PROVA INCONCLUSIVA. Apresentando-se a prova testemunhal inconclusiva, sem poder de convencimento, a questão objeto de apreciação judicial deve ser solucionada em desfavor da parte a quem incumbia o ônus processual da prova.
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. PROVA. INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Ausente o dolo de causar prejuízo ao patrimônio público, não há que se falar em dano. Precedentes do STJ. Recurso provido.
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecendo provas seguras e suficientes da autoria da imputada prática criminosa a absolvição é medida que se impõe.APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROVA. INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Absolve-se da ameaça se a prova não conduz à confirmação do fato penal. Apelação provida.
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. A fragilidade do contexto probatório não autoriza a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer juízo de certeza, mormente no tocante à materialidade do delito, indispensáveis para sustentar condenação, com fundamento no princípio do in dúbio pro reo, a absolvição se impõe, pelo crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 386 , VII , do CPP .APELO PROVIDO.
APELAÇÕES CRIMES. ROUBO SIMPLES. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Falecendo provas seguras e suficientes da autoria imputada, ante a retratação judicial do funcionário do estabelecimento comercial vitimado, único a presenciar o evento criminoso, a absolvição é medida que se impõe. De efeito, in casu, a palavra da vítima imediata do crime, diferentemente do que ocorre na apreciação da prova quanto às espécies delitivas, não merece maior destaque e credibilidade, haja vista que, além de comprometida, em virtude de o acusado ser o próprio irmão, ainda forneceu duas versões diametralmente opostas sobre o mesmo fato delituoso, do qual não sobreveio nenhuma outra testemunhal presencial ou eventual registro em câmeras de segurança, com o que não se sabe, ao certo, se o réu foi o autor da subtração ou se a vítima imputou ao irmão a prática delitiva por temer, contra si, a acusação de roubo/furto.APELO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
APELAÇÃO CRIME. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecendo provas seguras e suficientes de que o réu tenha, no dia e horário determinados pela peça acusatória, procedido ao imputado desvio de energia elétrica, a partir de derivação do condutor do ramal de entrada, na unidade consumidora n. 10818400, em prejuízo da concessionária de energia, a absolvição é medida que se impõe.RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Incongruências dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, circunstanciadas pela ausência tanto de apreensão do veículo na posse direta do réu quanto pela ausência de demonstração da origem ilícita dos demais bens, desautorizam a formação de juízo de certeza quanto às imputações descritas na denúncia, a determinar a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.RECURSO PROVIDO.
ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ANTAGÔNICOS. PROVA INCONCLUSIVA. No caso em que as testemunhas das partes prestam depoimentos antagônicos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova.
HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecendo os autos de provas seguras e conclusivas acerca da conduta imprudente imputada ao apelado, a absolvição é medida que se impõe. Hipótese em que a prova carreada, esclarecedora da dinâmica do fato, não permite concluir pelo suposto agir imprudente do réu. De efeito, o réu, quando na condução do caminhão, trafegava pela preferencial e, ao que tudo indica, em velocidade compatível, haja vista a ausência de sinalização, observou os deveres de cuidado no trânsito, ao reduzir a velocidade, buzinar e tentar desviar, infelizmente, sem êxito, do ciclista que atravessou a pista de rolamento, abruptamente e sem observar a placa de parada obrigatória. APELO IMPROVIDO.