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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL SEM LITISCONSÓRCIO COM O CONDUTOR INDICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO \tDA MULTA VIRTUAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO CONDUTOR INDICADO. PUIL Nº 909-SP/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 181 , XVIII , DO CTB . INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM A CONDUTORA INDICADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA CONDUTORA INDICADA E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DAÍ DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PUIL Nº 909-SP/STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DA AUTUAÇÃO ORIGINÁRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEFERIDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DECORRENTE DA ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO CONDUTOR INDICADO. PUIL Nº 909-SP/STJ.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DA AUTUAÇÃO IMPUGNADA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO CONDUTOR INDICADO. PUIL Nº 909-SP/STJ.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Ministro HERMAN BENJAMIN , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017) No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a admissibilidade do Recurso Especial, consignou o seguinte (fl. 909, e-STJ): No enfrentamento da matéria... Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel... Incidência da Súmula 182/STJ. 5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ASSISTENCIAL. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PAGA PELO GENITOR DA FILHA DA AUTORA, OBSTA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 13.982 /2020 EM COTA DOBRADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. TESE FIXADA NO PUIL XXXXX-63.2021.4.05.8302/PE REAFIRMADA: "A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NÃO É ÓBICE AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 13.982 /2020 EM COTA DOBRADA"
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DA AUTUAÇÃO IMPUGNADA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEFERIDA. LITISCONSÓRCIO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO CONDUTOR INDICADO. PUIL Nº 909-SP/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DA AUTUAÇÃO IMPUGNADA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO CONDUTOR INDICADO. PUIL Nº 909-SP/STJ.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DA AUTUAÇÃO IMPUGNADA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO CONDUTOR INDICADO. PUIL Nº 909-SP/STJ.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 181 , XX , DO CTB . INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O CONDUTOR INDICADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA AO CONDUTO INDICADO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DAÍ DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PUIL Nº 909-SP/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.