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quantidade de drogas em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2018/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 50 QUILOGRAMAS DE MACONHA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 50 QUILOGRAMAS DE MACONHA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 50 QUILOGRAMAS DE MACONHA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 50 QUILOGRAMAS DE MACONHA -. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - Nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa - A Corte estadual, com base nas provas dos autos, consubstanciada não apenas na vultosa quantidade de droga apreendida - 81 tabletes, pesando 50 quilogramas de maconha (e-STJ fl. 22), além de vários aparelhos celulares -, mas, principalmente, no modus operandi da prática delituosa, que consistiu no tráfico interestadual de drogas do Estado do Mato Grosso do Sul para São Paulo, valendo-se de três agentes com funções bem determinadas, cabendo a dois corréus atuarem como batedores, e ao paciente dirigir o veículo transportando a droga, entendeu que ele não se tratava de traficante ocasional, pois participava de organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecente (e-STJ fl. 848), de forma que não foram atendidas as diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, e a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade de droga apreendida, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta - As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedentes - Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 29/03/2019 - 29/3/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00042 .

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE. UTILIZAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO. NEGATIVA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP , da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Assentou-se, ainda, a compreensão de que a utilização supletiva da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastamento da minorante somente poderá ocorrer quando esse fator for conjugado com outras circunstâncias que possam indicar a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa. 3. No caso, nenhum fato concreto, além da quantidade de droga (quase 1 quilo de crack), foi utilizado para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, pois apenas houve presunção, com base na quantidade de entorpecente apreendido, de que a imputada se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, configurando constrangimento ilegal. 4. A sentença, após sopesar a quantidade de droga na primeira fase, aplicou concomitantemente a fração mínima pela minorante, com base nos mesmos fundamentos - quantidade de drogas -, contrariando a jurisprudência desta Corte. 5. Não obstante a primariedade e a fixação da pena reclusiva em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto e a negativa de substituição das penas mostram-se adequados, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 6. Agravo regimental provido em parte para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX50986297000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA -. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O "habeas corpus" não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime que, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere à apreensão de quantidade considerável de drogas fundamenta a necessidade do encarceramento cautelar.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA E QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, "não se verifica a violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Ademais, com a interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao órgão colegiado". (AgRg no REsp n. 1.812.316/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 2. Na sentença, mantida pelo acórdão, os julgadores determinaram o afastamento da minorante do delito de tráfico de drogas, considerando as peculiaridades da causa, em especial os depoimentos dos agentes policiais e dos réus, bem como a elevada quantidade de drogas apreendida - 10kg (dez quilogramas) de maconha. O convencimento de ambas as instâncias estaduais, no sentido de que o réu dedicava-se a atividades ilícitas, não destoou dos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação sistemática dos arts. 33 , §§ 2º e 3º ; e 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343 /2006 autoriza ao magistrado, amparado na discricionariedade vinculada, tomar a quantidade e a natureza das drogas para fixar o regime prisional mais gravoso do que o previsto para o quantum da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 729 G DE MACONHA, 56,6 G DE COCAÍNA E 158,2 G DE CRACK. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O REDUTOR POR CONTA EXCLUSIVAMENTE DA QUANTIDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAJORAÇÃO DA PENA QUE LEVA AO REGIME FECHADO E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO NEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182 /STJ. 1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2. O reconhecimento da flagrante ilegalidade se deu por conta de dois motivos, quais sejam, o primeiro concernente à impossibilidade de se concluir pela participação em organização criminosa tão somente pela quantidade de drogas; e o segundo, pela vedação de se utilizar os mesmos vetores (quantidade e qualidade das drogas) em mais de uma fase da dosimetria, sob pena de configurar violação do princípio do non bis in idem. 3. O agravante deixou de impugnar a aplicação do princípio do no bis in idem decorrente da utilização, pelo Tribunal de origem, da quantidade das drogas apreendidas para exasperar a pena-base, na primeira fase, e para afastar a causa de diminuição, na terceira etapa da dosimetria. 4. Agravo regimental não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2018/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (15 KG DE MACONHA). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1. A grande quantidade de droga apreendida - 15 kg de maconha - constitui fundamento idôneo a justificar a fixação de fração redutora do § 4º da Lei n. 11.343 /2006 acima do mínimo legal, bem como para imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 12/04/2018 - 12/4/2018 FED LEI: XXXXX ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 (QUANTIDADE DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO) STJ - HC XXXXX-SP STJ - AgRg nos EDcl...no HC XXXXX-SP (QUANTIDADE DE DROGAS - REGIME PRISIONAL) STJ - HC XXXXX-SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2018/XXXXX-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MT 2019/XXXXX-7 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DECORRENTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E DO PAPEL DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO RÉU CONTRA O QUAL SOMENTE SE APONTA A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito do art. 33 da Lei 11.343 /2006 - 5 a 15 anos de reclusão -, o aumento de 4 anos de reclusão para um dos réus, valorada apenas a vetorial da quantidade/natureza da droga apreendida, em que pese a elevada quantidade do estupefaciente, ainda assim se mostra desarrazoado ou excessivo, quando o mesmo aumento foi imposto aos demais corréus que tiveram valorada, além da quantidade/natureza do entorpecente também o papel de destaque desempenhado na organização criminosa. 2. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (0,208 KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULAS 440 /STJ E 718 E 719/STF. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. REAFERIÇÃO DO CRITÉRIO QUANTIDADE DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX61529375001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE -- DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - A inércia injustificada do acusado quanto ao cumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória demonstra descaso para com a Justiça Criminal e a necessidade premente de se revogar o benefício concedido - Imperativa a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do delito, bem como pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, demonstrando claramente a periculosidade do agente.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80037477001 Igarapé (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - CONFISSÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS DENUNCIADAS - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DECOTE DO PRIVILÉGIO CONCEDIDO A UMA DAS RÉS - QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRECEDENTES - DOSIMETRIA - PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACERTO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - "BIS IN IDEM" - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA REGULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - CONFISCO DE BENS - NÃO COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA - RESTITUIÇÃO. - As circunstâncias do flagrante, confirmadas em juízo, aliado às confissões dos réus, permitem concluir pelo acerto da sentença, mantendo-se as condenações - Inexistindo prova cabal do envolvimento de uma das denunciadas no tráfico, deve ser mantida a absolvição reconhecida na sentença - A elevada quantidade de drogas, por si só, não se presta a concluir pela dedicação a atividades criminosas. Precedentes - Mostra-se correta a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal com base na elevada quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343 /06 - Configura "bis in idem" a utilização da quantidade de drogas tanto na primeira quanto na terceira fase da aplicação da pena, por ocasião da eleição da diminuição decorrente do § 4º do art. 33 da Lei Antitóxicos - Não comprovada a habitualidade criminosa, deve ser restituído o veículo apreendido, utilizado no transporte de drogas, demonstrado que o réu exerce a profissão de caminhoneiro.

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