercado Livre) que criaram empecilho para troca ou devolução do produto, dando ensejo ao ajuizamento da ação

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CAMPANHA PROMOCIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. Não configura propaganda enganosa para efeito de reparação em relação de consumo, quando a publicidade ou promoção é suficientemente clara quanto a seus termos e objetivos não ensejando, minimamente, possibilidade de extrair-se a interpretação afirmada pela autora. Condições de compra do bem devidamente expressa no material publicitário, inexistindo indução a erro ou veiculação enganosa. Sentença mantida.À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120021 Três Lagoas

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    Recurso interposto por Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CONSÓRCIO – CONSUMIDOR QUE TINHA INTENÇÃO DE REALIZAR FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PROPAGANDA ENGANOSA – VÍCIO DO NEGÓCIO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO INVALIDADO. DANO MORAL – CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o autor foi prejudicado ao receber propaganda enganosa das fornecedoras que agiram na intenção de captar clientes com o oferecimento de serviço (financiamento de veículo) diverso do contratado (consórcio), resta configurado o ato ilícito e a anulação do contrato por dolo, devendo as partes retornarem ao estado anterior. O dano moral decorre do prejuízo moral e financeiro sofrido pelo requerente que foi dolosamente induzido a erro. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso interposto por Tokio Brasil Consultoria & Negócios (AGI Consultoria e Negócios Pessoais Ltda): EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso, pelo não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-96.2018.8.07.0001

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    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 178 , II , DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AUTOMÓVEL HÍBRIDO. GASTO DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR AO ANUNCIADO. AUTONOMIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA CORRETA INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ABATIMENTO DA QUANTIA ATINENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA CATEGORICAMENTE PELO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ARTIGO 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reputando ter condições de prolatar a sentença, pode o juiz sentenciante dispensar a produção de outras provas, por entender desnecessárias, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil e do artigo 93 , inciso IX , da Constituição da Republica . Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Tratando-se o pedido autoral de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, consubstanciado em propaganda enganosa, atinente ao reduzido consumo de combustível do veículo que não reflete seu real desempenho, induzindo a erro o consumidor quando da sua aquisição, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 , II , do Código Civil . 3. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor traz o princípio da vinculação contratual da oferta, segundo o qual a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que fora anunciado, evitando, assim, as práticas abusivas e/ou enganosas. Já o artigo 31 do mesmo Diploma Legal, impõe o dever ao fornecedor de assegurar em suas ofertas a veiculação de informações corretas. 4. A proteção conferida ao consumidor contra a ocorrência de eventual publicidade enganosa não é absoluta e deve ser verificada no caso concreto, levando-se em conta a real intenção das partes, a natureza do serviço, a condição do consumidor e as provas acostadas aos autos, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. É responsabilidade do fornecedor a veiculação correta dos termos que integram a oferta publicitária. 6. O § 1º do artigo 37 do Estatuto Consumerista define publicidade enganosa como aquela capaz de induzir em erro o consumidor, levando-o a acreditar em algo que não corresponde à realidade do produto ou serviço anunciado. 7. Verificada a configuração da publicidade enganosa diante do fornecimento de informação falsa quanto à autonomia do automóvel, revelando-se o gasto real de combustível do veículo superior ao anunciado, a anulação dos contratos celebrados, nos termos do artigo 171 ,II, do Código Civil , é medida que se impõe. 8. O cálculo do valor referente à depreciação dos automóveis, a ser abatido do montante a ser restituído ao consumidor, deve se dar em sede de liquidação de sentença, mediante perícia técnica, realizada por profissional habilitado apto a indicar o real valor de mercado dos veículos na data da devolução à concessionária. 9. O Estatuto de Ritos Processuais determina categoricamente, em seu artigo 85, § 2º, as bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, quais sejam, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, além de estabelecer um patamar mínimo, qual seja, 10% (dez por cento). Verificando, pois, que o d. juiz sentenciante arbitrou a verba sucumbencial de maneira destoante da ordem legal, imperiosa se mostra sua modificação. 10. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. Preliminar e prejudicial afastadas.

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