EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DE FATO. NÃO EVIDENCIADA. Caso em que não evidenciada a propriedade de fato do executado sobre o veículo penhorado no processo principal, e no qual a prova corrobora a propriedade documental do terceiro embargante sobre o automóvel. Mantida a decisão de origem que determinou a retirada da penhora. Apelo negado.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE DO TÓXICO E FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Evidenciada a propriedade do entorpecente apreendido, e sua destinação comercial, pelas circunstâncias fáticas, a condenação pelo crime descrito no art. 33 da Lei 11.343 /06 é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADA. - O registro de propriedade do bem não impõe a sua devolução, se as circunstâncias fáticas não indicam, estreme de dúvidas, o seu real proprietário.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADA. - Não é possível a restituição do veículo utilizado na prática de atividades ilícitas se há dúvidas acerca de sua real a propriedade.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE DO TÓXICO E FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Evidenciada a propriedade do entorpecente apreendido, e sua destinação comercial, pelas circunstâncias fáticas, a condenação pelo crime descrito no art. 33 da Lei 11.343 /06 é medida que se impõe.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM ? DAER. APOSSAMENTO FÁTICO DO PODER PÚBLICO E RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE PROVA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da falta de prova do apossamento da propriedade da parte embargante, notadamente frente à perícia judicial.Dessa forma, evidenciada a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória.Embargos de declaração desacolhidos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PROPRIEDADE DO TÓXICO E FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Evidenciada a propriedade do entorpecente apreendido, e sua destinação comercial, pelas circunstâncias fáticas, a condenação pelo crime descrito no art. 33 da Lei 11.343 /06 é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADA - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. - Não restando demonstrada a propriedade ou a origem lícita do bem incabível a restituição.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - PROCESSO PRINCIPAL - APELO JÁ JULGADO - BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO FEITO. - Se foi demonstrada a propriedade da motocicleta apreendida, inexistindo indícios de que o bem era reiteradamente utilizado em práticas delitivas, julgado o mérito do processo principal, deve ser deferido o pedido de restituição.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE DO TÓXICO E FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Evidenciada a propriedade do entorpecente apreendido, e sua destinação comercial, pelas circunstâncias fáticas, a condenação pelo crime descrito no art. 33 da Lei 11.343 /06 é medida que se impõe. V.V. - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - 1. Existindo dúvida quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, a manutenção da absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio pro reo.