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propriedade em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-4

    Jurisprudência

    PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE FÁTICA QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO....PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA....a propriedade seja trabalhada pela família.

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-7

    Jurisprudência

    A despeito dessa regra geral, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limita o exercício da propriedade plena, uma vez que torna impossível...da propriedade plena, uma vez que torna impossível ao proprietário que não consta do registro tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem. 6....O domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-2

    Jurisprudência

    ALEGAÇAO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISAO. DEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NAO ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA....PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1....A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FINCADA EM TERRENO PARTICULAR. NÃO CONSTITUÍDA TERRENO OU ACRESCIDO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. I. Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha. II. Ação julgada extinta sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, sendo posteriormente reformada em sede recursal, com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito. III. A União pretende a reforma do decisum sob a alegação de que a simples notificação administrativa da parte, pela SPU, não seria o suficiente para caracterizar a possibilidade de constrição da propriedade da recorrida. IV. Acórdão recorrido em consonância como o entendimento jurisprudencial desta Corte, de que os embargos de terceiros são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente, porquanto a simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição de embargos. V. A verificação da inocorrência de turbação ou esbulho da propriedade da recorrida demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. VI. Recurso especial não conhecido.

    Encontrado em: DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FINCADA EM TERRENO PARTICULAR. NÃO CONSTITUÍDA TERRENO OU ACRESCIDO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA....Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha...A verificação da inocorrência de turbação ou esbulho da propriedade da recorrida demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. VI. Recurso especial não conhecido.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-6

    Jurisprudência

    E, no caso dos autos, é inegável que a diminuta dimensão da propriedade o enquadraria como pequena propriedade rural, fato que nem mesmo é objeto de irresignação recursal do Agravante....PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1....A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. 5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-3

    Jurisprudência

    IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇAO FOI PARA O IMPLEMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA....A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está condicionada à exploração familiar da pequena propriedade rural, mesmo que dada em garantia, em relação aos débitos decorrentes da atividade produtiva...O Tribunal de Justiça reconheceu que o imóvel se enquadrava nas medidas da pequena propriedade rural, além …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Há presunção de que a pequena propriedade rural juris tantum é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que a propriedade não é trabalhada pela família da executada....Portanto, o imóvel penhorado, enquadra-se na definição de pequena propriedade rural....seja a única propriedade do devedor e que ali resida.

  • STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA....DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1....Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

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