Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação (montante que resulta em, aproximadamente, R$ 104,00) - Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional - Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC - Apreciação equitativa - Elevação da verba honorária – Plausibilidade – Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido.
Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Inconformismo direcionado à fixação dos honorários sucumbenciais. Arbitramento no importe de 10% sobre metade do valor da causa (montante que resulta em, aproximadamente, R$ 50,00). Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC . Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito - Sentença parcialmente procedente que, a despeito de refutar o pedido de indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual entre as partes, determinou a cessação da cobrança e condenou a requerida a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados – Insurgência da parte autora – Danos morais – Acolhimento - Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial - Fixação do valor em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 – Honorários sucumbenciais – Arbitramento que resulta em quantia indigna para remunerar o trabalho profissional – Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC – Apreciação equitativa – Elevação da verba honorária – Plausibilidade – Honorários fixados em R$ 1.500,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Sentença parcialmente procedente que condenou a requerida a restituir de forma simples, os valores indevidamente descontados com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação e o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 – Insurgência da autora – Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados – Acolhimento – Má-fé da ré ante a ausência de prova da adesão da autora – Art. 42 , parágrafo único , do CDC - Indenização por danos morais – Pedido de majoração da condenação – Não acolhimento – Valor estabelecido na sentença que é suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (montante que resulta em, aproximadamente, R$ 300,00) – Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional – Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC – Apreciação equitativa – Elevação da verba honorária – Plausibilidade – Honorários fixados em R$ 1.300,00 – Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Inconformismo direcionado ao deferimento do benefício da gratuidade processual à recorrida. Desacolhimento. Entidade beneficente de assistência social, sem finalidade lucrativa e sob a intervenção do Poder Público. Elementos que denotam a situação deficitária da prestadora de serviços médicos-hospitalares. Presunção relativa de impossibilidade financeira. Precedentes. Benesse mantida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no importe de 20% do valor da causa (aproximadamente R$ 206,00). Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC . Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO. Ordinária de reembolso de despesas médicas. Plano de saúde. Sentença de procedência. Pleito de reforma da autora. Afastamento da justiça gratuita concedida à requerida e majoração da verba honorária. Parcial cabimento. Entidade beneficente de assistência social, sem finalidade lucrativa e sob a intervenção do Poder Público. Elementos que denotam a situação deficitária da prestadora de serviços médicos hospitalares. Presunção relativa de impossibilidade financeira. Precedentes. Benesse mantida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no importe de 10% do valor da causa (aproximadamente R$ 66,22). Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC . Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária para R$1.000,00. Sentença alterada. Recurso a que se dá parcial provimento.
Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Apelo da autora. Inconformismo direcionado ao deferimento do benefício da gratuidade processual à recorrida. Desacolhimento. Entidade beneficente de assistência social, sem finalidade lucrativa e sob a intervenção do Poder Público. Elementos que denotam a situação deficitária da prestadora de serviços médicos-hospitalares. Presunção relativa de impossibilidade financeira. Precedentes. Benesse mantida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no importe de 10% do valor da causa (aproximadamente R$ 24,31). Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC . Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de associação e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida entidade. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90). Repetição em duplicidade. Incidência do art. 42 do CDC que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante, idoso e aposentado, sem prova de associação e regular autorização. Entidade sindical que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 1.605,20. Majoração plausível (R$ 5.000,00). Proporcionalidade e adequação. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no importe equivalente a 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.711,72). Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC . Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Apelo da autora. Inconformismo direcionado exclusivamente ao deferimento do benefício da gratuidade processual e à fixação da verba honorária. Desacolhimento. Entidade beneficente de assistência social, sem finalidade lucrativa e sob a intervenção do Poder Público. Elementos que denotam a situação deficitária da prestadora de serviços médicos-hospitalares. Presunção relativa de impossibilidade financeira. Precedentes. Benesse mantida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no importe de 20% do valor da causa (aproximadamente R$ 157,60). Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85 , § 8º , do CPC . Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Exibição de documentos. Sentença de procedência. Sucumbência carreada à vencida. Mérito recursal dirigido à majoração do montante fixado a título de honorários advocatícios. Arbitramento no importe de R$ 300,00. Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Fixação que deve levar em conta os parâmetros do art. 20 e §§, do CPC . Elevação da verba honorária. Equidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.