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prova testemunhal convergente e esclarecedora dos fatos em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20168160104 Laranjeiras do Sul XXXXX-71.2016.8.16.0104 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO NO ÂMBITO ESCOLAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-71.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.10.2021)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL....PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO....PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.

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  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20158160158 São Mateus do Sul XXXXX-03.2015.8.16.0158 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. INTENÇÃO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA. DOLO EVIDENCIADO. POLÍCIA MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-03.2015.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO....Destaco que tais depoimentos são convergentes e corroboram as demais provas juntadas ao feito (mov. 1.1) Outrossim, o entendimento pacífico é que o art. 331 do Código penal , trata-se de crime formal,...PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20178160033 Pinhais XXXXX-35.2017.8.16.0033 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29 DA LEI 9.605 /1998. CRIME CONTRA A FAUNA. ACUSADO FOI ENCONTRADO COM SEIS PÁSSAROS SILVESTRES MANTENDO EM SUA RESIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-35.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20198160131 PR XXXXX-85.2019.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-85.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20198160021 PR XXXXX-34.2019.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-34.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20188160169 PR XXXXX-08.2018.8.16.0169 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-08.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20188160049 Astorga XXXXX-66.2018.8.16.0049 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. RÉU TERIA CHAMADO OS AGENTES DE “LIXO” E “VERMES”. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.Precedente: (...) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. (STJ - HC: XXXXX SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-03.2020.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. RÉU QUE TERIA CHAMADO OS AGENTES DE ”SEUS ARROMBADOS”, “VOCÊS NÃO SÃO DE NADA NÃO” E “BUNDA MOLE”. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.Precedente: (...) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. (STJ - HC: XXXXX SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-03.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20158160108 Mandaguaçu XXXXX-42.2015.8.16.0108 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU ATIROU CONTRA ENFERMEIRA UM COLCHONETE, VINDO A ACERTAR-LHE A TESTA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE EVIDENCIADA, VISTO QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 , CP , NÃO FOI REPUTADO INCONSTITUCIONAL POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-42.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021)

    Encontrado em: PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL XXXXX20178160134 PR XXXXX-10.2017.8.16.0134 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE DE CADEIA. RÉU PROFERIU OS DIZERES: “FILHO DA PUTA”, “CADELA”. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-10.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020)

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