protesto anterior a outras inscrições do devedor em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007751-40.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 07.04.2017)

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0007751-40.2015.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 07.04.2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AINDA O PORTE ECONONÔMICO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0007751-40.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.04.2017) RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0003120-21.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001782-11.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 08.11.2017)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO CPC/2015 . RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a inscrição da dívida do réu nos cadastros de proteção de crédito, bem como no envio de certidão para protesto. Sustenta-se, em síntese, que a inscrição do seu nome no sistema de protesto e nos órgãos de restrição de crédito constituem medidas desarrazoadas, uma vez que o objetivo desses instrumentos processuais é o de compelir o devedor solvente ao pagamento, e não aquele que simplesmente não possui bens para adimplir o débito. II - A matéria contestada pelo recorrente não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Além disso, a falta de combate a fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF. III - Ainda que assim não fosse, não constitui pressuposto para o protesto e a inscrição do réu nos cadastros de proteção ao crédito a comprovação, por parte do exequente, de que o executado possui patrimônio e está se esquivando do processo executivo. IV - No emprego de medidas executivas "típicas" - como as previstas nos arts. 517 e 782 , § 3º , do CPC/15 , de natureza coercitiva -, há uma ponderação anterior pelo legislador dos princípios da efetividade da tutela executiva e da liberdade patrimonial do devedor. Quando as aplica, parte o juiz de um crivo de proporcionalidade realizado a priori pelo Parlamento, de modo que não opera de forma desproporcional e desarrazoada. Não se pode, como pretendeu o recorrente, atribuir às medidas executivas "típicas" as mesmas exigências valorativas comuns às medidas executivas "atípicas". V - Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ANTE A MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO EFETUADO, QUANDO INEQUÍVOCA A MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO NOTARIAL LEGÍTIMO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492 /97. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil :"No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto [...] ( REsp 1339436/SP , rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10-9-2014). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 85 , §§ 1º E 11 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DEVEDOR CONTUMAZ - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. - Verificando-se que o pedido de indenização foi julgado procedente na origem e apenas a parte autora interpôs recurso de apelação buscando a majoração do valor fixado, não há como afastar a indenização, devendo ser mantido o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau, sob pena de 'reformatio in pejus'.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES MESMO APÓS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO REALIZADA APÓS 08 (OITO) DIAS ÚTEIS DO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO QUE SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, AINDA QUE PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR, O PROTESTO SÓ FOI EFETIVAMENTE BAIXADO POR ORDEM JUDICIAL, POSTERIORMENTE À BAIXA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DINÂMICA DOS FATOS QUE REVELAM A INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE SABIDO CONSTAR NAS CERTIDÕES DE MAUS PAGADORES A EXISTÊNCIA DE PROTESTO EM NOME DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA PELA BAIXA QUE LHE INCUMBIA, SEM CONTUDO, CUMPRI-LA OU COMPROVAR DE SUA IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE ACERCA DO PRAZO EM QUE RETIRADA A INSCRIÇÃO NEGATIVA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA ANTE O FATO DE SUBSISTIR PROTESTO, O QUAL, REPISA-SE, NÃO ERA DA INCUMBÊNCIA DA FINANCEIRA EM RETIRÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA. Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0301063-23.2015.8.24.0032 , Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).

Direito Constitucional, tributário e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em órgãos de registro, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e indisponibilidade de bens do devedor em fase pré-executória. 1. Ação direta contra os arts. 20-B , § 3º , I e II, e 20-E da Lei nº 10.522 /2002, com a redação dada pela Lei nº Lei nº 13.606 /2018, que (i) possibilitam a averbação da certidão de dívida ativa em órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis, após a conclusão do processo administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal; (ii) preveem a possibilidade de comunicação da inscrição em dívida ativa aos cadastros de consumidores e órgãos de proteção ao crédito; e (iii) conferem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o poder de editar atos regulamentares. 2. Ausência de inconstitucionalidade formal. Matéria não reservada à lei complementar. Os dispositivos impugnados não cuidam de normas gerais atinentes ao crédito tributário, pois não interferem na regulamentação uniforme acerca dos elementos essenciais para a definição de crédito. Trata-se de normas procedimentais, que determinam o modo como a Fazenda Pública federal tratará o crédito tributário após a sua constituição definitiva. 3. Constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens e direitos em fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A mera averbação da CDA não viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade. É medida proporcional que visa à proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, ao dar publicidade à existência da dívida. Além disso, concretiza o comando contido no art. 185 , caput, do Código Tributário Nacional , que presume “fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas “na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. 4. Do mesmo modo, quanto à hipótese de comunicação da dívida aos serviços de proteção ao crédito, entendo que a medida é proporcional, pois, assim como na averbação e no protesto, não há afronta a direitos fundamentais do contribuinte. 5. Inconstitucionalidade material da indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa. A indisponibilidade tem por objetivo impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor. Todavia, tal como prevista, não passa no teste de proporcionalidade, pois há meios menos gravosos a direitos fundamentais do contribuinte que podem ser utilizados para atingir a mesma finalidade, como, por exemplo, o ajuizamento de cautelar fiscal. A indisponibilidade deve respeitar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de forte intervenção no direito de propriedade. 6. Procedência parcial dos pedidos, para considerar constitucionais o inciso Ido § 3º do art. 20-B e o art. 20-E da Lei nº 10.522 /2002, na redação dada pela Lei nº 13.606 /2018, e inconstitucional a parte final do inciso IIdo § 3º do mesmo art. 20-B, onde se lê “tornando-os indisponíveis”.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ANTE A MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO EFETUADO, QUANDO INEQUÍVOCA A MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO NOTARIAL LEGÍTIMO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492 /97. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO, SEQUER DE PEDIDO NESSE SENTIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil :"No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto [...] ( REsp 1339436/SP , rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO LÍCITO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPETE AO DEVEDOR DILIGENCIAR NA BAIXA DO PROTESTO QUANDO REALIZA O PAGAMENTO A DESTEMPO E DIRETAMENTE AO CREDOR. ARTIGO 26 DA LEI 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. INSCRIÇÕES ATIVAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES AO TEMPO DO APONTE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008256547, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 26/04/2019).