Publicação sem Autorização em Jurisprudência

10.000 resultados

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403 /STJ). 3. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178110045 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A veiculação da imagem da autora, sem sua prévia autorização, importa em violação ao direito à imagem e, consequentemente, no dever de indenizar, pois infere em violação ao direito à personalidade. O dever de indenizar decorre, além da utilização indevida do uso da imagem, também do dano moral, devido pelos transtornos e constrangimentos sofridos. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    SEM AUTORIZAÇÃO – EXPOSIÇÃO INDEVIDA – OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À IMAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1... Ao publicar a imagem do autor atrelada a fato criminoso, em jornal televisivo de ampla divulgação, sem a devida e prévia autorização, a Rede Record e a Rede Globo extrapolaram o seu direito à livre informação... Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ATRELADA A FATO CRIMINOSO – PUBLICAÇÃO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA DA AUTORA, MENOR, EM JORNAL IMPRESSO E EM PUBLICAÇÃO VIRTUAL, SEM AUTORIZAÇÃO DOS SEUS RESPONSÁVEIS. DANO MORAL. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, em virtude de publicação, sem autorização, de fotografia da autora, menor, em jornal de propriedade da primeira ré, quando a menor e sua mãe estavam na sala de cinema da segunda ré. Sentença de procedência parcial. Insurgência das rés. 2. De fato, a parte autora, menor, teve sua foto exibida em jornal impresso e em publicação virtual, não logrando êxito as rés em demonstrarem que possuíam autorização dos responsáveis da infante para exibição da sua imagem. 3. A finalidade comercial da divulgação ficou evidente ao final da matéria em que há indicação do canal para ¿adquirir¿ os ingressos para a sessão de cinema. 4.Desta forma, demonstrado o fato, o dano e nexo de causalidade entre este e aquele, exsurge o dever de indenizar. 5. No que tange a alegação de danos morais, tratando-se de direito à imagem, de caráter personalíssimo, a obrigação de reparação decorre da sua utilização indevida, sem autorização, não sendo necessária a demonstração de prejuízo para a caracterização do dano moral, pois este provém da própria violação do direito à imagem ¿ dano moral in re ipsa. 6. Quantum indenizatório razoavelmente arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Desprovimento de ambos os recursos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7569 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE RISCO DA ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACs). ARTIGOS 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma temática (art. 22, XXI, da CF) II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União. III - Lei estadual que presuma a configuração de circunstância ou atividade supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à integridade física para fins do Estatuto do Desarmamento é formalmente inconstitucional, violando a competência atribuída à União. IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de arma e, de forma geral, disciplinar sobre material bélico, inexiste autorização constitucional para que o ente estadual disponha acerca do tema. Inconstitucionalidade formal caracterizada. V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 21.361, de 18 de janeiro de 2023, do Estado do Paraná.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7391 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 E ANEXOS II, III E IV DA LEI DISTRITAL N. 5.184/2013. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AGRAVO DESPROVIDO. SE SUPERADO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO, AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1. A alegação de ofensa ao art. 169 da Constituição da Republica pela ausência de dotação orçamentária ou autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do Distrito Federal, depende do cotejo da norma impugnada com normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas. Precedentes. 2. Pela exposição de motivos que deu origem à legislação que veicula a norma questionada, há indicação da devida estimativa do impacto financeiro e orçamentário e existência de prévia dotação orçamentária para os anos de 2013, 2014 e 2015 referente à realização das despesas decorrentes das vantagens e aumentos remuneratórios contemplados na proposição legislativa. 3. Em situação de concessão de aumentos escalonados, a insuficiência de dotação orçamentária futura para pagamento do aumento não importa na inconstitucionalidade do reajuste, sendo caso apenas de ter a sua aplicação suspensa no exercício financeiro vigente. Precedentes. 4. Tema diverso daquele constante e julgado no Recurso Extraordinário n. 905.357 , Tema 864 da repercussão geral, pois não se trata de pedido de revisão geral de remuneração, mas de norma concessiva de aumento remuneratório de forma escalonada aos servidores públicos de assistência social do Distrito Federal. Precedentes. 5. Voto no sentido de manter a decisão agravada para não conhecer da presente ação direta de inconstitucionalidade nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Se superada a questão relativa ao não conhecimento da ação, voto, no mérito, pela improcedência do pedido formulado nos termos dos precedentes específicos do Plenário deste Supremo Tribunal Federal na matéria.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50040043001 Janaúba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERDAS E DANOS. Constatado que o vendedor não é proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda, caracteriza-se a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não tem legitimação para tal, ou seja, a venda realizada por aquele que não tem poder de disposição da coisa. A venda a non domino implica a ineficácia do negócio jurídico, já que não tem o condão de transferir a propriedade. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico tem como consequência lógica a resolução do contrato, com a restituição ao comprador, a título de perdas e danos, do valor pago pela aquisição, a qual somente poderia ser convalidada acaso o vendedor adquirisse a propriedade do imóvel.

