PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SUBVETORES DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal , faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 282 do referido diploma legal. 2. Sob a influência do princípio da proporcionalidade em seu duplo espectro (proteção contra o excesso e vedação da proteção penal deficiente), o julgador deve ponderar o cabimento da medida com base nos subvetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. 3. No caso, a manutenção da cautelar de afastamento do cargo de vereador não é adequada, pois o prolongamento excessivo da medida se transmuda em um ataque infundado aos direitos fundamentais do réu, criando-se uma presunção de culpa que tenciona com os princípios da presunção de inocência e da soberania popular. A cautelar também não é mais necessária, pois o interesse público para o qual foi instituída já se encontra suficientemente resguardado, seja pelo término da instrução penal e da instrução da ação de improbidade administrativa, seja pela elisão ou redução drástica do risco concreto de reiteração delitiva, devido a adoção de providências preventivas pela Câmara Municipal. Ademais, a cautelar não se mostra proporcional em sentido estrito, haja vista que o ônus imposto sobrepõe-se ao benefício auferido, pondo em xeque o exercício de cargo público para o qual o réu fora legitimamente eleito, sendo que já transcorridos um ano e meio de legislatura, sem qualquer previsão de encerramento dos processos. 4. Nada obstante, e pelas mesmas razões, destacando-se, especialmente, o encerramento da instrução processual, o decurso do tempo, e a colaboração do réu com a realização dos atos processuais, não vislumbro, ao menos por ora, a necessidade de manutenção também das demais medidas cautelares estipuladas, ressalvada a discricionariedade do magistrado a quo caso tenha conhecimento de fato relevante e superveniente que justifique a imposição de alguma das medidas dos arts. 319 e 320 do CPP . 5. Ordem concedida a fim afastar as medidas cautelares diversas da prisão, determinando o retorno imediato do paciente ao exercício de suas funções, sem prejuízo da fixação de novas medidas em razão de fatos relevantes e supervenientes, a juízo do magistrado a quo.
HABEAS CORPUS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 1. A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (27,26 g de cocaína e 179,90 g de maconha), embora não sejam insignificantes, não são excepcionais nem relevantes a ponto de autorizar a prisão daquele que não apresenta antecedentes. 2. Ordem concedida para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo singular.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. Recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Tem que apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras cautelares menos invasivas à liberdade. 2. Na hipótese, a custódia cautelar do paciente não é ilegal, pois foi decretada com lastro na quantidade de entorpecente apreendido (75,87 g de maconha) e na existência de ação penal em curso contra o réu, também por tráfico de drogas. 3. A teor dos julgados desta Corte, em regra, registros criminais anteriores amparam o juízo concreto de risco de reiteração delitiva. Entretanto, existe parecer favorável do Ministério Público à concessão da ordem, o acusado é primário, não é substancial a quantidade de droga apreendida, nem particularmente nociva a sua natureza. Como não há evidências de tráfico de drogas em larga escala, à vista da excepcionalidade de ordens de prisão preventiva durante a declaração pública de situação de pandemia, em juízo de proporcionalidade, é possível a fixação de cautelares do art. 319 da CPP, as quais, depois de alguns meses de prisão preventiva, se mostram igualmente idôneas para evitar a prática de novos ilícitos. 4. Habeas corpus concedido a fim de substituir a prisão preventiva do agente.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a despeito de o agente possuir condenação pretérita por estelionato, a apreensão de apenas 4g (quatro gramas) de cocaína justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, embora o paciente tenha passagens anteriores também por tráfico, não se trata da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, mas sim de 14g (quatorze gramas) de crack, 10g (dez gramas) de cocaína e 4g (quatro gramas) de maconha, circunstâncias que justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3. Ordem concedida.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, a saber, 274g (duzentos e setenta e quatro gramas) de maconha, 49g (quarenta e nove gramas) de ecstasy e 8g (oito gramas) de cocaína. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS CAUTELARES PESSOAIS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Não obstante o agente possuir condenação por delito de mesma natureza - tráfico de drogas -, a circunstância de ter sido flagrado com apenas 7g (sete gramas) de cocaína sugere serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, por se tratar de delito sem violência ou grave ameaça, assim como o antecedente, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.