Propositura de Ação Cautelar Idêntica no Plantão em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60411527001 Uberlândia

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PARTIDÁRIOS E CAUTELAR - PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA ARTIGO 308 DO CPC - AÇÃO IDÊNTICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ELEITORAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CASSAÇÃO DA MEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTIDO - CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR - INTEFERÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE. - Julgada extinta a ação cautelar ajuizada na Justiça Eleitoral, a liminar deferida, consequentemente, fica revogada, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada - Não compete à Justiça Comum interferir em causa atribuída à Justiça Eleitoral, por se tratar esta de Justiça Especializada - A ação cautelar é sempre dependente do processo principal, pois visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional e, assim, a extinção desta ação sem resolução do mérito, não afasta a prevenção do juízo para o julgamento da ação principal.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168130000 Uberlândia

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PARTIDÁRIOS E CAUTELAR - PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA ARTIGO 308 DO CPC - AÇÃO IDÊNTICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ELEITORAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CASSAÇÃO DA MEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTIDO - CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR - INTEFERÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE. - Julgada extinta a ação cautelar ajuizada na Justiça Eleitoral, a liminar deferida, consequentemente, fica revogada, não havendo falar-se em ofensa à coisa julgada - Não compete à Justiça Comum interferir em causa atribuída à Justiça Eleitoral, por se tratar esta de Justiça Especializada - A ação cautelar é sempre dependente do processo principal, pois visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional e, assim, a extinção desta ação sem resolução do mérito, não afasta a prevenção do juízo para o julgamento da ação principal.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. PETIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARATER LIMINAR DESPACHADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA NO JUÍZO NATURAL. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE AÇÃO PELA PETIÇÃO DESPACHADA NO PLANTÃO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO PELA INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Relação processual. Petição despachada no juízo de plantão com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, pela urgência do caso concreto e presentes os requisitos para concessão da transferência da parte autora para rede hospitalar com UTI/CTI. 2. Demanda principal ajuizada em juízo natural competente com o regular andamento processual. 3. Petição despachada no plantão distribuída em ação, com a manifestação da parte autora pela extinção da distribuição e juntada de todo o processado aos autos da demanda principal. 4. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela inércia da parte autora no andamento processual e a condenação no pagamento das custas do processo. 5. Ocorrência da exceção de litispendência prevista no artigo 337 , § 3º , do Código de Processo Civil . Na verdade, não houve nova propositura de ação pela parte, mas mera petição ao plantão noturno dirigida ao processo já ajuizado. Erro ao ser esta distribuída como ação autônoma, não imputável a parte, mas a falha Cartorária. 6. Reforma da Sentença. 7. Provimento do Recuso.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. PETIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARATER LIMINAR DESPACHADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA NO JUÍZO NATURAL. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE AÇÃO PELA PETIÇÃO DESPACHADA NO PLANTÃO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO PELA INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Relação processual. Petição despachada no juízo de plantão com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, pela urgência do caso concreto e presentes os requisitos para concessão da transferência da parte autora para rede hospitalar com UTI/CTI. 2. Demanda principal ajuizada em juízo natural competente com o regular andamento processual. 3. Petição despachada no plantão distribuída em ação, com a manifestação da parte autora pela extinção da distribuição e juntada de todo o processado aos autos da demanda principal. 4. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela inércia da parte autora no andamento processual e a condenação no pagamento das custas do processo. 5. Ocorrência da exceção de litispendência prevista no artigo 337 , § 3º , do Código de Processo Civil . Na verdade, não houve nova propositura de ação pela parte, mas mera petição ao plantão noturno dirigida ao processo já ajuizado. Erro ao ser esta distribuída como ação autônoma, não imputável a parte, mas a falha Cartorária. 6. Reforma da Sentença. 7. Provimento do Recuso.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3839 RS XXXXX-5

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    TRIBUTÁRIO. AÇÕES CAUTELARES SUCESSIVAS. DISTRIBUIÇÃO EM PLANTÃO.DEVER DE LEALDADE. MÁ-FÉ POR VIOLAÇÃO AO ART. 17 , II E V , DO CPC .HONORÁRIOS. - Tendo sido indeferida liminar em ação cautelar, o ajuizamento de nova ação cautelar, embora não idêntica mas na qual também seja buscada a mesma medida, exige o cumprimento do dever de lealdade processual, imponto à Requerente que informe sobre a existência da ação anterior. - O silêncio da Requerente, associado ao ajuizamento da segunda ação cautelar em regime de plantão, inviabilizando o controle da prevenção e mesmo da litispendência, implica litigância de má-fé, forte no art. 17, II (alterar a verdade dos fatos) e V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo). - Adequada a condenação em multa, nos termos do art. 18 do CPC . - Honorários fixados em conformidade com os critérios estabelecidos pelo art. 20 , § 4º , do CPC .

