APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. ""Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP , art. 157 , § 2.º , I e II ), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089 /90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse." [...]
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO PRESCINDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE. MÉRITO: PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM TEREM VISTO A ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. ""Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP , art. 157 , § 2.º , I e II ), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089 /90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse." [...]
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO.[ART. 147, CAPUT, E ART. 15 DA LEI 10.826 /03. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS REPRESENTADOS QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. REPRESENTADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CAUSAR INCÊNDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA [ART. 250, § 1º, II, C E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE UM DOS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DOS DEMAIS REPRESENTADOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DE AMBOS OS ADOLESCENTES INFRATORES. PLEITOS IDÊNTICOS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS REPRESENTADOS QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU OS MENORES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO UM DOS ROUBADORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDO NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO QUE NÃO ESTÁ OBRIGATORIAMENTE VINCULADA A REGRA DO ART. 226 DO CPP . LEGALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTADO QUE ADERIU A CONDUTA DOS COMPARSAS E VIABILIZOU O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, MONITORANDO O LOCAL DO CRIME A POSSÍVEL CHEGADA DE POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação n. 0005430-25.2012.8.24.0015Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU O MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DO MENOR A CLINICA DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, QUE VISA A REABILITAÇÃO DO MENOR À SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVENTIVA DECRETADA COM ORDEM PARA BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PLEITO DE INOBSERVÂNCIA DO RECONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP . MERA RECOMENDAÇÃO. ALEGADA SUSPEIÇÃO A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 214 DO CPP . PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO UM DOS ROUBADORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDO NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO [ART. 157, § 2º, I, II, e V DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDO A FUGA DOS MESMOS DO CASE. DEFESA INTIMADA PARA O ATO. PREJUÍZO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE C. E. E. S. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMAIS ADOLESCENTE INFRATORES, MUITO EMBORA NEGUEM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S., SUSTENTAM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.