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provimento do apelo da firma autora em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM QUE MERECE SER REFORMADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFASTAR A CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA A CARGO DA PARTE RÉ, CONSOANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO, ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º , III DA LEI Nº 8.245 /91. LOCATÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PURGA DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 62 , II DA LEI Nº 8.245 /91. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-8

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    Apelo provido....ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Diante do resultado do apelo da parte autora, os encargos de sucumbência são de inteira responsabilidade da parte demandada, exceto em relação ao 3º Tabelionato de Protestos excluído...DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO EM RELAÇAO AS DEMANDADAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO EM RELAÇAO AO TABELIONATO DE PROTESTOS” (fls. 427/428, e-STJ).

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2019/XXXXX-0

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    PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....O Ministério Público Federal apresentou parecer, pugnando pelo provimento do apelo (fls. 163/172). 6. É o relatório. 7....quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram o feito, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4

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    No apelo especial (e-STJ fls. 256-277), o recorrente alega violação ao art. 124, I, do CTN....do apelo"....Além do mais, consta a informação de que junto à Receita Federal do Brasil o CNPJ da firma individual já se encontrava baixado desde 03/08/2012, pelo motivo “inexistente de fato” (fls. 53).

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-0

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    Na hipótese ora em foco, consoante destacado na decisão agravada, o provimento do apelo extremo fundou-se em orientação jurisprudencial firmada na Segunda Seção desta Corte, consolidada pelo julgamento...(fl. 156, e-STJ): Agravo interno contra decisão que deu provimento ao apelo do agravado....Na hipótese ora em foco, consoante destacado na decisão agravada, o provimento do apelo extremo fundou-se em orientação jurisprudencial firmada na Segunda Seção desta Corte, consolidada pelo julgamento

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MA 2017/XXXXX-5

    Jurisprudência

    Quedando-se o Apelado inerte em relação ao ônus processual que lhe cabia e havendo dúvida razoável quanto à falsidade de assinatura, impõe-se o provimento do apelo e reforma da sentença de base, invertendo-se...Apelo conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 229-235, e-STJ)....A parte autora informou não ter outras provas a produzir".

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2019/XXXXX-6

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    O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 390): APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS - ABERTURA DE FIRMA - FRAUDE COMPROVADA - AFERIÇAO DO JULGADOR - ATO PRATICADO POR AUTARQUIA...Neste passo, a parte autora efetivamente sofreu prejuízo em face da conduta da Junta Comercial, órgão público subordinado ao Estado, responsável pelo arquivamento do registro de firma individual....o dano sofrido pela autora. [...]

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/08. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO CUMPRIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Do não conhecimento do segundo recurso de apelação interposto pela parte autora – Da sentença que julga a ação, está a parte vencida autorizada a interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição de dois apelos. Na espécie, ao interpor o primeiro recurso de apelação, a parte autora consumou a faculdade processual de recorrer da sentença proferida, tendo se materializado a consequente preclusão consumativa. Por conseguinte, resta obstado o conhecimento do segundo recurso de apelação. Das preliminares arguidas em contrarrazões - Restam prejudicadas as preliminares suscitadas em contrarrazões, tendo em vista que, intimado, o procurador pugnou pela retificação do polo ativo do recurso, passando, assim, a figurar como apelante na espécie. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de interesse recursal da parte autora, tampouco em ilegitimidade para recorrer. Do indeferimento da inicial - A legislação não exige o reconhecimento de firma como requisito à validade do documento de procuração. Entretanto, não há óbice a que o magistrado, quando do exame do caso concreto, exija tal providência caso haja indício de irregularidade no instrumento de mandato - Na espécie, observa-se que o juízo singular determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identidade da parte autora após verificar que não há nos autos cópia do documento de identidade com assinatura da parte autora para que se possa comparar com a firma constante da procuração. Tal diligiência se afigura necessária dada a sua finalidade, qual seja a de evitar eventual fraude no ajuizamento de ações de massa, como a demanda em exame - Não cumprida a determinação judicial no prazo concedido na origem, se afigura acertada a decisão que culminou no indeferimento da inicial e extinção do feito. Da condenação do procurador ao pagamento dos ônus sucumbenciais – Embora mantida a condenação do procurador ao pagamento das custas e despesas processuais, cumpre consignar que a exigibilidade resta suspensa, tendo em vista que goza do beneplácito da gratuidade processual. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738 /08. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO CUMPRIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Do não conhecimento do segundo recurso de apelação interposto pela parte autora ? Da sentença que julga a ação, está a parte vencida autorizada a interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição de dois apelos. Na espécie, ao interpor o primeiro recurso de apelação, a parte autora consumou a faculdade processual de recorrer da sentença proferida, tendo se materializado a consequente preclusão consumativa. Por conseguinte, resta obstado o conhecimento do segundo recurso de apelação.Das preliminares arguidas em contrarrazões - Restam prejudicadas as preliminares suscitadas em contrarrazões, tendo em vista que, intimado, o procurador pugnou pela retificação do polo ativo do recurso, passando, assim, a figurar como apelante na espécie. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de interesse recursal da parte autora, tampouco em ilegitimidade para recorrer.Do indeferimento da inicial - A legislação não exige o reconhecimento de firma como requisito à validade do documento de procuração. Entretanto, não há óbice a que o magistrado, quando do exame do caso concreto, exija tal providência caso haja indício de irregularidade no instrumento de mandato - Na espécie, observa-se que o juízo singular determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identidade da parte autora após verificar que não há nos autos cópia do documento de identidade com assinatura da parte autora para que se possa comparar com a firma constante da procuração. Tal diligiência se afigura necessária dada a sua finalidade, qual seja a de evitar eventual fraude no ajuizamento de ações de massa, como a demanda em exame - Não cumprida a determinação judicial no prazo concedido na origem, se afigura acertada a decisão que culminou no indeferimento da inicial e extinção do feito. Da condenação do procurador ao pagamento dos ônus sucumbenciais ? Embora mantida a condenação do procurador ao pagamento das custas e despesas processuais, cumpre consignar que a exigibilidade resta suspensa, tendo em vista que goza do beneplácito da gratuidade processual. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-2

    Jurisprudência

    AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, o Tribunal estadual asseverou que "o provimento do apelo da parte autora para fins de inversão dos ônus sucumbenciais se fundou, justamente, na existência...o lote 18 da autora e o lote 19 de Mariana e Dácio).

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