    Encontrado em: (a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da sumula em 25 / 03 / 2014)... (a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 11 / 08 / 2021)... I - A venda efetuada por quem não era proprietário do bem e sem autorização deste, configura venda a non domino, não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1497020: ApReeNec XXXXX20064036100 REMESSA NECESSÁRIA -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ANP. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PUBLICAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPDA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Conforme análise dos autos verifica-se que a autorização para exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP foi outorgada para parte autora, nos termos do despacho ANP nº 255, com publicação no diário oficial na data de 20/03/2007 (fls. 63). 2. Assim, há perda superveniente do objeto em relação ao pedido de determinação da publicação da autorização de funcionamento. 3. Porém, desde 13 de dezembro de 2006 a parte autora funciona regularmente amparada por força de decisão que concedeu a antecipação de tutela, não podendo tais efeitos ser ignorados, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 4. Não obstante, antes deste período, conforme memorando nº 647/SAB emitido em 27 de julho de 2007, pela ANP, a empresa requerente exerceu de forma irregular a atividade de revendedora, in verbis: A par disso, examinando a documentação encaminhada por Vossa Senhoria, que informa que o agente econômico em questão explora a atividade comercial de revenda GLP, há anos, na cidade de Taubaté, inclusive atendendo a todas as normas e portarias dos órgãos regulamentadores no âmbito federal, estadual ou municipal, assinalo que o mesmo não constava de nossa base de dados como revendedor credenciado por distribuídos anteriormente à data de início do referido processo, o que caracteriza o exercício irregular da atividade. (Fls. 67). 5. A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprove sua inscrição perante a ANP no período anterior à decisão liminar, restando evidente que atuou sem o devido credenciamento. 6. Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer que o regular funcionamento da autora ocorreu somente a partir de 13 de dezembro de 2016. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1497020: ApReeNec XXXXX20064036100 REMESSA NECESSÁRIA -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ANP. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PUBLICAÇÃO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPDA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Conforme análise dos autos verifica-se que a autorização para exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP foi outorgada para parte autora, nos termos do despacho ANP nº 255, com publicação no diário oficial na data de 20/03/2007 (fls. 63). 2. Assim, há perda superveniente do objeto em relação ao pedido de determinação da publicação da autorização de funcionamento. 3. Porém, desde 13 de dezembro de 2006 a parte autora funciona regularmente amparada por força de decisão que concedeu a antecipação de tutela, não podendo tais efeitos ser ignorados, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 4. Não obstante, antes deste período, conforme memorando nº 647/SAB emitido em 27 de julho de 2007, pela ANP, a empresa requerente exerceu de forma irregular a atividade de revendedora, in verbis: A par disso, examinando a documentação encaminhada por Vossa Senhoria, que informa que o agente econômico em questão explora a atividade comercial de revenda GLP, há anos, na cidade de Taubaté, inclusive atendendo a todas as normas e portarias dos órgãos regulamentadores no âmbito federal, estadual ou municipal, assinalo que o mesmo não constava de nossa base de dados como revendedor credenciado por distribuídos anteriormente à data de início do referido processo, o que caracteriza o exercício irregular da atividade. (Fls. 67). 5. A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprove sua inscrição perante a ANP no período anterior à decisão liminar, restando evidente que atuou sem o devido credenciamento. 6. Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer que o regular funcionamento da autora ocorreu somente a partir de 13 de dezembro de 2016. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Dano moral. Fotografia. Publicação sem autorização. Indenização. Valor. 1 – A liberdade de imprensa não é absoluta. Seu exercício sofre, entre outros limites, os relativos à honra e à imagem das pessoas, que, constituindo direito fundamental, a Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). 2 – Publicação de fotografia, sem autorização, associando imagem de agentes públicos à visita a réu em penitenciária, causa constrangimento e atinge a honra e imagem, sujeitando o responsável pela publicação a indenizar o dano moral causado. 3 – Valor de indenização por danos morais fixada de forma elevada deve ser reduzida. 4 – Apelação provida em parte.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo