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  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. O parcial provimento do Recurso Inominado não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, houve a redução do valor da indenização por ocasião o julgamento do Recurso Inominado. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/55, o que não ocorreu.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04539290001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. O quantum indenizatório fixado, observado o contexto dos autos, deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. VV. Na hipótese de provimento parcial do recurso, não cabe falar em majoração dos honorários fixados na origem, mas sim em redistribuição dos ônus da sucumbência fixada na sentença, inclusive com o arbitramento de honorários recursais pela Instância Revisora, com o fim de remunerar o trabalho do advogado na fase recursal, nos termos do artigo 85 , § 1º , do Código de Processo Civil .

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20198160036 São José dos Pinhais XXXXX-63.2019.8.16.0036 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO – CONDENAÇÃO EM 10% DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECORRENTE VENCIDA EM PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-63.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.03.2021)

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-57.2020.8.07.0001

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil . Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20208160150 Santa Helena XXXXX-02.2020.8.16.0150 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO – RECORRENTE VENCIDA EM PARTE – CONDENAÇÃO EM 10% DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER PAGO AO PATRONO DA PARTE RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-02.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.04.2022)

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260572 SP XXXXX-47.2021.8.26.0572

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão da Turma Recursal que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas negado o pedido de condenação em honorários.

  • CNJ - Reclamação Disciplinar: RD XXXXX20222000000

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    RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos elementos mínimos para a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, uma vez que o representante não especificou quais os processos, não identificou os magistrados supostamente envolvidos e nem apresentou elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações, conforme determina o art. 15, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional. 2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o Magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura. 3. Os procedimentos disciplinares não podem ter prosseguimento em hipóteses circunscritas a simples ilações e referências genéricas, pois a instauração de PAD pressupõe que as imputações tenham sido respaldadas por provas ou indícios suficientes, que evidenciem a prática de condutas ilícitas por parte do Magistrado. 4. A demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD, conforme reiterada jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DESACOLHIMENTO. O parcial provimento do recurso não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso. Interpretação do art. 55 da Lei nº 9.099/55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008229775, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 17/12/2018).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX20198160182 PR XXXXX-78.2019.8.16.0182 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-78.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 02.10.2020)

    Encontrado em: O parcial provimento do recurso decorre da fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado pela parte recorrente... Embargos de declaração conhecidos e acolhidos Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acordão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto

  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20174058100

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    PROCESSO Nº: XXXXX-17.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD CE GONTRAN GIFFONI CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR A : Desembargador a Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para correção de erro material na proclamação do julgamento. 2. A proclamação do acórdão embargado incorreu em erro material. Na verdade, deflui-se de toda a construção do inteiro teor do voto e da ementa que a proclamação correta é "negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e manter a sentença de primeiro grau. 3. Embargos declaratórios do particular providos, para corrigir o erro material da proclamação do acórdão embargado, de forma a constar a conclusão "Apelação IMPROVIDA. Sentença Mantida".

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