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proteção suficiente ao bem jurídico lesado em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120035 MS XXXXX-70.2015.8.12.0035 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES - OCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais, e b) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de oito (8) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. 4. O parágrafo único , do art. 42 , da Lei nº 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 5. Na hipótese dos autos, a instituição financeira ré trouxe aos autos cópia do contrato de mútuo bancário celebrado, que embora considerado inválido, em principio amparou os descontos efetuados, portanto, demonstrou que incorreu em erro justificável. Portanto, demonstrado que o réu-recorrido incorreu em erro justificável, a restituição dos valores descontados deve se dar na forma simples. 7. Apelação conhecida e não provida.

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120005 MS XXXXX-55.2018.8.12.0005 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGALIDADE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E EM RELAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO QUANTO À ENTREGA DO DINHEIRO – ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – FALTA DE PROVA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo feneratício, ante a alegação de que não foram contratados pelo autor, tampouco houve o recebimento do dinheiro pelo consumidor; b) a existência, ou não, do dano moral na espécie, e c) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Na espécie, no que concerne ao contrato nº 0123266067923, o réu logrou êxito em comprovar a legalidade dos descontos no benefício da parte autora-apelada, com a juntada do contrato de mutuo, uma vez que a parte autora-apelada não se desincumbiu de seu ônus para comprovar que não recebeu o dinheiro. Outrossim, no que tange ao contrato de nº 0123245667581, o réu-apelante não colacionou quaisquer prova capaz de demonstrar a legitimidade dos descontos, razão pelo qual correta a decisão que declarou a sua inexistência, com a ordem de devolução simples dos descontos realizados. 5. A cobrança descabida das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral. 6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado atenuar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 8. Apelação conhecida e provida em parte.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-90.2016.8.12.0015 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E FALTA DE PROVAS QUANTO À ENTREGA DO DINHEIRO – INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – PRELIMINAR – DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, eventual a ocorrência da prescrição da pretensão e o termo inicial de contagem incidente na hipótese; e, no mérito: b) a validade/existência dos contratos de mútuo feneratício, ante a alegação de que não foram contratados pelo autor, tampouco houve o recebimento do dinheiro pelo consumidor; c) a existência, ou não, do dano moral na espécie, e d) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Na espécie, verifica-se que o réu-apelante juntou aos autos somente o contrato de nº 5614755, contendo a assinatura de duas testemunhas, assinatura a rogo e a oposição de uma digital, a qual, todavia, a perícia judicial não conseguiu confirmar a sua autenticidade. Com relação ao contrato de nº 5651820, não juntou quaisquer documentos que comprove essa relação jurídica. Ainda, no tocante à prova de eventual entrega da coisa mutuada (dinheiro), a Banco do Brasil S/A informou, após provocação do Juízo, que foram expedidos duas ordens de pagamento em favor do autor-apelado, contudo, os documentos juntados eram ilegíveis, e, quando novamente intimado para proceder a juntada da via original das ordens de pagamento, para a realização de perícia, informou a impossibilidade de juntada dos originais, porque, "após a microfilmagem os documentos são expurgados". 5. A cobrança descabida das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral. 6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de três (3) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00. 8. Apelação conhecida e provida em parte.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-90.2016.8.12.0015 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E FALTA DE PROVAS QUANTO À ENTREGA DO DINHEIRO – INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – PRELIMINAR – DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, eventual a ocorrência da prescrição da pretensão e o termo inicial de contagem incidente na hipótese; e, no mérito: b) a validade/existência dos contratos de mútuo feneratício, ante a alegação de que não foram contratados pelo autor, tampouco houve o recebimento do dinheiro pelo consumidor; c) a existência, ou não, do dano moral na espécie, e d) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Na espécie, verifica-se que o réu-apelante juntou aos autos somente o contrato de nº 5614755, contendo a assinatura de duas testemunhas, assinatura a rogo e a oposição de uma digital, a qual, todavia, a perícia judicial não conseguiu confirmar a sua autenticidade. Com relação ao contrato de nº 5651820, não juntou quaisquer documentos que comprove essa relação jurídica. Ainda, no tocante à prova de eventual entrega da coisa mutuada (dinheiro), a Banco do Brasil S/A informou, após provocação do Juízo, que foram expedidos duas ordens de pagamento em favor do autor-apelado, contudo, os documentos juntados eram ilegíveis, e, quando novamente intimado para proceder a juntada da via original das ordens de pagamento, para a realização de perícia, informou a impossibilidade de juntada dos originais, porque, "após a microfilmagem os documentos são expurgados". 5. A cobrança descabida das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral. 6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de três (3) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00. 8. Apelação conhecida e provida em parte.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ­ TELEFONIA ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ ENVIO DE FATURA COM VALOR DIFERENTE DO CONTRATADO ­ PROTOCOLO DE RECLAMAÇÕES REALIZADO PELO AUTOR ­ NOVA FATURA GERADA E PAGA COM O VALOR ACORDADO ­ RÉ QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVA A DÍVIDA DISCUTIDA E POSTERIORMENTE RETIFICADA ­ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ­ DANO MORAL IN RE IPSA ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 ­ PONDERANDO-SE AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO, DO BEM JURÍDICO LESADO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O VALOR ARBITRADO SE PRESTA À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE - FINALIDADE PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDA ­ MINORAÇÃO INDEVIDA ­ PRECEDENTES DESTA TR ­ SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO : Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000872-3 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 13.12.2012)

