EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA SUFICIENTEMENTE INDICADA POR CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS DO FATO, TORNADA INCONTROVERSA. PROVA HAVIDA COMO SUFICIENTE PARA CONDENAR. Embargos desprovidos. Unânime.
suficientes para a condenação....Meros indícios são insuficientes para alicerçar condenação criminal, juízo que depende de prova segura e irrefutável....Em grau de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos defensivos e ministerial, para redimensionar as penas fixadas na sentença, bem como condenar o acusado Victor Renan Martins
TESE SUFICIENTE NAO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NAO PROVIDO. (...) 3....A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação...No caso, não há qualquer justificação de que as tarifas e taxas foram abusivas ou que os serviços não foram prestados, o que não se confunde com inversão do ônus da prov…
TESE SUFICIENTE NAO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NAO PROVIDO. (...) 3....A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação...No caso, não há qualquer justificação de que as tarifas e taxas foram abusivas ou que os serviços não foram prestados, o que não se confunde com inversão do ônus da prov…
Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia...a produção de prova testemunhal, e não de julgar imediatamente improcedente a demanda, uma vez que o feito havida sido julgado antecipadamente em primeiro grau, sem que, naquele momento, tenha lhe sido...Sobre o tema, a Corte de origem consignou: "Destaco que não há se falar em retorno dos …
Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso interposto apenas pela parte autora....A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 400,00....O acórdão ora embargado deu provimento ao recurso para condenar o réu a indenizar o dano moral havido em R$ 4.000,00.
para decidir integralmente a controvérsia. 2....E, nos termos da r. sentença recorrida, a presente ação foi jugada parcialmente procedente, 'para condenar os réus ao pagamento daquantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que será devidamente corrigida...Deste modo, a r. sentença recorrida comporta parcial modificação, para o fim de, reconhecido o prejuízo acarretado pelos apelados, prover em parte o recurso, para o fim de condenar os apelados ao pagamento
PROVA DOCUMENTAL QUE SERVE DE BASE PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA OPOENTE. PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM DE SUA PRODUÇÃO. DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA....ART. 372 DO CPC. 1-A prova produzida em ação distinta e sem a participação das partes não serve como prova hábil para a comprovação da legitimidade da opoente, porquanto foi produzida sem a observância...Sustentou a recorrente que a prova testemunhal transcrita e apreciada pelo Juízo de primeiro grau é suficiente para …
I- Não existe prática de qualquer ato ilícito por parte da Apelada que enseje em sua responsabilidade de indenizar, haja vista que há nos autos elementos suficientes para a conclusão da validade do negócio...REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1....PROVA ROBUSTA DA RELAÇAO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 458, I E II, 515, §§ 1º E 2º, 535, II, E …
Acórdão recorrido para: (d.1) condenar a Recorrida a indenizar a Recorrente pelo perda do fundo de comércio desenvolvido e da clientela indevidamente apropriada por aquela; (d.2) condenar a Recorrida na...indenização pelo custo das demissões que a Recorrente teve de suportar; (d.3) condenar a Recorrida em indenização por lucros cessantes em período representativo, na esteira do arrazoado acima; (d.4) condenar...Mov. 1.8 -f 06), o que fornece elementos à conclusão de que o aviso prévio de 30 …