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quantias descontadas da folha de pagamento da autora, pensionista em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência

    A legislação específica sobre a consignação facultativa em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas, sejam ativos, inativos ou pensionistas, é a Medida Provisória n. 2215-10/2001, cujos...Empréstimos consignados em folha de pagamento de pensionista militar das Forças Armadas. Superendividamento....Contratos de Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento. Pensionista/Militar da Marinha do Brasil. Pretensão de limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos.

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  • TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000

    Jurisprudência

    A legislação específica sobre a consignação facultativa em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas, sejam ativos, inativos ou pensionistas, é a Medida Provisória n. 2215-10/2001, cujos...Empréstimos consignados em folha de pagamento de pensionista militar das Forças Armadas. Superendividamento....Contratos de Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento. Pensionista/Militar da Marinha do Brasil. Pretensão de limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260100 SP XXXXX-62.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO – Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente, adota-se a seguinte orientação: (a) envolvem situações distintas; (b) não constitui cláusula abusiva, a que autoriza o desconto, em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, prática com amparo em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), visto que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas e não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, configurada abusividade, apenas e tão-somente, quando ultrapassado o limite de 30% da remuneração bruta do mutuário, deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos previdenciários, bem como de montantes relativos à pensão alimentícia descontadas em folha de pagamento do mutuário, para pagamento de prestação, por ser este o montante admitido como razoável para assegurar o adimplemento de dívidas e o sustento do próprio devedor; (c) razoável limitar o desconto a 30% da remuneração bruta, excluídas as verba anteriormente especificadas, dos servidores públicos estaduais "civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica", nos termos do Decreto Estadual nº 51.314/06, que restringe as consignações a 50% dos vencimentos, diante do caráter alimentar da remuneração; e (d) configura cláusula ou prática abusiva o desconto de valores depositados na conta corrente da parte mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, para satisfação de dívidas contraída, visto que, para satisfazer seus créditos, as instituições financeiras não podem se apropriar de quaisquer valores depositados em suas agências a título de remuneração do mutuário – Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraída em contrato bancário, com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizado por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), por infração ao disposto no art. 649 , IV , do CPC/1973 , de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou o réu à "obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar desconto em"folha de pagamento"ou em"conta salário", reformando-a para estabelecer a limitação de 30% da remuneração total da parte autora, deduzidos, apenas e tão-somente, os valores relativos ao imposto de renda, à contribuição previdenciária e à pensão alimentícia descontada em folha de pagamento da parte mutuária, tornando definitiva tutela antecipada concedida com esse alcance, revogando-a no que exceder, observando-se que, no caso dos autos, a determinação de vedação de quaisquer valores debitados como apropriação indevida de verba alimentar, com a restituição da integralidade da quantia apropriada pela banco implicaria reformatio in pejus, com ofensa ao disposto nos arts. 512 e 515 , do CPC/1973 , porquanto, na própria inicial, o pedido foi de fixação de limite de desconto de 30% da parte de sua remuneração passível de desconto, para satisfação de débito, com natureza jurídica distinta do empréstimo consignado, previsto em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04) e o recurso do banco réu objetiva o afastamento do limite em questão. INDÉBITO – O reconhecimento da ilicitude da apropriação, pelo banco réu, de valores que excederam 30% da remuneração total da parte autora, deduzidos, apenas e tão-somente, os valores relativos ao imposto de renda, à contribuição previdenciária e à pensão alimentícia descontada em folha de pagamento da parte mutuária, gera a obrigação da instituição financeira de restituir as quantias ilicitamente apropriadas - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante, em forma simples, não em dobro, correspondente à indevida apropriação da remuneração da parte autora depositada em conta corrente, com incidência de correção monetária a partir das respectivas apropriações, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação ( CPC/1973 , art. 219 ), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso do réu desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-12.2019.8.26.0100

    Jurisprudência

    Autor, servidor público federal, que pleiteia a revisão do valor da prestação descontada em folha de pagamento. Sentença de improcedência. APELAÇÃO....Inconformada, recorre a parte autora (fls. 454/471) aduzindo, em síntese, que 1) a contraprestação descontada em folha de pagamento supera 30% da margem consignável; 2) o Decreto Federal 3297/99 é claro...Além disso, recebe boleto para pagamento da diferença da contribuição, no valor de R$ 677,32. Aduz que a mensalidade descontada em sua folha

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20168130707 MG

    Jurisprudência

    Foram descontadas 24 parcelas acordadas em folha de pagamento, porém, a parte ré descontou, indevidamente, o valor de R$635,17, sendo devido a devolução em décuplo, conforme dispõe o artigo 10, § 8º, do...em folha de pagamento....o artigo 10, § 8º, do Decreto nº 47151/17, que regulamenta a Lei nº 19.490/11, a qual dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito

  • TJ-MG - Inteiro Teor. [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198130271 Frutal - Juizado Especial - MG

    Jurisprudência

    Ao final, requer a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em suas folhas de pagamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos...C inge-se, portanto, a presente demanda em aferir a validade dos descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, posto que esta nega ter se associado à requerida, bem como da ocorrência de..., em dobro, as quantias pagas a título de “Contribuição ASBAPI”, descontadas em folha de …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198130271 Frutal - Juizado Especial - MG

    Jurisprudência

    Ao final, requer a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em suas folhas de pagamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos...C inge-se, portanto, a presente demanda em aferir a validade dos descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, posto que esta nega ter se associado à requerida, bem como da ocorrência de..., em dobro, as quantias pagas a título de “Contribuição ASBAPI”, descontadas em folha de …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198130271 Frutal - Juizado Especial - MG

