Prova Nova em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , INCISO VII , CPC/2015 . PROVA NOVA. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 975 , § 2º , CPC/2015 . AFASTAMENTO. TERMO INICIAL DIFERENCIADO. DATA DA DESCOBERTA DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Recurso especial oriundo de ação rescisória, fundada no artigo 966 , inciso VII , do Código de Processo Civil de 2015 , na qual a autora noticia a descoberta de testemunhas novas, julgada extinta pelo Tribunal de origem em virtude do reconhecimento da decadência, por entender que testemunhas não se enquadram no conceito de "prova nova". 3. Cinge-se a controvérsia a definir se a prova testemunhal obtida em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda está incluída no conceito de "prova nova" a que se refere o artigo 966 , inciso VII , do Código de Processo Civil de 2015 , de modo a ser considerado, para fins de contagem do prazo decadencial, o termo inicial especial previsto no artigo 975 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 (data da descoberta da prova nova). 4. O Código de Processo Civil de 2015 , com o nítido propósito de alargar o espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, passou a prever, no inciso VII do artigo 966 , a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de "prova nova" em substituição à expressão "documento novo" disposta no mesmo inciso do artigo 485 do código revogado. 5. No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo. Doutrina. 6. Nas ações rescisórias fundadas na obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial é diferenciado, qual seja, a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 7. Recurso especial provido.

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  • TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR XXXXX20164040000 XXXXX-02.2016.4.04.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A ação rescisória configura ação autônoma que visa desconstituir decisão passada em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus (art. 966 do NCPC ), não admitindo interpretação analógica ou extensiva. 2. Prova nova, no âmbito de ação rescisória (art. 966 , VII , do NCPC ), é a peça de convencimento que, embora já existisse à época do julgamento, só pôde ser obtida após a sentença (solução final), por ser então ignorada ou de alcance inviável àquele a quem favorece. Além disso, ela deve ser suficiente, por si, para assegurar resultado diverso à ação de origem. 3. O documento contemporâneo do período que se pretende reconhecer como de atividade especial, sendo suficiente por si só para invalidar a alegação de que a segurada não estava, à época, exposta a agentes nocivos à saúde constitui prova nova apta a ensejar a desconstituição do julgado. 5. Em juízo rescisório, ante o reconhecimento de atividade especial, determina-se a conversão do benefício de que a autora já é titular em aposentadoria especial. 6. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

  • TRT-2 - XXXXX20175020000 SP

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    RESCISÓRIA - PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA Prova nova nos termos da definição legal do artigo 966 , VII , do CPC , é aquela já existente ao tempo da demanda mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-la por justa causa ou força maior e que seja suficiente, por si só, para conduzir a resultado diverso.

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBE ESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401 /STJ. INCIDÊNCIA DO CPC/15 . PROVA NOVA. ART. 966 , VII , DO CPC/15 . FATO NÃO CONTROVERTIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RESCISÃO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966 , VII , do CPC/15 , visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia. 2. Trânsito em julgado: em 18/05/2016; ação rescisória ajuizada em: 21/09/2016; conclusos ao gabinete em: 16/10/2019. 3. O propósito da presente ação é determinar: a) qual diploma processual rege o cabimento da ação rescisória na hipótese concreta; e b) se está configurada a presença de prova nova ou de documento novo, aptos a ensejar a rescisão do julgado que condenou a autora a indenizar o réu na forma de pensão mensal vitalícia em decorrência de tetraplegia. 4. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do que dispõe a Súmula 401 /STJ. Precedentes. 5. A prova nova do art. 966 , VII , do CPC/15 corresponde a prova já existente ao tempo da instrução, mas de que o autor não pôde fazer uso, por motivo que não lhe pode ser imputável. 6. A previsão do art. 966 , VII , do CPC/15 não se refere à descoberta, pelo interessado, de fato novo, cuja existência ignorava, não servindo de oportunidade para se reabrir o contraditório e questionar fato incontroverso no processo originário. 7. A prova nova do art. 966 , VII , do CPC/15 pode ensejar a rescisão da decisão de mérito antes proferida; o fato novo, por sua vez, não justifica a desconstituição da coisa julgada, mas sim, no máximo, quanto à relação jurídica de trato continuado, sua adequação à situação fática constituída após sua configuração, nos termos do art. 505, I, do referido diploma processual. 8. Na hipótese dos autos, na ação originária - de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais -, a ora autora não questionou a extensão do dano e sequer contestou a tetraplegia ou a incapacidade para o trabalho do réu, razão pela qual a intitulada prova nova, de inocorrência da tetraplegia, não se enquadra na previsão do art. 966 , VII , do CPC/15 , haja vista se referir a fato que não foi controvertido no processo original. 9. Ação rescisória improcedente.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 922 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Agravo interno em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nova modalidade de registro da jornada de trabalho. Ofensa reflexa à constituição . Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Portaria MTPS nº 671/2021, que proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. 2. A Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74 , § 2º , da CLT , que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário. Precedentes. 3. O Decreto nº 10.854 /2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, traz disposições específicas sobre o registro eletrônico de controle de jornada, ressaltando que os equipamentos devem atender a critérios que observem os princípios da temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e da auditabilidade. O acolhimento das teses do agravante demandaria a dilação probatória, providência incompatível com a natureza do controle concentrado de constitucionalidade, instrumento de fiscalização abstrata de normas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP XXXXX-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP XXXXX-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP XXXXX-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP XXXXX-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência desta norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP XXXXX-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP XXXXX-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP XXXXX-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou do instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP XXXXX-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o recurso especial deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 ; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

