Publicação da Alteração Legal em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA E INJUSTIFICADA. PAGAMENTO ABAIXO DO PISO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. A redução salarial injustificada para patamares inclusive inferiores à remuneração mínima da categoria importa em efetivo dano moral, não só pela redução propriamente dita, que desestabiliza a programação financeira do trabalhador, como, também, pela própria humilhação implícita em tal medida, a qual atenta contra a dignidade do trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-9/1997 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA NORMA MODIFICADORA - DECADÊNCIA DECENAL APLICÁVEL - TERMO A QUO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.309.529/PR e nº 1.326.114/SC, eleitos como representativos de controvérsia, a pretensão de revisão do ato de concessão ou de indeferimento de benefício previdenciário está sujeita ao prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei nº 8.213 /91, que foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, ainda que o ato de concessão ou de indeferimento tenha ocorrido antes da entrada em vigor da norma alteradora. Nessa última hipótese, contudo, a contagem do prazo decadencial decenal possuirá como termo a quo a data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, qual seja, 28/06/97. Tendo transcorrido mais de dez anos entre esse termo e a propositura da ação, resta configurada a decadência da pretensão revisional autoral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL, ANTERIORMENTE DEFERIDA, COM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE EVIDENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Como corolário do Princípio do Devido Processo Legal, a Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, diversas garantias, tais como o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a duração razoável do processo, entre outras. Tradicionalmente, o Princípio do Devido Processo Legal possui nítido caráter processual ou formal. Ou seja, proferir decisões motivadas, garantir o contraditório, assegurar a ampla defesa, conferir publicidade aos atos, nada mais é do que respeitar o devido processo legal. Deste modo, no presente caso houve nítida ofensa ao devido processo legal, configurando claro cerceamento de defesa, na medida em que a Defensoria Pública, que representa os réus neste ato, não foi pessoalmente intimado do indeferimento da prova pericial requerida pelos próprios. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN . II) Havendo alteração de propriedade/posse do bem imóvel no curso da execução fiscal, os novos proprietários/possuidores do imóvel são partes legítimas para figurar no pólo passivo da execução, sendo possível a substituição do pólo passivo e prosseguimento da execução fiscal. Nesse caso, é inaplicável a redação da Súmula 392 do STJ, uma vez que a alteração de propriedade/posse se deu no curso da execução fiscal, após os lançamentos efetuados. III) No caso, a execução fiscal foi ajuizada corretamente contra o proprietário/possuidor. No decorrer da execução fiscal, sobreveio informação de que o imóvel teria sido vendido. Caso tenha ocorrido a alienação, o atual proprietário do bem é responsável pelo pagamento do débito, sendo perfeitamente possível o redirecionamento da execução. Em não tendo ocorrida a... alienação no curso da ação, o executado originário continua sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077758498, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/06/2018).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO DE ACORDO COMO O TEMA 174 DA TNU. RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ACORDO COM O TEMA 208 DA TNU. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos por exposição a ruído e a calor, bem como, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte ré alega que os períodos reconhecidos na r. sentença não devem ser considerados como especiais, pois com relação ao agente ruído, alega que não há indicação da metodologia de aferição correta (NH0-01 ou NR-15 - NEN) e com relação ao calor, que não restou caracterizada exposição acima do limite. Ademais, o PPP está sem identificação do cargo do seu vistor e o representante legal não comprovou possuir poderes de representação da empresa. 3. Mantidos os períodos reconhecidos pela sentença. Ruído e calor acima do limite de tolerância, com habitualidade e permanência da exposição. A ausência de identificação do cargo do vistor do PPP e a ausência de juntada de produção do representante legal é mera irregularidade, não invalidando as informações contidas no formulário. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.

