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qualidade de dependente não comprovada em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei 8.213 /1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para a pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 2. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91). 3. Sendo incontroversos o óbito e a qualidade de segurado do falecido, a questão trazida a julgamento cinge-se à verificação da qualidade de dependente da parte autora, na condição de cônjuge do instituidor do benefício. 4. No caso concreto, razão não assiste à parte autora ao sustentar a manutenção da sua qualidade de dependente do de cujus, pois a despeito da certidão de casamento trazida aos (sem registro de separação judicial), verifica-se que o casal já se encontrava separado de fato há muitos anos, inexistindo comprovação de que, a despeito da referida separação, houvesse efetiva dependência econômica da requerente em relação ao falecido. Além disso, verifica-se que o de cujus mantinha relação de união estável com a corré Altair Imbilina da Silva, ao tempo do óbito, conforme provas documental e testemunhal constantes dos autos. 5. Faltante o imprescindível elemento objetivo apto a demonstrar a qualidade de dependente da parte autora, não se afigura possível a concessão do benefício de pensão por morte no presente caso, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 6. Apelação da parte autora não provida. Sentença de improcedência mantida.

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  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO XXXXX20104013900 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE URBANO. ÓBITO EM 27.06.2005, POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. VIÚVA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS MENORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213 /91). 2. A decisão da Justiça do Trabalho posterior ao vínculo, não faz coisa julgada para efeito previdenciário, e deve ser apreciada pelo INSS e por consequência pela Justiça Federal para extrair se pode ser admitida como prova plena ou início de prova material para efeito de contagem de tempo de contribuição previdenciário. 3. Apesar de haver apenas homologado acordo, sem notícia da juntada de documentos que serviriam com início de prova material, o CNIS do segurado (fl. 182/184) com vínculos empregatícios em estabelecimentos correlato servem como prova indiciária da atividade e do vínculo que veio a ser reconhecido na Sentença Homologatória de Acordo decorrente da ação ajuizada para reconhecimento do vínculo trabalhista, comprovando a qualidade de segurado do falecido à época do óbito. 4. Em se tratando de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 5. Tratando-se de pensão por morte requerida por autora separada de fato, necessária se faz a comprovação da dependência econômica desta em relação ao falecido para a concessão do benefício de pensão por morte, situação não ocorrente nos autos. 6. Ante a ausência de comprovação da qualidade de dependente, deve ser indeferido o pedido de pensão por morte em relação à autora Raimunda Tânia Rocha Mendes. 7. A união estável do falecido com a autora Marta Martins da Rocha Maués foi comprovada por sua nomeação como inventariante do espólio (fl. 74) e pelo instrumento particular de contrato de locação, firmado em 04.02.2004, no qual figuram como locatários (fls. 61/65). 8. A qualidade de dependente da companheira e dos filhos é presumida (art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91). 9. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Remessa oficial parcialmente provida nos termos do item 9 e para julgar improcedente o pedido em relação à autora Raimunda Tânia Rocha Mendes.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20194040000 XXXXX-84.2019.4.04.0000 (TRF-4)

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Na hipótese sub judice não restou comprovada a qualidade de dependente, nos termos do art. 16 do Decreto 3.048 /99 (evento 1, OUT 26).

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO XXXXX20094013700 XXXXX-10.2009.4.01.3700 (TRF-1)

