Vigente
PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE CRIMES COMUNS, EMBORA ATINENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, UMA VEZ QUE A REGRA DE COMPETÊNCIA É EM RAZÃO DA MATÉRIA E NÃO DA PESSOA, NÃO SENDO ALCANÇADOS PELO SENTIDO DA NORMA INSERTA NO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 0307/2016 - CGJ.