    Encontrado em: SERVIÇO ­ DANO MORAL IN RE IPSA ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 ­ PONDERANDO-SE AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO, DO BEM JURÍDICO LESADO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE..., O VALOR ARBITRADO SE PRESTA À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE - FINALIDADE PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDA ­ MINORAÇÃO INDEVIDA ­ PRECEDENTES...DESTA TR ­ SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. VIVO S/A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EVIDENCIADA A ILICITUDE DO ATO PRATICADO PELA PARTE RÉ, QUE INCLUIU INDEVIDAMENTE O NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA JÁ PAGA. CONFIGURADO ESTÁ O DANO MORAL PURO, DECORRENDO DAÍ O DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. NA FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, INCUMBE AO JULGADOR, ATENTANDO, SOBRETUDO, PARA AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRAR QUANTUM QUE SE PRESTE À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR, CONTUDO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. A ANÁLISE DE TAIS CRITÉRIOS, ALIADA ÀS DEMAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDUZ À MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70040088395 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20118160035 PR XXXXX-70.2011.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO ENVIO DO BOLETO BANCÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – PONDERANDO-SE AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO, DO BEM JURÍDICO LESADO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O VALOR ARBITRADO SE PRESTA À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE -FINALIDADE PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDA – MINORAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES DESTA TR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-70.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Telmo Zaions Zainko - J. 10.02.2012)

    Encontrado em: Recorrente : Banco Santander Recorrido : Carlos Roberto Corcini Relator : Telmo Zaions Zainko EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO ENVIO DO BOLETO BANCÁRIO...- DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – PONDERANDO-SE AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO, DO BEM JURÍDICO LESADO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...DESTA TR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20198260114 SP XXXXX-75.2019.8.26.0114 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ DECLARADA POR SENTENÇA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. NOVA INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, a dívida já havia sido declarada inexigível por sentença transitada em julgada prolatada em ação anteriormente proposta pela autora. A inscrição indevida de débito em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. O valor da indenização em R$ 7.000,00, foi fixado dentro da razoabilidade, consideração a reiteração da conduta da requerida/recorrente. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO DANO MORAL EM MONTANTE RAZOÁVEL A FIM DE ATENDER O CARÁTER REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. NA FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, INCUMBE AO JULGADOR, ATENTANDO, SOBRETUDO, PARA AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRAR QUANTUM QUE SE PRESTE À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR, CONTUDO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. A ANÁLISE DE TAIS CRITÉRIOS, ALIADA ÀS DEMAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDUZ À CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS À AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70053362398 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20118160052 PR XXXXX-58.2011.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO QUITADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 – PONDERANDO-SE AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO, DO BEM JURÍDICO LESADO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O VALOR ARBITRADO SE PRESTA À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE -FINALIDADE PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDA – MINORAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES DESTA TR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-58.2011.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Telmo Zaions Zainko - J. 11.11.2011)

    Encontrado em: Relator : Telmo Zaions Zainko EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO QUITADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM...R$ 10.000,00 – PONDERANDO-SE AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO, DO BEM JURÍDICO LESADO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O VALOR ARBITRADO SE PRESTA À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS...PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE -FINALIDADE PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDA – MINORAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES DESTA TR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS

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