Provimento Cg nº 19/2011 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-32.2022.8.26.0000

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    Locação de imóvel não residencial. Execução de título extrajudicial. Pedido do exequente de citação da herdeira do corréu falecido por meio do aplicativo WhatsApp ou por e-mail, para promover sua habilitação nos autos. Inviabilidade. A medida em questão, que é apenas preferencial, não exclusiva, pressupõe que os endereços eletrônicos do citando façam parte do banco de dados do Poder Judiciário e que haja regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Exegese dos arts. 246 e 270 do CPC . No caso em apreço, o agravante limitou-se a indicar um endereço de correio eletrônico e um número de telefone, sem ao menos explicar como obteve tais informações. Nem sequer é possível ter certeza que o e-mail e telefone declinados permanecem ativos e atuais. Inaplicabilidade dos Provimento CSM nº 1920/11 e das Resoluções CNJ nº 354/20 e 455/22. Comunicado CG nº 2265/17, segundo o qual "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido.

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  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível XXXXX20148260000 São Paulo

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    Mandado de Segurança. Hostilizado o Provimento CG nº. 05/2014 por diversos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Após minuciosa leitura da peça introdutório e de seus documentos, não vislumbro, por qualquer ângulo, ação ilegal, abusiva ou teratológica perpetrada pelo Corregedor de Justiça. Seu impulso é resguardado por legislação vigente e seu juízo de conveniência e oportunidade não pode ser, aqui, questionado. Ausente direito líquido e certo. – Segurança denegada.

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20148260000 SP XXXXX-77.2014.8.26.0000

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    Mandado de Segurança. Hostilizado o Provimento CG nº. 05/2014 por diversos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Após minuciosa leitura da peça introdutório e de seus documentos, não vislumbro, por qualquer ângulo, ação ilegal, abusiva ou teratológica perpetrada pelo Corregedor de Justiça. Seu impulso é resguardado por legislação vigente e seu juízo de conveniência e oportunidade não pode ser, aqui, questionado. Ausente direito líquido e certo. – Segurança denegada.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260100 SP XXXXX-12.2011.8.26.0100

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    RESPONSABILIDADE CIVIL Associação de oficiais registradores de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica Divergências entre o requerente, titular de delegação, e o requerido acerca do cumprimento do Provimento CG19/2011, que alterou a redação do item 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Imposição de sanções administrativas ao requerente Ação cautelar inominada cumulada com exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na ausência de interesse processual Dispositivo normativo que facultava ao usuário a escolha do registrador e a apresentação do título diretamente na unidade escolhida que não está mais em vigor por força do Provimento CG nº 04/2012 Propositura da ação principal que não está condicionada ao manejo da maior parte dos pedidos Apreciação e eventual acolhimento que não estaria a garantir a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional a ser futuramente perseguido Ausência de interesse de agir reconhecida em extensão menor Sentença em parte reformada Necessidade de se avaliar, em sede de cognição sumária, o cabimento da aplicação das sanções administrativas ao requerente Matéria de fato, ademais, trazida na contestação e nos documentos a ela acostados, mas não submetida ao crivo do contraditório Cerceamento de defesa caracterizado Decreto de extinção em relação aos pedidos envolvendo as penalidades administrativas afastado, com retorno dos autos à origem para manifestação do requerente e posterior apreciação Apelo parcialmente provido

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20118260100 SP XXXXX-12.2011.8.26.0100

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    RESPONSABILIDADE CIVIL Associação de oficiais registradores de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica Divergências entre o requerente, titular de delegação, e o requerido acerca do cumprimento do Provimento CG19/2011, que alterou a redação do item 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Imposição de sanções administrativas ao requerente Ação cautelar inominada cumulada com exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na ausência de interesse processual Dispositivo normativo que facultava ao usuário a escolha do registrador e a apresentação do título diretamente na unidade escolhida que não está mais em vigor por força do Provimento CG nº 04/2012 Propositura da ação principal que não está condicionada ao manejo da maior parte dos pedidos Apreciação e eventual acolhimento que não estaria a garantir a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional a ser futuramente perseguido Ausência de interesse de agir reconhecida em extensão menor Sentença em parte reformada Necessidade de se avaliar, em sede de cognição sumária, o cabimento da aplicação das sanções administrativas ao requerente Matéria de fato, ademais, trazida na contestação e nos documentos a ela acostados, mas não submetida ao crivo do contraditório Cerceamento de defesa caracterizado Decreto de extinção em relação aos pedidos envolvendo as penalidades administrativas afastado, com retorno dos autos à origem para manifestação do requerente e posterior apreciação Apelo parcialmente provido

