provimento em Jurisprudência

A competência para o provimento de cargos públicos estaduais é do Governador do Estado, salvo delegação específica, na forma da lei.

Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE CRIMES COMUNS, EMBORA ATINENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, UMA VEZ QUE A REGRA DE COMPETÊNCIA É EM RAZÃO DA MATÉRIA E NÃO DA PESSOA, NÃO SENDO ALCANÇADOS PELO SENTIDO DA NORMA INSERTA NO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 0307/2016 - CGJ.

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.