Provas Seguras e Consistentes que Dão Respaldo Às Condenações em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Criminal XXXXX20218120800 Deodápolis

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    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PECULATO - ARTIGO 312 , DO CÓDIGO PENAL - DECRETO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – PLEITO DE NOVO ENQUADRAMENTO DE CONDUTA DE CORRÉU ALHEIO AOS QUADROS FUNCIONAIS – CRIME PRÓPRIO - IMPOSSIILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. - As provas colhidas durante a investigação podem ensejar um decreto condenatório desde que confirmadas posteriormente pelas judicializadas, não podendo o julgador valer-se unicamente dos elementos indiciários para lastrear sua sentença condenatória, pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assim como da presunção de inocência - Se os elementos de convicção reunidos não dão sustentáculo ao decreto condenatório, restando insuficientes as provas acerca da autoria, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva - Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos - Inexistindo condenação do funcionário público, não há que se falar em condenação das pessoas, que tenham concorrido de qualquer modo para o crime, alheias ao quadro público no crime de peculado, que é classificado como crime próprio ou especial - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155 , §§ 1º e 4º , IV DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - ERRO DE TIPO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM PARTE COM O PARECER - Prova oral consistentes, coesas e harmônicas, produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptas a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostram em consonância com o conjunto probatório, tornando indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, revelando-se de rigor o édito condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 155 , § 4º , II do Código Penal - Afasta-se a tese do erro de tipo, ante a inexistência do mínimo de respaldo de que a ré não possuía conhecimento da ilicitude de sua conduta, cuja comprovação era ônus do qual não se desincumbiu - O agente preso na posse da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que não praticou a subtração, apresentando justificativa inequívocas, sem o que a presunção convola-se em certeza à autorizar o decreto condenatório - Sentença condenatória mantida.

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  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20228260228 São Paulo

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    Apelação – Furto qualificado e tentativa de furto qualificado – Recurso defensivo – Materialidade e autoria comprovadas – Confissão do réu – Relatos das vítimas e das testemunhas que dão respaldo a condenaçãoProva oral apta a justificar o édito condenatório – Qualificadoras bem delineadas – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal – Regime fechado de rigor – Recurso desprovido, com readequação da pena pecuniária ex officio.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260228 SP XXXXX-30.2022.8.26.0228

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    Apelação – Furto qualificado e tentativa de furto qualificado – Recurso defensivo – Materialidade e autoria comprovadas – Confissão do réu – Relatos das vítimas e das testemunhas que dão respaldo a condenaçãoProva oral apta a justificar o édito condenatório – Qualificadoras bem delineadas – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal – Regime fechado de rigor – Recurso desprovido, com readequação da pena pecuniária ex officio.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20218120800 Deodápolis

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    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PECULATO - ARTIGO 312 , DO CÓDIGO PENAL - DECRETO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – PLEITO DE NOVO ENQUADRAMENTO DE CONDUTA DE CORRÉU ALHEIO AOS QUADROS FUNCIONAIS – CRIME PRÓPRIO - IMPOSSIILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. - As provas colhidas durante a investigação podem ensejar um decreto condenatório desde que confirmadas posteriormente pelas judicializadas, não podendo o julgador valer-se unicamente dos elementos indiciários para lastrear sua sentença condenatória, pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assim como da presunção de inocência - Se os elementos de convicção reunidos não dão sustentáculo ao decreto condenatório, restando insuficientes as provas acerca da autoria, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva - Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos - Inexistindo condenação do funcionário público, não há que se falar em condenação das pessoas, que tenham concorrido de qualquer modo para o crime, alheias ao quadro público no crime de peculado, que é classificado como crime próprio ou especial - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155 , §§ 1º e 4º , IV DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - ERRO DE TIPO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM PARTE COM O PARECER - Prova oral consistentes, coesas e harmônicas, produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptas a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostram em consonância com o conjunto probatório, tornando indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, revelando-se de rigor o édito condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 155 , § 4º , II do Código Penal - Afasta-se a tese do erro de tipo, ante a inexistência do mínimo de respaldo de que a ré não possuía conhecimento da ilicitude de sua conduta, cuja comprovação era ônus do qual não se desincumbiu - O agente preso na posse da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que não praticou a subtração, apresentando justificativa inequívocas, sem o que a presunção convola-se em certeza à autorizar o decreto condenatório - Sentença condenatória mantida.

  • TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX20228260000 SP XXXXX-31.2022.8.26.0000

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    Revisão Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes, arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP . Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260510 SP XXXXX-09.2021.8.26.0510

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    Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defensoria pública. Pleiteada a absolvição por falta de provas. Negativa categórica de autoria pelo apelante, que se encontra em harmonia com o relato da testemunha de defesa. Ausência de provas bastantes para a condenação. Condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais que se mostram inverossímeis. Droga apreendida em local distinto da abordagem. Apelante que teria indicado, em prejuízo próprio, haver drogas depositadas em terreno. Circunstâncias que apontam para contradições nos relatos policiais. Fragilidade probatória. Contradição. Dúvida que beneficia o apelante. Absolvição que se impõe em respeito ao princípio "in dubio pro reo". Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90019012001 Itajubá

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP OBSERVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CABIMENTO. AGENTES PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Observados os requisitos do art. 41 do CPP , uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e lógica, ainda que de maneira sucinta, permitindo o exercício do pleno direito de defesa dos réus, não há que se falar em inépcia da denúncia. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher os pedidos de absolvição e/ou desclassificação para uso. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de a gentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Ausente a prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes para o fim da mercancia ilícita, não está configurado o delito de associação para o tráfico. O simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo para incidência da causa de aumento esculpida no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006, bastando que o agente pratique ou induza o menor a praticar infração penal. O agente primário não pode ser considerado contumaz na prática delitiva ou mesmo integrante de organização criminosa sem a existência de elementos seguros que amparem tal assertiva. Diminui-se a pena-base quando esta se mostra exacerbada e quando alguma das circunstâncias judiciais é valorada negativamente de maneira equivocada. Reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas , a quantidade e nocividade da droga apreendida deve ser analisada para fins de fixação do patamar de redução da pena, não podendo tal circunstância também ser utilizada como fundamento para majorar a pena-base, sob risco de incorrer a decisão em bis in idem. Tendo em vista a quantidade de droga apreendida, adequada a redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar de 2/5 (dois quintos). Em razão do quantum de pena aplicado, mostra-se possível a fixação regime prisional aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos parcialmente providos.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260628 SP XXXXX-37.2020.8.26.0628

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    Roubos qualificados por emprego de arma de fogo e por comparsaria, em continuidade delitiva (art. 157, § 2.º, II, e § 2º-A, I, c.c. o art. 71, caput, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da "res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Reconhecimento sólido em sede inquisitiva, reafirmado em Juízo. Reconhecimento judicial de um dos acusados, por parte das vítimas. Elementos consistentes de autoria delitiva. Reconhecimento harmonizado ao quadro flagrancial e à posse de parte dos bens subtraídos com os acusados. Depoimentos consistentes de Policiais Militares. Qualificadoras presentes. Continuidade delitiva caracterizada. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Exasperação da base adequada. Circunstâncias mais gravosas que demandam exasperação. Maus antecedentes caracterizados de um dos acusados. Reincidência. Aumento criterioso e bem fundamentado. Exasperação pelo emprego de arma de fogo necessária e inafastável. Majoração mínima pela continuidade delitiva. Critérios da origem bem lavrados e respeitados. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade da detração, 'in casu'. Reincidência e critérios desfavoráveis. Impossibilidade de maior apuração dos requisitos subjetivos. Apelos improvidos.

