APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A reincidência do recorrente devidamente constatada nos autos justifica a imposição do regime de cumprimento de pena no inicialmente fechado, a teor do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (Ap 111987/2011, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/04/2012, Publicado no DJE 04/05/2012)
inicialmente aberto, e pagamento de 20 dias-multa, por infração do art. 12 da Lei n. 10.826/2003....jurisprudência dos Tribunais Superiores, diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para aplicação de fração superior (fl. 8)....No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena-base aplicada ao paciente. É o relatório.
O paciente, em razão do desprovimento da apelação, teve a sentença condenatória mantida, na qual o condenou (fl. 295): [...] ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente...aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos, pela prática do crime tráfico de drogas (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06)....No mérito, pugna pela concessão da ordem para readequação da pena. É, no essencial, o …
Neste habeas corpus, a parte impetrante pugna “pela reforma da r. acórdão com aplicação do regime inicial aberto, tendo em vista, a pena aplicada ao Paciente”....A defesa requer a concessão da ordem, “determinando a aplicação do regime inicial menos gravoso com a readequação para o regime inicialmente aberto do cumprimento da reprimenda”....O entendimento do STF é no sentido de que “a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto)” (RHC …
Embargante foi condenado, por tráfico privilegiado, no ano de 2013, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime...inicialmente aberto, sendo a pena substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária....Consta da decisão de fl. 272 o trecho a seguir: A defesa pugna pela aplicação dos novos percentuais para progressão de regime instituídos pela …
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 129 (cento e..., EM RAZÃO DE POIS A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O CLIENTE E BIS IN IDEM, SEU PROCURADOR JUDICIAL É CARACTERÍSTICO DA PROFISSÃO DE ADVOCACIA, FATOR TAMBÉM UTILIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO...No mérito pugna pelo reconhecimento da ausência de prova válida para a condenação e …
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 129 (cento e..., EM RAZAO DE POIS A RELAÇAO DE CONFIANÇA ENTRE O CLIENTE E BIS IN IDEM, SEU PROCURADOR JUDICIAL É CARACTERÍSTICO DA PROFISSAO DE ADVOCACIA, FATOR TAMBÉM UTILIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇAO...No mérito pugna pelo reconhecimento da ausência de prova válida para a condenação e …
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 15, caput, da Lei 10.826/03, a 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa...No mérito, pugna pela nulidade do acórdão impugnado, além de “converter o julgamento em diligência, a fim de intimar o Ministério Público na origem para propor acordo de não persecução penal ao PACIENTE...A defesa busca a aplicação retroativa da Lei 13.964, de 24/12/2019, que …
Pelas razões expostas, pugna pela reforma da decisão monocrática agravada regimentalmente, inclusive em juízo monocrático de retratação, a fim de que o habeas corpus seja devidamente apreciado pelo Órgão...Decido. 2 RHC 208685 / SC Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato impugnado: “Consta dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicialmente...Resta a pena estabelecida, então em 8 (oito) meses de reclusão, em regime …
Pugna a impetrante, liminarmente e no mérito, pela incidência da minorante contida na Lei de Drogas, no seu grau máximo, e consequente alteração do regime prisional e substituição da pena corporal por...qual ele foi condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, c/c seu § 4º, da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03...onde também houve a apreensão de crack, razão pela qual ele foi condenado à pena de 1 ano, …