Proposta de Afetação do Recurso Especial Ao Rito dos Repetitivos em Jurisprudência

QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. ART. 256-H DO RISTJ, C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015 . PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A presente questão de ordem tem por propósito melhor delimitar a matéria a ser apreciada por esta Corte Superior como recurso representativo da controvérsia. 2. O efeito devolutivo transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria nos limites horizontais do recurso, isto é, não cabe ao tribunal apreciar matéria que não lhe foi transferida para apreciação, sob pena de se configurar o julgamento extra petita. 3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade ( CPC , art. 429 , II ), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC , art. 369 )." 4. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 , com a redefinição da controvérsia.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I) LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ , REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ , todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida

PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA XXXXX/STJ. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS SEM BASE CONTRATUAL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da demandante. 2. Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema XXXXX/STJ pelo colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de embargos de divergência acerca da mesma questão. 3. Necessidade de nova afetação do presente recurso especial vinculado ao Tema XXXXX/STJ ("discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC "), em face da existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos. 4. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 .

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL. LOTEAMENTO NÃO AUTORIZADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. 1. Delimitação da controvérsia: Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC , com suspensão dos processos pendentes.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 , CAPUT E § 1º , 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 , C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 : "Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559 /2002."II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 , CAPUT E § 1º , 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 , C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 : "Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559 /2002."II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA – RECURSO ESPECIAL N. 1.874.788/SC – PROPOSTA DE AFETAÇÃO – RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – JULGAMENTO SUSPENSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se manter suspenso o andamento do processo em razão de afetação do Tema em Recurso Especial para definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado à respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro, eis que se trata do mesmo assunto trazido na inicial. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA – RECURSO ESPECIAL N. 1.874.788/SC – PROPOSTA DE AFETAÇÃO – RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – JULGAMENTO SUSPENSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se manter suspenso o andamento do processo em razão de afetação do Tema em Recurso Especial para definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado à respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro, eis que se trata do mesmo assunto trazido na inicial. Recurso conhecido e improvido.

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS TUSD TUST. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986 STJ. DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria esteja afetada em julgamento de recurso repetitivo, deve o Julgador decidir sobre as medidas urgentes, inclusive por força do artigo 314 do Código de Processo Civil . 2. No caso vertente, discute-se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. 3. A legalidade ou não da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS ainda está pendente de definição junto ao Superior Tribunal de Justiça, eis que a matéria foi submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos nos autos dos Recursos Especiais n. 1.692.023-MT, nº 1.699.851-TO e nº 1.163.020-RS, constante do Tema nº 986. 4. No Recurso Especial n. 1.692.023-MT , de Relatoria do Ministro Herman Benjamim, a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, fora por maioria acolhida pela Primeira Seção do STJ, determinando-se a suspensão da tramitação dos processos que discutem a matéria, em todo território nacional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão confirmada. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-88.2022.8.27.2700 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/10/2022, DJe 24/10/2022 14:03:56)

Desª Jaceguara Dantas da Silva , j: 01/06/2022, p: 07/06/2022) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Seguro Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Comarca: Dourados Órgão julgador: 5ª Câmara Cível Data do julgamento: 01/06/2022 Data de publicação: 07/06/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO – MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.874.788/SC XXXXX/SC – TEMA 1.112 – PROPOSTA DE AFETAÇÃO – RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.