prova não infirmada por outros elementos no. autos em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM, BASEADO EM PROVA PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. 2. Após acurada análise de fatos e provas existentes nos autos, o Tribunal a quo firmou seu entendimento no sentido de que não ficou caracterizado o nexo causal entre a atividade desenvolvida e a lesão experimentada, que pudesse ensejar o pagamento do benefício acidentário. Tal conclusão não pode ser infirmada pelo STJ, pois, para tanto, seria necessário adentrar no acervo fático-probatório dos autos, que não se revela possível, diante da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. INSALUBRIDADE NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE . Por certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC (art. 479 do CPC/15 ). Contudo, não pode, aleatoriamente, sem elementos robustos nos autos em sentido contrário, desprezar a prova técnica, uma vez que o perito possui conhecimentos científicos na área. No caso, no entanto, o juiz fundamentou sua decisão consignando que "Embora o recorrente tenha recebido alguns EPIs, não foi provado o fornecimento de adequada proteção às vias aéreas, como se observa do laudo pericial". Consignou, ainda, que "independentemente dos limites de tolerância aos agentes insalubres decorrentes do processo de solda, é necessário que o trabalhador utilize equipamentos de proteção individual para as vias respiratórias em caso de exposição a fumos metálicos, não tendo sido demonstrado o suficiente fornecimento ao recorrente de EPIs eficazes, como máscara de proteção respiratória, ônus que incumbia à demandada, sequer tendo havido divergência entre as partes no momento da inspeção quanto ao aspecto". Evidenciado o fornecimento ineficaz dos EPIs, o pagamento do adicional deinsalubridadeé medida que se impõe, por força do art. 192 da CLT . Não se verifica, portanto, qualquer violação dos dispositivos suscitados. Assim, conquanto seja certo que o julgadornão está adstrito ao laudoe que pode desconsiderar, motivadamente, as conclusões da prova pericial, não menos certo é que as conclusões periciais foram infirmadas por outros elementos de prova . Agravo não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se verifica a alegada violação dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal e 489 , do CPC , uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da empresa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. A Corte Regional, expondo as razões de seu convencimento, amparada na prova dos autos, não desconstituídas por outros elementos probantes, que demonstraram que a atividade laborativa prestada pelo autor para a ré não tem nexo causal tampouco concausal com a doença desencadeada na coluna lombar e nos membros inferiores, com dores consequentes, e de ordem meramente degenerativa, manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos indicados (arts. 5º , V e X , e 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 20 e 21 da Lei nº 8.213 /91 e 186, 402, 403, 932, III, 949, 950, 927,"caput", e parágrafo único, do Código Civil ). Quanto ao aresto válido colacionado, não foi atendida a diretriz traçada pelo art. 896 , § 8º , da CLT . De todo modo, revela-se inespecífico à luz da Súmula 296/TST. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A Corte Regional concluiu pelo indeferimento da indenização prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , na medida em que a prova dos autos não foi infirmada por outros elementos de prova, evidenciou a quitação tempestiva das verbas rescisórias em 10.3.2016. Logo, rechaça-se a arguição de afronta aos arts. 320 , "caput", e parágrafo único do Código Civil , 818 , II , da CLT e 373 , II , do CPC e divergência jurisprudencial. Em relação à divergência jurisprudencial, não se observaram as exigências do art. 896 , § 8º , da CLT . Ainda que assim não fosse, os arestos colacionados são inespecíficos a teor da Súmula 296 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE "EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A CONFIGURAR A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA", BEM COMO QUE A PRIMEIRA RÉ "NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ' FORMA AUTÔNOMA' DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ATRIBUÍA AO RECLAMANTE". ALEGAÇÕES RECURSAIS EM SENTIDO DIVERSO QUE TENDEM AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MÉDIA SALARIAL RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA QUE "A PRIMEIRA RECLAMADA TROUXE AO PROCESSO FATO EXTINTIVO DO DIREITO - ÀS ' DIFERENÇAS SALARIAIS' - PERSEGUIDO PELO RECLAMANTE", AO ALEGAR "QUE ' A EVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PODE SER VERIFICADA POR MEIO DAS FICHAS DE REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ORA APRESENTADOS'". CONSIGNA, TODAVIA, QUE "A PRIMEIRA RECLAMADA NÃO FEZ A PROVA DA ' EVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS' DO RECLAMANTE", EIS QUE "NÃO JUNTOU AOS AUTOS, PROPOSITADAMENTE OU NÃO, QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM OS PAGAMENTOS EFETUADOS AO AUTOR". MANTEVE, ASSIM, A SENTENÇA QUE RECONHECERA O VALOR ALEGADO NA INICIAL, REPUTANDO-O "COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL APURADA A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELO RECLAMANTE". ALEGAÇÕES RECURSAIS EM DIREÇÃO OPOSTA QUE TENDEM AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelas agravantes não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.