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    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHEMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JUÍZO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PLENA. 1. O mandado de segurança é o remédio adequado contra ato de autoridade que violou direito líquido e certo do impetrante. As provas carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que falar em necessidade de dilação probatória. 2. O objetivo da autora é de obter o benefício de pensão por morte, tendo em vista que a impetrante indeferiu o pedido por falta de qualidade de dependente da autora. A qualidade de dependente da autora foi devidamente comprovada mediante decisão judicial de ação declaratória de reconhecimento de dependência econômica transitada em julgado (2006.37.00.005098-4/MA), na qual foram confirmados os requisitos para concessão do benefício pleiteado. 3. Devidamente comprovada nos autos a qualidade de dependente da autora, correta a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte requerido. 4. Remessa oficial parcialmente provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20154019199 XXXXX-08.2015.4.01.9199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei 8.213 /1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para a pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 2. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91). 3. No caso concreto, razão não assiste à parte autora ao sustentar a manutenção da sua qualidade de dependente do de cujus - ponto controvertido -, pois a despeito da certidão de casamento trazida aos autos (sem registro de separação judicial), verifica-se que o casal já se encontrava separado de fato há muitos anos antes do óbito. Inexiste comprovação de que, a despeito da referida separação, houvesse efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, inclusive por este manter relação de união estável com outra mulher ao tempo do óbito. 4. Faltante o imprescindível elemento objetivoapto a demonstrar a qualidade de dependente da parte autora, não se afigura possível a concessão do benefício de pensão por morte no presente caso, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 5. Apelação da parte autora não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. COMPANHEIRA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar o óbito do instituidor; a condição de segurado à época do óbito e a qualidade de dependente do requerente. 2. Consta dos autos que o instituidor da pensão era empregado até a data do óbito. 3. No que se refere à condição de companheira, entendo que não há provas nos autos. Ao contrário, as provas demonstram que a autora não convivia mais com o falecido à época do óbito. Os documentos comprovaram que de 2000 a 2010, quando ocorreu o óbito, o falecido possuía endereço em estado diferente da autora. 4. Apelação provida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20204039999 SP (TRF-3)

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213 /1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91)- Qualidade de dependente não comprovada. A parte autora não faz parte do rol de dependentes previsto no art. 16 , da Lei de Benefícios - Apelação autoral improvida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20144019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 25.10.2011. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213 /91). 2. Tratando-se de pensão por morte requerida por filha maior do instituidor da pensão, necessária se faz a comprovação da invalidez da requerente, o que não ocorreu. 3. Ante a ausência de comprovação da qualidade de dependente, deve ser indeferido o pedido de pensão por morte, por ausência de amparo legal. 4. Apelação não provida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX00040343001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N. 729, DO STF - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - VÍNCULO CONJUGAL MANTIDO - LEI COMPLEMENTAR N. 64 /2002 - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE INDEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO NÃO PROVIDO . A vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, prevista no artigo 2º-B, da Lei n. Lei nº 9.494 /97, e no artigo 1º , da Lei n. 8.437 /92, não se estende às causas de natureza previdenciária, conforme o enunciado da Súmula n. 729, do Supremo Tribunal Federal . A Lei Complementar n. 64 /2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, estabelece o rol dos dependentes do segurado e regula a perda da qualidade de dependente . Para fins de comprovação da perda da qualidade de dependente, a presunção de dependência econômica do cônjuge supérstite apenas cessa ante a separação de fato . Indemonstrada a separação de fato entre a agravada e o falecido servidor, deve ser mantida a decisão liminar que determinou a instituição da pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente . Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX00040343001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N. 729, DO STF - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - VÍNCULO CONJUGAL MANTIDO - LEI COMPLEMENTAR N. 64 /2002 - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE INDEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO NÃO PROVIDO . A vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, prevista no artigo 2º-B, da Lei n. Lei nº 9.494 /97, e no artigo 1º , da Lei n. 8.437 /92, não se estende às causas de natureza previdenciária, conforme o enunciado da Súmula n. 729, do Supremo Tribunal Federal . A Lei Complementar n. 64 /2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, estabelece o rol dos dependentes do segurado e regula a perda da qualidade de dependente . Para fins de comprovação da perda da qualidade de dependente, a presunção de dependência econômica do cônjuge supérstite apenas cessa ante a separação de fato . Indemonstrada a separação de fato entre a agravada e o falecido servidor, deve ser mantida a decisão liminar que determinou a instituição da pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente . Recurso não provido.

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