PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MÉRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO SEGUNDO AGENTE - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA 2ª APELANTE - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - CONDENAÇÃO DO 3º APELANTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E NÃO DO CRIME CONTINUADO - RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - DESCABIMENTO. PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MÉRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO SEGUNDO AGENTE - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA 2ª APELANTE - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - CONDENAÇÃO DO 3º APELANTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E NÃO DO CRIME CONTINUADO - RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - DESCABIMENTO. PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MÉRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO SEGUNDO AGENTE - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA 2ª APELANTE - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - CONDENAÇÃO DO 3º APELANTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E NÃO DO CRIME CONTINUADO - RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - DESCABIMENTO. PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MÉRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO SEGUNDO AGENTE - MANUTENÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA 2ª APELANTE - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - CONDENAÇÃO DO 3º APELANTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E NÃO DO CRIME CONTINUADO - RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - DESCABIMENTO. - É extemporânea a alegação de inépcia da denúncia após a condenação. - Tendo sido deferidos pela autoridade judicial que conduziu a instrução todos os pleitos defensivos, dispondo os defensores de todos os meios permitidos para provar a inocência dos agentes na prática dos fatos em questão, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do apelante, após prolação de sentença penal condenatória, ao argumento de que subsistem as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva. - É de se invocar a prevalência da dúvida se as circunstâncias fáticas não comprovam com segurança o envolvimento da apelada na falsificação de documento público. - Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e materialidade do delito praticado pelo réu, emergindo clara a sua responsabilidade penal, à vista da prova coligida. É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas são frágei s e a negativa de autoria sustentada pela apelante não foi confrontada por nenhum elemento convincente, tornando, no mínimo, temerária a solução condenatória. - In casu, existindo provas suficientes de autoria e materialidade da prática do delito tipificado no artigo 294 , do Código Penal , a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor. - Certo é que o apelado perpetrou diversas contrafações de documentos públicos, no entanto, não há provas nos autos no sentido de que a sucessão de crimes era perpetrada de forma habitual, sendo o modus vivendi do agente. Assim, não logrando êxito a acusação em demonstrar a habitualidade do apelado, de rigor o reconhecimento no sentido de que a sucessão de crimes foi circunstancial, aplicando-se a regra do crime continuado. - A fixação da pena deve ser creditada ao prudente arbítrio do julgador, com base no livre convencimento motivado, sendo que idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de eventuais aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO MANTIDA. - Diante de prova segura de autoria e materialidade dos crimes descritos na denúncia, punidos com as penas mínimas cominadas, a manutenção da condenação é medida de rigor.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE ARMAS EM RESIDÊNCIA - FIGURA EQUIPARADA - PREVISÃO NO PAR. ÚNICO DO ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PENA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. - Diante de prova segura de autoria e materialidade do crime de comércio de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida de rigor - Nos termos do artigo 17 , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /03, equipara-se ao crime de comércio de arma de fogo a prestação de serviços clandestinos de conserto de armas, inclusive em residência.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1. A existência nos autos de provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, sobretudo pelas palavras das vítimas que relataram de forma segura toda a prática delituosa e reconheceram sem dúvidas o Apelante, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Como pacificado na jurisprudência pátria, nos crimes de natureza patrimonial, como em apreço, a palavra da vítima, quando manifestada de forma segura, clara e em harmonia com os demais elementos de prova, possui elevado valor probatório, autorizando a prolação de decreto condenatório. 3. Apelo conhecido e desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - PENA CORRETAMENTE FIXADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Deve ser mantido o édito condenatório quando calcado em prova segura de autoria e materialidade - Na compreensão da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação- Precedente do STJ.
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FAVORABILIDADE - CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (1º FATO) - NECESSIDADE QUANTO A APENAS DOIS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (2º FATO) - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO E DA PERMANÊNCIA - REANÁLISE DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DESFAVORABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - PENA DE MULTA INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FAVORABILIDADE - CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (1º FATO) - NECESSIDADE QUANTO A APENAS DOIS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (2º FATO) - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO E DA PERMANÊNCIA - REANÁLISE DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DESFAVORABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - PENA DE MULTA INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FAVORABILIDADE - CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (1º FATO) - NECESSIDADE QUANTO A APENAS DOIS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (2º FATO) - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO E DA PERMANÊNCIA - REANÁLISE DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DESFAVORABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - PENA DE MULTA INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO -- REANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FAVORABILIDADE - CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (1º FATO) - NECESSIDADE QUANTO A APENAS DOIS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (2º FATO) - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO E DA PERMANÊNCIA - REANÁLISE DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DESFAVORABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - PENA DE MULTA INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Comprovado o emprego da arma de fogo por qualquer meio de prova, impossível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º , do art. 157 do Código Penal . Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual nº. 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade delitivas, imperiosa a condenação de dois acusados pela prática do crime pelo qual foram a bsolvidos. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Havendo apenas indícios, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. A condenação nas sanções do art. 288 do Código Penal exige comprovação do vínculo associativo entre os agentes, dotado de estabilidade e permanência. Se a prova encartada na ação penal não é suficiente a atestar a estabilidade e permanência da associação, deve ser mantida a absolvição. Deve-se reanalisar a circunstância judicial da culpabilidade de forma desfavorável aos réus, já que demonstrada a excessiva reprovabilidade na conduta dos agentes. A jurisprudência do STJ disciplina que o reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 71 do Código Penal , bem como a observância dos outros requisitos declinados no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. A fração de aumento da continuidade delitiva específica, prevista no art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , é determinada pela combinação de elementos objetivos (quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa) e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PENAS DE MULTA - APLICAÇÃO INTEGRAL I. Embora o prejuízo patrimonial seja, em regra, ínsito ao próprio tipo de roubo, consequências financeiras ou psicológicas excepcionais justificam a análise desfavorável das consequências do delito. II. As penas-base devem ser fixadas em patamar
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA ADEQUADA. - Presentes nos autos provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de tráfico de entorpecentes imputado ao apelante, a confirmação de sua condenação é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE ARMAS EM RESIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. - Diante de prova segura de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 17 , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /03, a manutenção da condenação é medida de rigor - Tendo a pena sido estabelecida no mínimo legal e, diante da presença de causa de diminuição, não há como efetuar a redução da reprimenda pretendida - Ao Magistrado compete aplicar a pena restritiva que entender necessária e suficiente à prevenção e repressão do delito, observados os critérios previstos nos artigos 44 e 46 do CP , não procedendo a pretensão do apelante de decote da prestação de serviços.
FURTO QUALIFICADO - PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL. Diante da autoria e materialidade delitiva suficientemente provada, cabível o decreto condenatório pelo delito de furto qualificado.
FURTO QUALIFICADO - PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL. Diante da autoria e materialidade delitiva suficientemente provada, cabível o decreto condenatório pelo delito de furto qualificado.