AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O SEU TRABALHO HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA APURADA NO DATA DO LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS RECONHECIDA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES. JUROS LEGAIS. 6% AO ANO. PROVERAM EM PARTE OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075678672, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/03/2018).
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PERMITIDA. PROVERAM EM PARTE OS RECURSOS. ( Apelação Cível Nº 70058741190 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)
Narra a parte Impetrante que o Paciente se encontra preso há mais de 130 (cento e trinta) dias após a interposição do Recurso de Apelação n. 1001044-17.2020.8.26.0655 ....Requer a concessão da medida liminar para que o Paciente possa aguardar o julgamento do referido recurso em liberdade. É o relatório. Decido....PROVERAM EM PARTE o recurso de PAULO ROGÉRIO GONÇALVES, para ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, …
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TEORIA FINALISTA MITIGADA. PROVA PERICIAL. MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO. SOBRECARGA NO ENROLAMENTO. VICIO NO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O PROPORCIONAL DECAIMENTO DAS PARTES, EX VI DO DISPOSTO PELO ART. 86 DO CPC/15 . VERBA HONORÁRIA. NÃO VERIFICADA A INADEQUAÇÃO ALEGADA, RESTA MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO PRINCIPAL E PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077784114 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Auxílio-doença indevido. Cabimento do auxílio-acidente. Desnecessidade do serviço de reabilitação.Custas processuais. Devidas por metade pelo INSS.Proveram em parte o recurso. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA NO SAGUÃO DO AEROPORTO POR SETE HORAS, SEM ASSISTÊNCIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, TENDO DE DORMIR NO SAGUÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. UNÂNIME. DESPROVERAM A APELAÇÃO E PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO ADESIVO. ( Apelação Cível Nº 70051374338 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/02/2013)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Aposentadoria indevida. Cabimento do auxílio-acidente.Juros de mora. Fazenda: 0,5% ao mês. Correção monetária. Índice: IPCA-E.Proveram em parte o recurso. Unânime.(Apelação Cível, Nº 70082809427, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-12-2019)
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.LESÃO SOFRIDA NO INÍCIO DOS ANOS 2000. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TESE VENCIDARECONHECIDA APENAS A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM QUINQUÍDIO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TESE VENCEDORACustas processuais. Devidas por metade pelo INSS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.Nas demandas acidentárias, condenado o INSS, os honorários advocatícios devem ser contados, de regra, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula nº 111 do STJ.PROVERAM EM PARTE O RECURSO. MAIORIA.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA LESÃO/MOLÉSTIA. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. - Perícia judicial que concluiu apresentar o autor moléstia que determina redução da sua capacidade de trabalho, mas não o impede de exercer suas tarefas profissionais habituais . - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de reversibilidade da doença que imponha redução de natureza permanente da capacidade laborativa do segurado não é impeditivo à concessão do auxílio-acidente . - ?Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.\ ? Tema 156/STJ . - Correção monetária. Condenação em demanda previdenciária imposta à Fazenda Pública. Incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430 /2006, que acresceu o art. 41-A na Lei nº 8.213 /1991. Tema 905 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E PROVERAM EM PARTE O RECURSO DO RÉU. UNÂNIME.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA: IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE: CABIMENTO. Ausência de suporte de fato ao auxílio-doença ou à aposentadoria.Lesões resultantes do acidente de trabalho consolidadas. Circunstâncias fáticas que indicam apenas redução da capacidade laborativa. Inexistência de inaptidão total do segurado para exercer atividades de subsistência.Auxílio-acidente devido. Conjunto probatório que evidencia ser a autora portadora de doença nos membros superiores, de longa data, que impõe redução da capacidade.PROVERAM EM PARTE O RECURSO. UNÂNIME.