  • TJ-SP - XXXXX20198260564 SP

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    CG º 21/2018... DE FARIAS-CPF/MF sob n.º XXX.803.338-XX, bem como a consulta às últimas declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud , juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG... Fica dispensada a lavratura do termo de penhora, nos termos do Comunicado SPI nº 19/2011, com fulcro no art. 837 do CPC

  • TJ-SP - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa XXXXX20178260068 Foro de Barueri - SP

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    do ato: Vistos.Dê- se baixa na execução fiscal.Tendo em vista o trânsito em julgado, requeira o vencedor o cumprimento de sentença em formato eletrônico, mesmo em processos físicos, nos termos do Provimento CG... Proferida Vistos.Dê- se baixa na execução fiscal.Tendo em vista o trânsito em julgado, requeira o vencedor o cumprimento de sentença em formato eletrônico, mesmo em processos físicos, nos termos do Provimento CG... VALOR TOTAL R$ 112,25. 17/01/2011 Sentença Registrada Número Sentença: 19/2011 Livro: 173 Folha (s): de 117 até 121 Data Registro: 17/01/2011 15:39:00 13/01/2011 Sentença Proferida Sentença nº 19/2011

  • TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX20148260000 SP XXXXX-77.2014.8.26.0000

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    AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIMENTO DE LIMINAR ? AUSÊNCIA DE REQUISITOS ? Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, dos elementos necessários e suficientes para concessão de liminar em mandado de segurança ? Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: PROVIMENTO CG19/2011. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. DESOBRIGATORIEDADE. ABUSO DE DIREITO. ILEGALIDADE.1... CG nº 05.2014, restabelecendo-se por consequência os efeitos do Provimento CG nº 04/2012... Pedido julgado parcialmente procedente, adequando-se a redação do Provimento CG19/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para permitir a livre escolha por parte do jurisdicionado

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20148260053 SÃO PAULO

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    Nos termos do Comunicado CG nº 916/2016, disponibilizado no DJE de 23/06/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010 , § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a segurança, para, em confirmação à decisão liminar de fls. 32/33, afastar a validade e eficácia das disposições da IN SUREM/SF nº 19/2011 e autorizar

  • CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX20112000000

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    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO CG19/2011. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO. DESOBRIGATORIEDADE. ABUSO DE DIREITO. ILEGALIDADE. 1. Embora a decisão tenha rechaçado a tese da invalidade do provimento de n. 19/2001, calcando-se na conveniência e oportunidade da revisão para derrogá-lo, as razões de decidir encobririam a aplicação prática daquela sanção, vez que defenderam a incompatibilidade daquele provimento com dispositivo constitucional. 2. Todavia, ou bem a administração considera a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do provimento anterior e o anula, ou bem o considera hígido legal e constitucionalmente e só o revoga ou derroga em caso de melhor conveniência para o interesse público. Afigura-se contraditório derrogar a norma com fulcro na melhor conveniência e ao mesmo tempo aplicar, contra ela, o princípio da livre concorrência. 3. Além disso, tanto o art. 131 da Lei nº 6.015 /73, quanto o art. 12 da Lei 8.935 /94 não exigem a prévia distribuição de títulos, mas a distribuição, se resultado de concordância unânime dos titulares de delegação, não está proibida. 4. A livre escolha do delegatário é um direito do usuário, na medida em que os dispositivos acima citados não exigem a prévia distribuição, mas a livre escolha estaria assegurada,também, pela sistemática anterior à reforma, na medida em que sempre se admitiu a figura do – com já dito anteriormente – direcionamento, isto é, o usuário não está impedido de declarar no ato de distribuição o delegatário de sua preferência, o que implica, necessariamente, no direcionamento. 5. A compensação não é incompatível com a competição e a eficiência. Quanto mais eficiente o registrador, mais indicações ele receberá, mais serviço terá, de modo que a compensação far-se-á, apenas, entre os usuários que não manifestaram preferência e mostraram indiferença pelo prestador do serviço. 6. Pedido julgado parcialmente procedente, adequando-se a redação do Provimento CG19/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para permitir a livre escolha por parte do jurisdicionado e, bem assim, a compensação de títulos, vedada a compensação de valores.

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