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060112 Juazeiro do Norte

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS – REJEIÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA – DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 400 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO E DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA IRREGULARIDADE – PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DO CRIME – PROVA TESTEMUNHAL IGUALMENTE SEGURA QUANTO À AUTORIA DELITIVA NA PESSOA DO RÉU – DOSIMETRIA – SUBSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA MANTER A MAJORAÇÃO DA PENA OPERADA NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 , DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Samuel Ferreira da Silva contra a sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou procedente a denúncia do órgão de acusação, condenando-o como incurso nas sanções do art. 157 , caput, do Código Penal brasileiro, aplicando-lhe a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, além do pagamento de 30 (trinta) dias multas, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Outrossim, fixou o valor mínimo equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a reparação dos danos causados pela infração à vítima. 2. A defesa técnica do apelante, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, alega, em síntese: a) preliminarmente, que houve cerceamento de defesa em função do indeferimento do requerimento de perícia da mídia acostada aos autos, havendo consistente e razoável dúvida sobre a existência de tatuagem no braço do autor do fato; b) que há insuficiência de provas para a condenação do acusado, sendo irregular seu reconhecimento em sede policial e inválido em audiência de instrução, com desobediência ao art. 226 , do Código de Processo Penal , cabendo sua absolvição, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ; c) que, das seis circunstâncias judiciais do art. 59 reputadas desfavoráveis ao réu, apenas três (antecedentes do agente, circunstâncias e consequências do crime), devem permanecer julgadas como desfavoráveis, devendo haver o redimensionamento da pena-base fixada, aproximando-se o máximo possível do patamar mínimo. 3. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do requerimento de perícia da mídia acostada aos autos, havendo dúvida sobre a existência de tatuagem no braço do autor do fato, os fundamentos declinados pela Magistrada se situam no âmbito da discricionariedade regrada prevista no art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal , que autoriza o Juiz a indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim, à luz do acervo fático-probatório presente nos autos, conclui-se que a defesa não demonstrou a efetiva utilidade, necessidade e relevância da medida postulada, notadamente considerando que o reconhecimento do acusado, conforme expressamente assinalado pela vítima, se deu em virtude de seus traços físicos, de seu rosto e fisionomia, referindo ela, inclusive, que, de sua parte, não tinha como ver tatuagem do acusado na ocasião. Por sua vez, a testemunha de visu do delito refere a tatuagem apenas de forma complementar, tendo afirmado que determinadas características físicas do acusado a levaram a identificá-lo como autor do fato. PRELIMINAR REJEITADA. 4. Malgrado a irresignação veiculada no apelo, em que se alega a insuficiência de provas para a condenação do acusado, a irregularidade de seu reconhecimento em sede policial e invalidade de seu reconhecimento na audiência de instrução, cabendo sua absolvição, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , os elementos de convicção colacionados aos autos a partir da fase inquisitiva e ratificados na prova judicializada dão esteio à sentença condenatória hostilizada. 5. A eventual inobservância do estatuído no art. 226 , do Código de Processo Penal , quanto ao reconhecimento formal de pessoas, configura mera irregularidade e de modo algum tem o condão de invalidar ou elidir o valor probante da palavra da vítima ao apontar com segurança a autoria criminosa na pessoa do acusado, máxime quando em consonância com os demais elementos de prova angariados ao caderno processual. 6. Considerando a prova testemunhal firme no sentido da culpabilidade do recorrente no crime em testilha, com foco em suas características físicas gerais, sendo a suposta tatuagem do acusado referida apenas de forma complementar; considerando, sobretudo, as seguras declarações da vítima ao longo de toda a persecução penal quanto à efetiva participação do réu/apelante no roubo por ela sofrido, cujas impressões são prevalentes em crimes deste jaez e foram potencializadas em face das agressões que sofreu durante a abordagem criminosa, conforme documento de fls. 12 e 34; considerando, ainda, que a versão escusatória do réu se encontra desprovida de lastro probatório, encontram-se presentes nos autos os subsídios necessários para estruturar a convicção da Juíza a quo no sentido do provimento condenatório. 7. Com relação à insurgência do recorrente contra a pena-base fixada, não obstante as considerações na sentença sobre a culpabilidade, a personalidade e os motivos do crime, em si mesmas, não se revelem apropriadas para a elevação da pena-base, os vetores do art. 59 , do CP , devidamente fundamentados e respaldados na prova dos autos, cujas avaliações remanescem desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), dão respaldo à manutenção da majoração da pena operada na decisão objurgada, nos moldes dispostos na Súmula 55 , deste Sodalício. 8. Ainda que não se tenha formulado pleito nesse sentido, observa-se a necessidade de modificação ex officio do decisum mediante a exclusão da quantia fixada a título de indenização, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a reparação dos danos causados pela infração à vítima, isso por que não se verifica in casu instrução específica referente aos prejuízos sofridos pela ofendida para fins de arbitramento do valor a ser reparado, de modo a se proporcionar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 9. Recurso conhecido e improvido. Afastamento, de ofício, da quantia fixada a título de indenização à vítima. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para lhe negar provimento, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Outrossim, afastam, de ofício, a quantia fixada a título de indenização, sem prejuízo de eventual insurgência da vítima pela via cível, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante do sistema. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260616 SP XXXXX-60.2022.8.26.0616

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    Apelação – Tentativa de furto qualificado – Recurso defensivo – Materialidade e autoria comprovadas – Confissões dos réus – Relatos da vítima e das testemunhas que dão respaldo a condenaçãoProva oral apta a justificar o édito condenatório – Qualificadoras bem delineadas – Penas readequadas – Afastamento da majorante do repouso noturno – Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação a Erik – Em relação a Vitor, regime fechado, decorrente dos maus antecedentes e da reincidência – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal – Recurso parcialmente provido.

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