proporcionalidade em Jurisprudência

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEITUA O VERBETE 474 DA SÚMULA DO STJ.

A incidência da sanção prevista no § 3º , do art. 81 , da Lei nº 9.504 /97, pela realização de doação acima do limite legal, não é automática, e deverá ser avaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita perpetrada.

HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso.

143 SALÁRIO PROFISSIONAL. O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas (ex-Prejulgado nº 15). (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

441 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506 , em 13 de outubro de 2011. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369 , de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

313 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA. A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. I - É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito.

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451 /2008. (SÚMULA 544, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)