*Ação civil pública – Contrato de financiamento bancário – Tarifa de abertura de crédito – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da cobrança da TAC a partir de 30/04/2008, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados a esse título dos consumidores, nos contratos de financiamento celebrados nesta Comarca de Sorocaba, além de condenar os réus a publicarem em jornal de grande circulação, por três dias consecutivos, a parte dispositiva da sentença. Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido – Inocorrência - Ação civil pública proposta com a finalidade de proteção de direitos individuais homogêneos de consumidores, sustentando-se a ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) – Inteligência do art. 1º , II, da Lei 7.347 /85 e art. 81 , parágrafo único , III do CDC - Sentença mantida. Ilegitimidade ativa - Associação civil constituída há pelo menos um ano incluindo entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública – Inaplicabilidade da tese de repercussão geral (Tema 82), decidida pelo STF no RE nº 573.232/SC – Sentença mantida. Ilegitimidade passiva do Banco Paulista – Descabimento – Banco admitiu operar com carteiras comerciais, de crédito, financiamento, investimento e câmbio – Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação – Sentença mantida. Litisconsórcio passivo necessário – Inexistência de disposição legal que obrigue a presença conjunta de todas as instituições financeiras que cobram a tarifa de análise de crédito, no polo passivo do processo – Inteligência do art. 47 do CPC/73 - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo – Sentença mantida. Inépcia da inicial e formulação de pedido genérico – Inocorrência – Petição inicial apta, cumprindo os requisitos formais mínimos previstos nos artigos 282 e 283 , ambos do CPC/73 , denotando-se a formulação de pedido certo e determinado pela autora, sem causar embaraço à ampla defesa dos réus – Sentença mantida. Coisa julgada – Celebração de termo de ajustamento de conduta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com Itaú Unibanco Holding S/A envolvendo a cobrança de tarifa de abertura de crédito – Não configuração de litispendência ou coisa julgada - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consubstancia garantia mínima do dano provocado aos direitos consumeristas, podendo os demais legitimados impugnar ou complementar as obrigações nele ajustadas, por não vinculados ao conteúdo do termo – Sentença mantida. Prescrição - Não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplicável, por analogia, o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei 4.717 /65 – Irrelevância do reconhecimento da prescrição, uma vez que a decisão proferida não contempla as tarifas cobradas até o advento da Resolução nº 3.518/07, com vigência a partir de 30/04/2008 – Sentença mantida. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - A pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 – Tema submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, nos REsp XXXXX e REsp XXXXX – Súmula 565 do STJ – Ilegalidade da cobrança de TAC a partir de 30/04/2008 - Sentença mantida. Restituição de valores – Julgamento ultra petita - Sentença determinou a devolução em dobro dos valores cobrados a título de TAC a partir de 30/04/2008 – Impossibilidade – Pedido inicial limitado a devolução simples dos valores – Julgamento ultra petita evidenciado, nesta parte - Violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto no art. 460 do CPC/73 – Redução da sentença aos limites do pedido – Sentença reformada. Juros moratórios – Incidência a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública e não da execução individual ou data de celebração do contrato – Tese consolidada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899-SP - Sentença reformada em parte. Limitação dos efeitos da sentença – Decisão proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou, de acordo com o art. 16 da Lei 7.347 /85 - Eficácia da sentença atinge apenas os consumidores pessoas físicas, que celebraram contrato de financiamento com os réus, domiciliados na Comarca de Sorocaba, onde proposta e decidida a ação civil pública – Sentença mantida. Publicação da sentença em jornal de grande circulação – Inadmissibilidade - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.285.437-MS , firmou entendimento de que, atualmente, a publicação da sentença pela rede mundial de computadores é o meio idôneo que possibilita cientificar o maior número possível de eventuais beneficiários da sentença, sendo tal instrumento mais eficaz e menos dispendioso do que a publicação em jornais impressos – Sentença reformada. Multa – Cabível a fixação das astreintes, que visa dar autoridade à ordem judicial, não se revelando excessivo o valor fixado em R$ 5.000,00, por cada ato de descumprimento da decisão judicial – Sentença mantida. Recursos providos em parte.*

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDORA. REACOMODAÇÃO PELA RÉ EM ÔNIBUS COM TRAJETO DIVERSO DO CONTRATADO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO TOTAL DE QUASE 8 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL QUE DEVE SER INDENIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-97.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 23.07.2022)

PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA SINDICAL. NECESSIDADE DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS FILIADOS NO PROCESSO ELEITORAL E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE SINDICAL. A atuação sindical interna deve observar os limites previstos nas normas (princípios e regras), sob pena de caracterizar abuso do direito sindical. Em síntese, a liberdade sindical não pode servir de pretexto para excessos, sendo possível a anulação de eventuais atos ilícitos e a responsabilização da entidade e de seus dirigentes, na forma do art. 187 , do Código Civil . Constatada a existência de cláusula de inelegibilidade que viola o acesso à justiça e o princípio da democracia sindical, porquanto condiciona a participação no processo eleitoral à ausência de ajuizamento de demanda em desfavor do sindicato, além de vedar a candidatura dos filiados que tenham prestado depoimento, na condição de testemunha, em processos ajuizados em face do sindicato, entre outras ilicitudes, a declaração de nulidade para garantir a participação efetiva dos empregados representados é medida que se impõe. Recurso do sindicato demandado conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP XXXXX-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA LEGAL. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. ART. 543 - C DO CPC . I - O STJ, quando do julgamento do RESP XXXXX/PR , decidiu, em regime de recurso repetitivo, que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória XXXXX-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). II - Aplicação do artigo 543-C , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . Juízo de retratação. III - Apelação improvida.

ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR ATO UNILATERAL DA RECLAMADA. VEDAÇÃO LEGAL ART. 468. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE DO ART. 483 , d DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Comprovado nos autos a alteração unilateral da jornada previamente pactuada, capaz de impor rotina laboral distinta daquela ajustada entre as partes e em vigor a mais de 7 anos, não apenas é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 468 da CLT ), como também configura a atitude abusiva da reclamada pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, nos termos previstos no art. art. 483 , letra d da CLT , autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias correspondentes. Recurso conhecido e não provido.