Provimento Parcial do Recurso em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. O parcial provimento do Recurso Inominado não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, houve a redução do valor da indenização por ocasião o julgamento do Recurso Inominado. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/55, o que não ocorreu.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260572 SP XXXXX-47.2021.8.26.0572

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão da Turma Recursal que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas negado o pedido de condenação em honorários.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX20198160182 PR XXXXX-78.2019.8.16.0182 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-78.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 02.10.2020)

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20198160036 São José dos Pinhais XXXXX-63.2019.8.16.0036 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO – CONDENAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECORRENTE VENCIDA EM PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-63.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.03.2021)

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-57.2020.8.07.0001

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil . Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208020066 Traipu

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    TURMA RECURSAL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS – RECURSO PARA MAJORAÇÃO – PLEITO CONHECIDO E PROVIDO – PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260114 Campinas

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    Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas – Servidor Público Municipal – Guarda Municipal de Campinas – Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Acolhimento parcial – Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal nº 12.985 /2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal nº 12.986 /07 – Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido – Sem condenação em honorários de sucumbência, em face do provimento parcial ao recuso, observados os termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado nº 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC ). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - XXXXX20228160018 Maringá

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    RECURSO INOMINADO. ENTREGADOR DESCADASTRADO DE PLATAFORMA DE APLICATIVO DE ENTREGAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO. CONDUTA DA RÉ ILÍCITA E ABUSIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REATIVAR O CADASTRO DO REQUERENTE EM SUA PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. SENTENÇA REFORMADA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU PARCIAL ÊXITO NO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20218160182 Curitiba XXXXX-36.2021.8.16.0182 (Acórdão)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE VENCIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA EXTRAÍDA DO ARTIGO 55 , DA LEI Nº 9099 /95. NORMA QUE FIXA PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-36.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022)

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