RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AFETADO O RECURSO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927 , § 4º , do Código de Processo Civil , afetou-se recurso especial para fins de revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia) - Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Encontrado em: recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/12/2017 - 1/12/2017 PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1688878 SP 2017/0201621-1 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AFETADO O RECURSO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927 , § 4º , do Código de Processo Civil , afetou-se recurso especial para fins de revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia) - Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Encontrado em: recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/12/2017 - 1/12/2017 PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1709029 MG 2017/0251879-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PROPOSTA DE AFETAÇAO PARA FINS DE REVISAO DO TEMA N. 157....AFETADO O RECURSO PARA FINS DE ADEQUAÇAO DO ENTENDIMENTO....fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia) – Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido
PROPOSTA DE AFETAÇAO PARA FINS DE REVISAO DO TEMA N. 157....fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia) – Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido...PROPOSTA DE AFETAÇAO PARA FINS DE REVISAO DO TEMA N. 157.
PROPOSTA DE AFETAÇAO PARA FINS DE REVISAO DO TEMA N. 157....AFETADO O RECURSO PARA FINS DE ADEQUAÇAO DO ENTENDIMENTO....fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia) – Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido
VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO STF. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC . DOSIMETRIA....Em decisão de fls. 463-476, rejeitei a proposta de afetação do tema, nos termos da ementa a seguir transcrita: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. REPETITIVO....VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO STF. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC . DOSIMETRIA.
De início, não há falar em sobrestamento do recurso, em razão de proposta de afetação, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que a matéria ainda não foi objeto de análise, pelo Relator...de que 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS'' (fl. 157e), e, interpretando o decidido pelo STF, no aludido julgado, dele extraiu – como se destacou – a exegese...Desnecessário suspender o feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps …
De início, não há falar em sobrestamento do recurso, em razão de proposta de afetação, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que a matéria ainda não foi objeto de análise, pelo Relator...de que 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS'' (fl. 157e), e, interpretando o decidido pelo STF, no aludido julgado, dele extraiu – como se destacou – a exegese...Desnecessário suspender o feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps …
FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157....Em sessão eletrônica, iniciada em 22⁄11⁄2017 e finalizada em 28⁄11⁄2017, propus a afetação do recurso para fins de revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748⁄TO (representativo de controvérsia) – Tema...A Terceira Seção acolheu a proposta, nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157.
FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157....Em sessão eletrônica, iniciada em 22⁄11⁄2017 e finalizada em 28⁄11⁄2017, propus a afetação do recurso para fins de revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748⁄TO (representativo de controvérsia) – Tema...A Terceira Seção acolheu a proposta, nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157.