mais, em atenção aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1....PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSAO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1.
EVENTUAIS FATORES EXTERNOS QUE INTERFERIRAM NO SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E QUE INVIABILIZARAM A ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. INVERSAO DA CLÁUDULA PENAL....Eventual penalidade contratual a ser aplicada em desfavor da Recorrente, em razão da mora na conclusão das obras, se assim entender esse Juízo, a ser calculada até a data de expedição do Habite-se, posto...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em …
O contrato securitário ajustado em benefício do segurado prevê garantia correspondente o quadro de Invalidez Permanente por Acidente (fl. 134), no qual dispõe: [...] 1 - A garantia de Invalidez Permanente...Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5....Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo
VI - Não merece redução a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade....Não integra a indenização o valor dos honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu patrono para o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2....assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado
Ocorre que o percentual estabelecido afasta-se dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade que norteiam as decisões judiciais. 31....correspondente a 2% (dois por cento) do valor total das parcelas do preço até então pagas pelo COMPRADOR, devidamente corrigido pelos mesmos índices estabelecidos neste instrumento, além de multa mensal, calculada...da rescisão do contrato, no caso concreto, ter decorrido exclusivamente da mora da apelante em cumprir sua obrigação contratual de entregar …
Assim sendo, ultrapassada tal fase, a correção monetária deve ser calculada com base no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), o qual, aliás, representa índice mais favorável ao consumidor....A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame...Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor …
A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade....Elizabeth Duarte Machado Toniolo, agiu em clara e manifesta má-fé contratual(dolo), omitindo em suas respostas o que havia ajustado com o preposto da corré ÚNICA, fatos esses que foram simplesmente ignorados...Nesse aspecto, diz que "(...) os custos do contrato de financiamento firmado pelos Recorridos junto ao Banco Bradesco foram superestimados, pois …
Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais VI UROS E CORREÇAO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que - J decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº...Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015" (STJ, REsp 1.625.384/PE , Rel....elementos de convicção dos autos, que é legítimo o DNIT para figurar no polo passivo da demanda; que ficou configurado dano moral …
CALCULADAS MEDIANTE COMPLEXA EQUAÇAO ATUARIAL. APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇAO SONORA INDIVIDUAL - AASI. ÓRTESE NAO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA....Por fim, é relevante salientar que, no caso de planos antigos não adaptados (planos contratados até 01/01/1999 e não ajustados à Lei nº 9.656/1998, nos termos de seu art. 35), a cobertura ao procedimento...baseiam os defensores do controle judicial decorrem de conceitos jurídicos indeterminados, como …
Passa-se, então, à análise acerca da adequabilidade, proporcionalidade e razoabilidade das medidas adotadas pela INFRAERO diante da inadimplência da apelante....Esta constatação tem enorme importância quando se nota que a multa é calculada com base na quantidade de produtos que deveriam ser mensalmente adquiridos pelo Município....MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão …