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prorrogação do tempo de serviço em Jurisprudência

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  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20194058100 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PJE XXXXX-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA SERVIDORA. LICENCIAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para determinar a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço da autora e que determinou o seu licenciamento, com fundamento no artigo 156 da Portaria 46/2012 DGP, e no inciso Ido parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria 749/2012, do Comando do Exército. Condenação da União no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na esteira da norma do art. 85 , §§ 2º e 3º , I , do CPC/2015 . 2. A União, em suas razões, argumenta, em síntese, que o ato administrativo praticado pela organização militar é de natureza discricionária, dependendo apenas de conveniência e oportunidade da Administração. Não havendo, portanto, qualquer resquício de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração militar, nem exorbitância do poder regulamentar previsto na legislação. 3. De início, insta destacar que: a) se cuida de servidora militar temporária, incorporada no Exército desde 01/02/2013, exercendo a função de dentista, que requereu prorrogação do tempo de serviço até o limite estabelecido em lei (oito anos); b) a autora obteve licenças para tratamento de saúde que superaram 60 (sessenta) dias e, até mesmo, 90 (noventa) dias, no intervalo de tempo de 2 anos consecutivos (afastamento para tratamento de saúde e outros obtidos sucessivamente, em razão da gravidez de alto risco); c) o desligamento do serviço militar foi determinado para 31/03/2019, data do término de sua licença maternidade (não se cuida de prorrogação do tempo de permanência de militar temporário no serviço castrense por motivo de gravidez); d) tutela provisória de urgência deferida em 28/03/2019 (sentença de 21/05/2019). 4. Restou destacado na sentença: "No caso, da leitura do Aditamento 006 - 2019/Escalão de Pessoal ao Boletim de Acesso Restrito nº 13 do Comando da 10ª Região Militar (Id. XXXXX.14882683), verifica-se que o ato de indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço de oficial temporário requerido pela autora trouxe motivação no fato de esta não ter obtido condição para tanto prescrita no artigo 156 da Portaria nº 46-DGP. O mesmo documento indica que o ato de determinação de licenciamento da autora, assim que cessado o motivo que justifica a estabilidade provisória decorrente da gravidez, teve motivação o inciso I do parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria nº 749 do Comando do Exército. Dessa forma, a validade de tais atos está condicionada à validade do artigo 156 da Portaria nº 46-DGP e do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria nº 749 do Comando do Exército. 5. Da Portaria 046/2012 - DGP, que expõe as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário , tem-se que "os oficiais MFDV são convocados, após o EAS, em caráter voluntário, para realizar o EIS, com a duração de doze meses, o qual se destina a habilitar às prorrogações do tempo de serviço, desde que sejam atendidos os requisitos exigidos na legislação pertinente e os interesses do Exército (inciso II). E que, dentre as condições essenciais para a concessão de prorrogação de tempo de serviço (art. 152), encontra-se elencado" haver interesse do Exército "(art. 152, VII). 6. Já o art. 156 da mesma Portaria 046/2012 - DGP dispõe que:"Art. 156. Não pode ser concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar temporário que houver gozado mais de sessenta dias de licença para tratamento de saúde (LTS), em um ou mais períodos de licença, em até: I - 2 (dois) anos consecutivos; ou II - 3 (três) anos não consecutivos."7. Por seu turno o artigo 431 da Portaria 749/2012 - CmtEx, dispõe que na hipótese de oficial temporário que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército, se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880 /1980 será licenciado ex officio, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou (convocação ou término de prorrogação de tempo de serviço) - inciso II. E, ainda, que: § 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, observar-se-ão as seguintes disposições: I - aplicar-se-á o licenciamento por conveniência do serviço após 90 (noventa) dias de incapacidade, consecutivos ou não, sem prejuízo da aplicação do licenciamento por conclusão do tempo de serviço, caso o requisito para esta forma de licenciamento ocorra em prazo inferior a 90 (noventa) dias". 8. Com efeito, faz-se necessário existir interesse da Administração Militar na prorrogação do tempo de serviço da militar temporária. 9. Da Lei 6.880 /1980, destaque-se: "Art. 121 . O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva". 10. Colhe-se trecho da sentença: "Não há óbices a que critérios e condições para a concessão do pedido de prorrogação de tempo de serviço de militar temporário sejam estabelecidos por meio de regulamentos, haja vista que o inciso X do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB /1988 não limita a matéria à reserva legal. Ademais, o regramento da matéria por meio de regulamentos está expressamente autorizada tanto no parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 4.375 /1964, que tratado Serviço Militar, quanto no parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 5.292 , de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375 , de 17 de agosto de 1964. Art 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada. Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. Art. 41. Para concessão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo total de Serviço Militar prestado pelos MFDV, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir o prazo total de 10 (dez) anos de Serviço Militar, contínuos ou interrompidos, computados, para esse efeito, todos os tempos de Serviço Militar. Parágrafo único - Compete aos Ministérios Militares estabelecer as condições e prazos das prorrogações, no âmbito da respectiva Força Singular, observado a limite previsto no" 'caput "deste artigo." 11. In casu, a autora mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que a atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 12. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 13. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex officio, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. 14. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento, não há que se falar em exorbitância do poder regulamentar, nem em afronta aos princípios constitucionais eficiência, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. 15. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o valor da causa (R$ 102.431,64) e a pouca complexidade da demanda posta à apreciação, cabível, no caso, o arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 85 , § 8º , do CPC , em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85 , § 2º , incisos I a IV , do mesmo diploma legal. Precedente:TRF5, Pleno, AR XXXXX-43.2017.4.05.0000 , Rel. Des. Federal Edilson Nobre, j. 20/06/2018. 16. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida nbs

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  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-7

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    ao disposto na Lei do Servico Militar . 1 Prorrogações do tempo de Serviço. 1.1 As praças da Força Aérea Brasileira que completarem o tempo de serviço inicial pelo qual se obrigarem a servir poderão obter...ou da graduação ou como 3º Sargento. 1.3 As prorrogações do tempo de serviço são feitas por engajamento e reengajamentos. 1.4 Engajamento é a prorrogação do tempo de serviço inicial concedido por 2 (dois...As prorrogações de tempo de serviço serão concedidas em continuação ao período …

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20194036142 SP (TRF-3)

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    E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ANULAÇÃO ATO DE LICENCIAMENTO E REVOGAÇÃO DO ATO DE PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHE REQUISITOS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora desistiu parcialmente da ação, somente em relação a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo que homologo a desistência parcial. 2. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 , do novo Código de Processo Civil . 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil ). 4. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 5. A garantia constitucional prevista no artigo 93 , IX , da CF , impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 6. Conforme se depreende dos autos, na folha de alterações do autor referente ao ano de 2019, a ele fora concedida a prorrogação do tempo de serviço a partir de 28/02/2019 até 28/02/2020. De conseguinte, no boletim interno nº 159/2019, constou que o militar fora licenciado por término de prorrogação de tempo de serviço a contar de 28/02/2019. 7. Contudo, conforme informações prestadas pela Organização Militar, houve um erro na concessão do licenciamento ao autor, vez que em verdade seria necessário anular o primeiro ato que lhe concedeu a prorrogação do tempo de serviço, o que foi feito pelo boletim interno nº 170/2019. 8. Assim, dos fatos apresentados acima percebe-se que o ato que concedeu o licenciamento do autor por término de prorrogação de tempo de serviço a partir de 28/02/2019 era incompatível com ato anterior que prorrogou o tempo de serviço do militar até 28/02/2020. Sendo assim, procedeu corretamente a Administração Militar ao anular o ato de licenciamento do autor para, então, revogar a prorrogação do tempo de serviço do militar, no interesse da administração. 9. Dessa forma, considerando que, de acordo com o entendimento do E. STJ no sentido de que para a percepção do benefício de compensação pecuniária, é necessário que o militar tenha sido licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o autor não preenche os requisitos para receber o benefício pleiteado. 10. Embargos de declaração acolhidos.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047000 PR XXXXX-87.2019.4.04.7000 (TRF-4)

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    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. DESINCORPORAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 3.690 /2000. AUTOR PLENAMENTE CAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS OU DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS A DESINCORPORAÇÃO. Caso em que a desincorporação do autor, pautada em sua incapacidade, sem que estivesse, de fato, incapaz para o serviço militar, não pode ser levado a efeito. Apesar de motivado o ato administrativo, o motivo - incapacidade do autor - apresentado não encontra correspondência com a justificativa legal para a prática da conduta. Tratando-se o autor de pessoa plenamente capaz para o serviço ativo militar, cuja reintegração não seria na condição de adido, para nova prorrogação do tempo de serviço é necessário que o militar atenda aos vários requisitos previstos no Decreto nº 3.690 /2000. Não compete ao Poder Judiciário substituir a Administração Militar para verificar se o autor preenche os requisitos para fim de prorrogação do tempo de serviço; salvo a ocorrência de ilegalidade, que foi verificada em relação ao reconhecimento da inaptidão mental do autor para o serviço militar. Ausência de direito a reflexos financeiros após o ato de desincorporação, ou à contabilização desse período como tempo de serviço. O autor está plenamente capaz. E o reconhecimento do direito à remuneração estaria ao menos condicionado à efetiva prestação de serviço. Sentença reformada, para que: a) seja reconhecida a ilegalidade da desincorporação do autor, e a nulidade desse ato administrativo; b) a União proceda à imediata análise dos requisitos legais para fim de prorrogação do tempo de serviço do autor na Aeronáutica; e c) abstenha-se a União de submeter o autor a exame de aptidão mental para o serviço militar, quando da análise do preenchimento dos requisitos para fim de prorrogação do tempo de serviço.

  • TRF-5 - AC AC XXXXX20184058100 (TRF-5)

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    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMEIRA. LIMITE DE OITO ANOS PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO SÓ O TEMPO MILITAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULARMENTAR. EXCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL NO CÁLCULO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito para que a ré se abstenha de desligar a autora, enfermeira voluntária, do quadro de servidores militares do Exército até o deslinde da demanda ou até o limite legal de 8 (oito) anos de serviço, bem como para determinar a prorrogação do tempo de serviço da requerente, sem considerar o período trabalhado no serviço público civil. 2. O Juízo singular considerou não se tratar de matéria de reserva legal, podendo ser delegada para regulamento, de modo que o Decreto nº. 4502 /2002 e a Portaria nº. 46/2012 - DGP não teriam exorbitado do poder regulamentar. Além disso, ponderou que não caberia interferir no pedido de prorrogação, uma vez que é discricionariedade da Administração. 3. A controvérsia consiste em saber se deve ser considerado, na contagem do tempo máximo de prorrogação do contrato da autora como oficial enfermeira temporária, o tempo de serviço civil prestado a municípios, perquirindo se normas regulamentares podem estabelecer que seja considerado todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar, na contagem do tempo máximo de oito anos da convocação temporária. 4. Ao criar restrição não fixada em lei, a Portaria nº 46-DGP, de 2012, e o Decreto nº 4.502 /2002 extrapolaram o seu poder regulamentar. 5. Com efeito, o Estatuto dos Militares estabelece que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação será computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim (art. 147, I, parágrafo 1º, da Lei nº 6.880 /80). Portanto, se, por expressa previsão legal, o tempo de serviço civil dos militares só deve ser computado para fins de inatividade, não pode o regulamento dispor que a prestação de serviço em outros órgãos públicos seja computado no cálculo do tempo máximo do contrato temporário da autora. Ressalte-se que, mesmo nos casos de prestação de serviço militar voluntário, uma vez incorporado, o profissional de saúde submete-se às normas aplicáveis a todo militar (XXXXX20144058100, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 22/05/2017). Assim, o Estatuto dos Militares é aplicável ao caso dos autos. 6. Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder. 7. Embora não conste dos autos nenhum ato determinando o desligamento da autora, é suficiente para configurar essa intenção a declaração do Setor de Pessoal do HGE e o Boletim Interno 189/2018. Na primeira, consta que: 1) a demandante é militar desde 14/10/2015, com previsão de término da atual prorrogação de tempo de serviço em 13/10/2018, somando 03 anos de tempo efetivo de serviço militar, já possuindo, na data da incorporação, 04 anos 07 meses e 15 dias de tempo de serviço público anterior à convocação; 2) o tempo de serviço público para fins de prorrogação de tempo de serviço será de 07 anos, 07 meses e 15 dias em 13/10/2018. No segundo, está o registro da prorrogação do tempo de serviço oficial da autora de 14/10/2018 a 28/02/2019 e a informação de que o tempo total de serviço até o término da prorrogação será de 08a 00m 00d. 8. A ré deve se abster de desligar a autora, em março de 2019, apenas por atingir o limite de tempo de serviço público, uma vez que, para tanto, está sendo considerado o período laboral anterior ao seu ingresso na corporação militar. Além disso, a Administração também deve excluir esse tempo de serviço prestado anteriormente à convocação (04 anos 07 meses e 15 dias) do cálculo do limite para prorrogação do contrato da recorrente. Descabido, porém, o pedido para que a ré proceda com as prorrogações até o limite legal de oito anos, tendo em vista que eventuais prorrogações posteriores do contrato com a autora continuarão sujeitas à discricionariedade administrativa. 9. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, porque, uma vez concluído o julgamento pela Turma, o acórdão já enseja cumprimento, ainda que provisório, na hipótese de interposição de recurso excepcional. 10. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dos quais 2/3 são devidos à autora e o terço restante é devido à União, considerando a proporcionalidade da sucumbência em relação aos três pedidos formulados (não desligamento, exclusão do tempo de serviço anterior e prorrogação do contrato até o limite de oito anos). Fica, porém, suspensa a cobrança à autora, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98 , parágrafo 3º , do CPC ).

  • TRF-1 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20224013815 Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG - TRF01

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    de tempo de serviço....Logo, a prorrogação do tempo de serviço se deu por critério administrativo....de serviço do autor por ocasião do licenciamento por término de prorrogação de tempo de serviço (7 remunerações de Cabo, já descontado o tempo de serviço militar obrigatório), aos quais deverá ser aplicada

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20204040000 XXXXX-36.2020.4.04.0000 (TRF-4)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O critério legal, que prevê a idade-limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço militar de, além de ter suporte na Constituição Federal (art. 142, inciso X: a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra), não se configura como arbitrário, irrazoável ou desproporcional, na medida em que também se pauta no limite de idade (45 anos) a partir do qual os brasileiros não mais se obrigam para com o Serviço Militar (art. 5º da Lei 4.375 /64). 2. A alteração legislativa (art. 27 , § 1º , I , da Lei 4.375 /64, com a redação dada pela Lei 13.954 /2019) que disciplina a graduação ocupada pelo autor tem eficácia imediata, independentemente de o autor haver ingressado no serviço militar temporário antes do advento da Lei nº 13.954 /2019. 3. Observância do princípio tempus regit actum, que orienta a aplicabilidade da lei no tempo considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da análise dos requisitos para a prorrogação do tempo de serviço. 4. O fato de o autor haver incorporado antes da vigência da Lei 13.954 /2019 não lhe confere uma espécie de "direito adquirido", afastando a aplicação de norma superveniente que regula a prorrogação do tempo de serviço. 5. Caso em que para fim de incorporação o interessado não poderá ter mais de 40 (quarenta) anos (art. 27 , § 1º , I , da Lei 4.375 /64, com a redação dada pela Lei 13.954 /2019); e a prorrogação desse tempo de serviço, para permanência na condição de incorporado, observará a idade-limite de 45 (quarenta e cinco) anos. 6. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ampliar idade-limite para permanência de incorporados no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, sob o fundamento de isonomia. 7. Ausência de violação da teoria dos motivos determinantes, na medida em que o indeferimento da prorrogação do tempo de serviço do autor tem por motivo determinante expressa disposição legal. Essa alteração legislativa é que vincula o administrador, para a validade do ato administrativo. 8. Agravo de instrumento provido, para que seja cassada a medida liminar, que suspendeu o ato de indeferimento do pedido de prorrogação do tempo de serviço do autor, mantendo-o nas fileiras do Exército. Agravo interno prejudicado.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20164013400 (TRF-1)

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    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR DE CARREIRA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO Nº 6.854/2004 E ART. 5º DA LEI Nº 4.375 /64. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei n. 6.880 /80, o Estatuto dos Militares , podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio. O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei, devendo-se observar a legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada. 2. O licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo com o art. 50 , inc. IV , alínea a , da Lei nº 6.880 /80. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 3. A Constituição Federal , em seu art. 142 , § 3º , X , prevê, em relação aos militares, que a lei disporá sobre os limites de idade nas Forças Armadas, sendo a Lei nº 4.375 /64 e o Decreto nº 6.854 /09, compatíveis com a Carta Magna . 4. No caso dos autos, a autora teve recusado seu pedido de prorrogação de tempo de serviço, tendo em vista alcançar a idade de 45 anos, que limita a prorrogação do militar temporário, nos termos do § 1º do art. 31 do Decreto nº 6.854 /2009 e art. 5º da Lei nº 4.375 /64. 5. Verifica-se, assim, que o licenciamento da autora decorreu de desinteresse da Aeronáutica na prorrogação de tempo de serviço, em decisão da Administração pautada na sua conveniência e oportunidade, que independe do fato dela ter alcançado a idade limite para fins de prorrogação do tempo de serviço, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 6. Apelação da autora desprovida.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20194030000 MS (TRF-3)

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. - De acordo com o art. 142 , § 3º , X , da CF , os requisitos para ingresso nas Forças Armadas (inclusive limites de idade) deverão ser previstos em Lei. - O STF, em julgamento do RE nº 600.885/RS , decidiu que tais requisitos, em obediência ao texto constitucional , devem ser regulamentados exclusivamente por Lei, sendo inconstitucional qualquer limitação baseada em ato normativo infralegal - A União Federal informou que tornou sem efeito o indeferimento administrativo anterior e concedeu à parte agravante prorrogação de tempo de serviço, pelo período de 28/02/2019 a 27/02/2020, em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela - Excluída a limitação etária, em cumprimento à decisão agravada, sobreveio novo ato administrativo, concedendo à parte autora a prorrogação de tempo de serviço ativo até 27/02/2020 - A parte agravante é oficial temporária e cabe à Administração Pública avaliar, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, se há interesse na prorrogação de seu tempo de serviço ativo após 27/02/2020 - A parte autora formulou novo pedido de prorrogação de tempo de serviço ativo, em 07/2019, o qual foi indeferido por não haver interesse da Administração - Não há que se falar na manutenção da parte autora no serviço ativo da Aeronáutica até a decisão final da demanda subjacente - Agravo de instrumento não provido.

  • TRF-5 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20194058100

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    se obrigou (convocação ou término de prorrogação de tempo de serviço) - inciso II....PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL....se obrigou (convocação ou término de prorrogação de tempo de serviço) - inciso II.

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