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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10688263001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO ECONÔMICA DEDUZIDA NA PEÇA DE INGRESSO - Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Inépcia da inicial rejeitada - A toda causa será atribuído um valor certo e que, nas ações indenizatórias, este será o montante do quantum pretendido. É o que preconizam os artigos 291 e 292 , V , do Código de Processo Civil - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91431576001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA QUANTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , V , DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 292 , V , do CPC , é expresso ao estabelecer que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo autor, inclusive nas ações fundadas em dano moral. Assim, o requerente deve estabelecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais, ainda que por estimativa, a fim de servir como parâmetro para o valor da causa.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-57.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE DANO MORAL. INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. ART. 292 , V , CPC/2015 . SUPERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Exercido, na origem, juízo de retratação de parte da decisão agravada, a análise do recurso quanto ao ponto resta prejudicada, não comportando conhecimento ante a perda superveniente do objeto. Recurso parcialmente conhecido. 2. A despeito de entendimento jurisprudencial até então dominante, o Novo Código de Processo Civil de 2015, em verdadeira reação legislativa, passou a impor, expressamente, a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, consoante inserção do inciso V ao artigo 292 . Desse modo, faz-se imperiosa a observância do novo regramento legal que, até o momento, não teve sua constitucionalidade rechaçada. 3. Considerando que o pedido de indenização por danos morais não está imiscuído nas hipóteses legais de formulação de pedido genérico ( CPC/2015 , art. 324 ), a falta de indicação do valor pretendido na peça inaugural acarreta na inépcia e consequente indeferimento da inicial, em inteligência aos artigos 319 , inciso V , 321 , parágrafo único e 330 , inciso I , todos do Código de Processo Civil vigente. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

    Encontrado em: Dessa forma, bastaria apenas o autor indicar a intenção do direito, sendo despicienda a quantificação do valor pretendido, afastando, com isso, futuras condenações ao ônus sucumbencial recíproco, quando

  • TRT-20 - XXXXX20205200011

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    RECURSO DA MOSAIC - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 840 , § 1º , DA CLT - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. In casu, observa-se que os pedidos se encontram desacompanhados da respectiva indicação dos valores, apenas sendo atribuído um valor provisório à causa (R$ 42.000,00), o que não atende à determinação contida na norma celetária. O procedimento adotado pelo demandante se mostra em desalinho à alteração introduzida pela Lei 13.467 /2017, que impôs novo requisito à petição inicial, cumprindo também destacar que, na presente ação, a parte, por estar assistida por advogado, teria os meios efetivar a liquidação dos pedidos, ainda que por estimativa. Quanto à possibilidade de emenda, ressalte-se que o direito processual comum apenas é aplicável na ausência de disciplina específica (art. 769 da CLT ), sendo expressamente previsto, no § 3o do art. 840 do diploma celetário, que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito .". Outrossim, inviável a aplicação conjunta dos art. 317 e 321 do CPC , porquanto a situação não se confunde a ausência de preenchimento dos requisitos contidos nos arts. 319 e 320 , também do CPC , ou defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Trata-se dedescumprimento de requisito específico previsto na Lei n. 13.467 /17, que alterou o artigo 840 , da CLT . Preliminar de inépcia acolhida, por inobservância da regra disposta no § 1º do art. 840 da CLT , extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com arrimo § 3º do mesmo dispositivo c/c art. 485 , I , do CPC .

    Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DE CADA PEDIDO. DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. Conforme se verifica da inicial, os pedidos foram feitos sem o seu valor individualizado, senão vejamos: [...]... Sendo assim, porque desatendido o requisito estabelecido no ART. 840 , § 1º DA CLT , qual seja, a quantificação de cada pedido, incide na hipótese o ART. 840 , § 3º DA CLT , razão pela qual em atenção

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20024013800

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATRASO NA ENTREGA DE SEDEX CONTENDO MERCADORIAS VENDIDAS. DEVOLUÇÃO. ESTILISTA INICIANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos de seus agentes, bastando para sua caracterização que a vítima demonstre o dano e o nexo causal (art. 37, § 6º). Assim, sob a ótica constitucional, a responsabilidade da Administração Pública é afastada em caso de fato da vítima ou de terceiro, força maior ou caso fortuito. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078 /1990, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, eximindo-se, porém do dever de indenizar na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, a ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo. 4. No caso, a conduta da ECT causou exposição negativa da imagem da autora, estilista iniciante, que, em razão de falha no serviço postal, entregou três vestidos, "de alta costura", após a data do evento festivo em que seriam utilizados, causando a devolução da encomenda. 5. Na quantificação do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. À vista desses critérios e de precedentes desta Corte sobre o assunto, deve ser elevada a condenação da ECT pelos danos morais causados, para R$ 4.000,00.(quatro mil reais), que deve ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação da ECT. Dá-se parcial provimento ao recurso adesivo.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260247 SP XXXXX-96.2021.8.26.0247

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REFRIGERADOR QUE SERIA UTILIZADO PARA INCREMENTAR AS VENDAS DE OVOS DE PÁSCOA CASEIROS. DANO MATERIAL RECONHECIDO COM ESCOPO NA TEORIA DA "PERDA DE UMA CHANCE". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR MANTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195230022 MT

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    ART. 840 , § 3º DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO . A reforma trabalhista modificou o parágrafo primeiro do art. 840 da CLT trazendo um novo requisito à petição inicial trabalhista, consistente na indicação do valor dos pedidos. Conquanto a Lei n. 13.467 /2017 não tenha sido clara em relação à necessidade ou não de liquidação dos pedidos, com a apresentação de memória de cálculo, o TST editou a Instrução Normativa n. 41/2018, esclarecendo em seu art. 12, § 2º que "o valor da causa será estimado", de modo que não há se exige a apresentação de planilha de cálculos detalhada, mas, ao menos, a indicação de um valor estimado para cada pedido. Assim, constatado que alguns pedidos da petição inicial em debate não apontam nem ao menos uma estimativa de valor, impende reformar a sentença para declarar a inépcia quanto aos referidos pedidos e extinguir o processo sem resolução de mérito quanto aos mesmos, nos termos dos art. 485 , IV do Código de Processo Civil e 840 , § 3º , da CLT .

    Encontrado em: sucumbenciais aos advogados da Ré, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , nos termos do art. 85 , § 8º do CPC ,considerando que a inicial não fora liquidada em sua totalidade, o que impede a quantificação

  • TJ-PA - XXXXX20138140071

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE DETERMINAR O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ (SÚMULA 474 E TEMA 542 DO STJ). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Dever de quantificação da lesão para fins ...Ver ementa completade determinar o pagamento do seguro DPVAT de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 e Tema 542 do STJ). 2. Laudo apresentado não informa se a doença é capaz de gerar invalidez permanente total ou parcial, e neste caso, se parcial completa ou incompleta, nem qual seria a sua graduação conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, tendo atestado em resposta aos quesitos formulados, tão somente, que houve “enfermidade incurável. 3. Imperiosa a quantificação da lesão para fins de cálculo do valor proporcional da indenização, impondo-se a anulação da sentença e realização de novo laudo pericial, quando não for possível se verificar a efetiva graduação da invalidez permanente. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165040001

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    QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. A quantificação da indenização por dano moral obedece a duas finalidades básicas, que devem ser ponderadas conforme as peculiaridades do caso, quais sejam, compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e combater a impunidade.

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