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205090002

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    Assim, considerou a ação cautelar e a reclamatória trabalhista, distintas entre si, não podendo ser "confundida como se idênticas fossem"... de ação cautelar preparatória... No entanto, recebeu a ação cautelar como notificação de protesto para fins de interrupção da prescrição dos pedidos elencados, cabendo à parte autora alegar e comprovar a interrupção oportunamente na ação

  • TRT-9 - Recurso de Revista: ROT XXXXX20205090002

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    Assim, considerou a ação cautelar e a reclamatória trabalhista, distintas entre si, não podendo ser "confundida como se idênticas fossem"... de ação cautelar preparatória... No entanto, recebeu a ação cautelar como notificação de protesto para fins de interrupção da prescrição dos pedidos elencados, cabendo à parte autora alegar e comprovar a interrupção oportunamente na ação

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20074013800

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AO AJUIZAMENTO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ), ART. 268 , CAPUT. VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso" ( CPC , art. 301 , § 3º ). Hipótese em que, embora a parte autora formule, na ação cautelar, pedido já deduzido em ação cautelar ajuizada anteriormente, não ocorre litispendência, visto que a primeira ação não mais está em curso. 2. Existência, porém, do óbice processual previsto no art. 268 , caput, do CPC , a inviabilizar o processamento da ação. 3. Valor da causa reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente atribuído pela autora, visto que não versa a ação sobre o conteúdo econômico do contrato. 4. Multa por litigância de má-fé, que se exclui, considerando que não ficou caracterizado propósito de retardamento do andamento de qualquer processo, ou manifestação de incidente infundado no curso do processo. 5. Apelação da autora parcialmente provida.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20098070000 DF XXXXX-45.2009.807.0000

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    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE BAGAGEM EM HOTEL - PENHOR LEGAL - PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR IDÊNTICA NO PLANTÃO - AÇÕES PROPOSTAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - COMUNICAÇÃO DO FATO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OBSTADA. - OS HOSPEDEIROS SÃO CREDORES PIGNORATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVENÇÃO, SOBRE AS BAGAGENS, MÓVEIS, JÓIAS OU DINHEIRO QUE OS SEUS CONSUMIDORES OU FREGUESES TIVEREM CONSIGO NAS RESPECTIVAS CASAS OU ESTABELECIMENTOS, PELAS DESPESAS OU CONSUMO QUE AÍ TIVEREM FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL . - NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO HÓSPEDE, PODE O HOTEL RETER OS PERTENCES DAQUELES QUE NÃO PAGARAM AS CONTAS RELATIVAS À ESTADA NO ESTABELECIMENTO. - É INCONTESTÁVEL QUE A FINALIDADE DO PENHOR LEGAL É GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM. LOGO, OS OBJETOS DE USO PESSOAL QUE NÃO POSSUAM VALOR ECONÔMICO E OS DOCUMENTOS DO CLIENTE NÃO PODEM SER RETIDOS PELO HOTEL, EM PENHOR LEGAL. - A RETENÇÃO DA BAGAGEM NÃO PODE SERVIR DE INSTRUMENTO PARA COAGIR O HÓSPEDE A LIQUIDAR AS DESPESAS DECORRENTES DA HOSPEDAGEM. - DINHEIRO E NOTEBOOKS PERTENCENTES AOS HÓSPEDES ESTÃO SUJEITOS AO GRAVAME DE QUE TRATA O ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL , EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO QUE APRESENTAM. - NÃO CABE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL OU MESMO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, EM RAZÃO DA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - CONSTATADO QUE AS AÇÕES CAUTELARES FORAM PROPOSTAS CONTRA DUAS PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES, RESTA DESCARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, O QUE AFASTA O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/DF, DANDO CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE DUAS MEDIDAS CAUTELARES RELATIVAS À MESMA MATÉRIA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20098070000 DF XXXXX-45.2009.807.0000

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    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE BAGAGEM EM HOTEL - PENHOR LEGAL - PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR IDÊNTICA NO PLANTÃO - AÇÕES PROPOSTAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - COMUNICAÇÃO DO FATO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OBSTADA. - OS HOSPEDEIROS SÃO CREDORES PIGNORATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVENÇÃO, SOBRE AS BAGAGENS, MÓVEIS, JÓIAS OU DINHEIRO QUE OS SEUS CONSUMIDORES OU FREGUESES TIVEREM CONSIGO NAS RESPECTIVAS CASAS OU ESTABELECIMENTOS, PELAS DESPESAS OU CONSUMO QUE AÍ TIVEREM FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL . - NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO HÓSPEDE, PODE O HOTEL RETER OS PERTENCES DAQUELES QUE NÃO PAGARAM AS CONTAS RELATIVAS À ESTADA NO ESTABELECIMENTO. - É INCONTESTÁVEL QUE A FINALIDADE DO PENHOR LEGAL É GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM. LOGO, OS OBJETOS DE USO PESSOAL QUE NÃO POSSUAM VALOR ECONÔMICO E OS DOCUMENTOS DO CLIENTE NÃO PODEM SER RETIDOS PELO HOTEL, EM PENHOR LEGAL. - A RETENÇÃO DA BAGAGEM NÃO PODE SERVIR DE INSTRUMENTO PARA COAGIR O HÓSPEDE A LIQUIDAR AS DESPESAS DECORRENTES DA HOSPEDAGEM. - DINHEIRO E NOTEBOOKS PERTENCENTES AOS HÓSPEDES ESTÃO SUJEITOS AO GRAVAME DE QUE TRATA O ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL , EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO QUE APRESENTAM. - NÃO CABE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL OU MESMO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, EM RAZÃO DA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - CONSTATADO QUE AS AÇÕES CAUTELARES FORAM PROPOSTAS CONTRA DUAS PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES, RESTA DESCARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, O QUE AFASTA O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/DF, DANDO CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE DUAS MEDIDAS CAUTELARES RELATIVAS À MESMA MATÉRIA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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