  • TST - : ROT XXXXX20185040000

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    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PROVA NOVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os requisitos para o corte rescisório com fundamento em prova nova são: a) prova cronologicamente velha, já existente ao tempo da decisão rescindenda; b) que seja a prova ignorada pelo interessado, ou de impossível utilização à época; c) por fim, que, com o uso da referida prova nova, por si só, assegure pronunciamento favorável ao interessado no feito matriz. No caso em análise, a prova nova apresentada pela autora (julgamento pelo TST do IRR- XXXXX-28.2008.5.04.0008 , após a prolação da decisão rescindenda, em que restou afastada a responsabilidade solidária da TAP pelas obrigações trabalhistas da Varig S.A.) descumpre requisito essencial exigido pelo artigo 966 , VII , do CPC/15 , qual seja: não se trata de prova cronologicamente velha, já existente ao tempo da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX80210106000 MG

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    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A prova nova, a amparar o pedido rescisório, deve ter existência ignorada, e ser obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, devendo ser capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte.

  • TRT-7 - Ação Rescisória: AR XXXXX20195070000 CE

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    AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. ART. 966 , VII , DO CPC DE 2015 . Nos termos do art. 966 , inciso VII , do CPC , a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. De acordo com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 402 do TST, para efeito da ação rescisória, sob a vigência do CPC de 2015 , considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. In casu, a prova que a autora pretende utilizar foi produzida anteriormente ao trânsito em julgado da sentença rescindenda, sendo, portanto, cronologicamente velha, ignorada, sendo capaz de assegurar à autora pronunciamento favorável, impondo-se a ação rescisória ser julgada procedente sob a perspectiva do art. 966 , VII , do CPC .

  • TRT-23 - Ação Rescisória: AR XXXXX20225230000

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    AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória é medida excepcional que visa a rescindir decisões transitadas em julgado e que contenham determinados vícios, previstos de forma taxativa no artigo 966 , incisos de I a VIII, do CPC . Esta ação foi baseada no inciso VII (prova nova). A Súmula 402 do TST contém entendimento sedimentado no sentido de que a prova nova é aquela já existia quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas que era desconhecida da parte ou de utilização impossível durante o curso da ação. No caso, a alegação é que são duas provas novas, depoimentos colhidos em outra reclamação trabalhista e relatório de auditoria. Os elementos dos autos revelam que os depoimentos foram produzidos depois do trânsito em julgado da ação originária, portanto, inservível para o fim almejado pela Autora. Já o relatório de auditoria foi produzido antes do trânsito em julgado da ação primitiva, no entanto a parte não provou o justo impedimento para utilização do documento público no momento processual adequado. Assim, não foram cumpridos todos os requisitos para ser reconhecida e aceita a prova como nova, razão pela qual se julga improcedente a ação rescisória.

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