    Jurisprudência

    Ao final, requer a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em suas folhas de pagamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos...C inge-se, portanto, a presente demanda em aferir a validade dos descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, posto que esta nega ter se associado à requerida, bem como da ocorrência de..., em dobro, as quantias pagas a título de “Contribuição ASBAPI”, descontadas em folha de …

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20158260483 SP XXXXX-24.2015.8.26.0483 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO – Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente, adota-se a seguinte orientação: (a) envolvem situações distintas; (b) não constitui cláusula abusiva, a que autoriza o desconto, em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, prática com amparo em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), visto que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas e não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, configurada abusividade, apenas e tão-somente, quando ultrapassado o limite de 30% da remuneração bruta do mutuário, deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos previdenciários, bem como de montantes relativos à pensão alimentícia descontadas em folha de pagamento do mutuário, para pagamento de prestação, por ser este o montante admitido como razoável para assegurar o adimplemento de dívidas e o sustento do próprio devedor; (c) razoável limitar o desconto a 30% da remuneração bruta, excluídas as verba anteriormente especificadas, dos servidores públicos estaduais "civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica", nos termos do Decreto Estadual nº 51.314/06, que restringe as consignações a 50% dos vencimentos, diante do caráter alimentar da remuneração; e (d) configura cláusula ou prática abusiva o desconto de valores depositados na conta corrente da parte mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, para satisfação de dívidas contraída, visto que, para satisfazer seus créditos, as instituições financeiras não podem se apropriar de quaisquer valores depositados em suas agências a título de remuneração do mutuário – Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraída em contrato bancário, com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizado por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), por infração ao disposto no art. 649 , IV , do CPC/1973 , de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou o réu a "se abstenha de promover qualquer desconto, bloqueio ou compensação na conta corrente da autora, para quitação de parcelas decorrentes de contratos de mútuo, de valor superior a 30% de seus vencimentos líquidos", com observação de que os rendimentos líquidos, na espécie, são resultado da remuneração total da parte autora, deduzidos, apenas e tão-somente, os valores relativos à contribuição previdenciária descontadas em folha de pagamento da parte mutuária, tornando definitiva tutela antecipada concedida a fls. 23/23v com esse alcance, revogando-a no que exceder, observando-se que, no caso dos autos, a determinação de vedação de quaisquer valores debitados como apropriação indevida de verba alimentar, com a restituição da integralidade da quantia apropriada pela banco implicaria reformatio in pejus, com ofensa ao disposto nos arts. 512 e 515 , do CPC/1973 , porquanto, na própria inicial, o pedido foi de fixação de limite de desconto de 30% da parte de sua remuneração passível de desconto, para satisfação de débito, com natureza jurídica distinta do empréstimo consignado, previsto em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04) e o recurso do banco réu objetiva o afastamento do limite em questão. Recurso desprovido, com observação.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20158260068 SP XXXXX-98.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO – Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente, adota-se a seguinte orientação: (a) envolvem situações distintas; (b) não constitui cláusula abusiva, a que autoriza o desconto, em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, prática com amparo em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), visto que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas e não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, configurada abusividade, apenas e tão-somente, quando ultrapassado o limite de 30% da remuneração bruta do mutuário, deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos previdenciários, bem como de montantes relativos à pensão alimentícia descontadas em folha de pagamento do mutuário, para pagamento de prestação, por ser este o montante admitido como razoável para assegurar o adimplemento de dívidas e o sustento do próprio devedor; (c) razoável limitar o desconto a 30% da remuneração bruta, excluídas as verba anteriormente especificadas, dos servidores públicos estaduais "civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica", nos termos do Decreto Estadual nº 51.314/06, que restringe as consignações a 50% dos vencimentos, diante do caráter alimentar da remuneração; e (d) configura cláusula ou prática abusiva o desconto de valores depositados na conta corrente da parte mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, para satisfação de dívidas contraída, visto que, para satisfazer seus créditos, as instituições financeiras não podem se apropriar de quaisquer valores depositados em suas agências a título de remuneração do mutuário – Aplicando-se as premissas supra, ao caso dos autos, reconhece-se: (i) a inexistência de ilícita apropriação pelo banco de montante que exceda 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, quando considerados, exclusivamente, os descontos para satisfação do débito do contrato de empréstimo consignado com expressa previsão de desconto em folha de pagamento, como autorizado por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04); (ii) a existência de ilícita apropriação pelo réu de valores depositados na conta corrente da parte autora mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, a título de desconto de valores, para satisfação de dívidas contraída em contrato bancário, de empréstimos com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizada por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), por infração ao disposto no art. 649 , IV , do CPC/1973 e (iii) a existência de ilícita apropriação pelo banco de valores da remuneração da parte autora, em percentual superior a 30% da remuneração líquida dela, considerada a remuneração bruta descontada apenas a contribuição previdenciária, para satisfação da soma dos débitos do empréstimo objeto da ação, pelas quantias debitadas em folha de pagamento e pelos descontos em contra corrente – Em sendo assim, no caso dos autos, para evitar julgamento extra petita, uma vez que o pedido da apelante foi de limitar a 30% da remuneração os descontos pelos débitos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento e com cláusula autorizativa de desconto na conta corrente, em que é recebida a remuneração, no que concerne ao pedido de revisão de contrato e condenatórios, é de se reformar a r. sentença, para condenar o banco réu na obrigação de não fazer, consistente em se abster de reter em folha de pagamento e efetuar desconto de valores depositados a título de vencimentos da conta corrente da parte autora, para satisfação de débitos relativos aos contratos bancários objeto da ação, tanto os de desconto em folha de pagamento, autorizado por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04) como aqueles contratos de natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, em montante cuja soma supere 30% da remuneração total da parte autora, deduzidos, apenas e tão-somente, os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 461 e §§ do CPC/73 , com correspondência no art. 537 , do CPC/15 . Recurso provido.

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