Quantum Compensatório em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-4

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    APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA POR TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA ESCORREITA - QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO COM PRUDÊNCIA E EQÜIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prestadora de serviços financeiros, diante de uma relação de consumo, responde objetivamente pelos danos que causar a consumidores e a terceiros, ainda que estranhos à relação jurídica de consumo. 2. O "quantum" compensatório do dano moral deve ser fixado, mediante prudente arbítrio do juiz singular, tendo em vista, o grau de culpabilidade do ofensor, as conseqüências do ato e à condição econômica e social do autor e réu.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10038074001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10322939001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190077

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORACÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- In casu, a autora relata que teve seu crédito negado em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros do SPC, por parte da ré. Aduz que não reconhece qualquer relação jurídica com a mesma. Pretende, por conseguinte, a retirada de seu nome do SPC e indenização por danos morais; 2- Inicialmente, convém registrar que o capítulo referente à falha na prestação do serviço foi encoberto pelo manto da coisa julgada, eis que apenas a autora interpôs recurso de apelação que tem como objeto a majoração da verba indenizatória; 3- Pontua-se que a autora comprova que obteve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito pela ré, conforme se depreende dos autos (index 0021; fls. 25); 4- O dano gerado pela negativação indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito gera danos de caráter extrapatrimonial, que se dá in re ipsa, isto é, surge do próprio fato que configure a violação a um direito da personalidade; 5- Hipótese que atrai a aplicação da Súmula 89 do Enunciado da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."; 6- Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais); 7- Reforma parcial da sentença; 8- Recurso provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190205

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. A autora-apelante se insurgiu contra a sentença que fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dano moral suportado em razão da negativação indevida de seu nome, ao argumento de que o valor não reflete a violação verificada. Inserção indevida do nome da consumidora-apelante no rol de maus pagadores que caracterizou dano moral in re ipsa, nos termos do verbete nº 89, também deste Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação que merece ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05062011001 MG

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    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCIA DE DÉBITO - PAGAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO. - A manutenção indevida do nome do cliente em cadastros de proteção ao crédito, depois de quitada a dívida, constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais - -O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Afigura-se, portanto, razoável a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). V .v.: - Na fixação do valor de indenização por danos morais, decorrente da manutenção indevida do nome de pessoa física nos cadastros de inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. Ainda, necessário considerar a Teoria do Ilícito Lucrativo, de maneira que a quantia condenatória também alcance as suas funções de punição, desestímulo e pedagógica - A reparação pecuniária, que não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência da responsável pela prática do ilícito, deve se adequar à diretriz de arbitramento há muito consolidada pelo Órgão Julgador (aproximadamente 20 - vinte - salários mínimos), quando não verificado motivo juridicamente relevante para a adoção de parâmetro diverso - "O dever dos Tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente cumpre o propósito de garantir a isonomia de ordem material e a proteção da confiança e da expectativa legítima do jurisdicionado" (STJ - Edcl. no REsp. nº 1.630.659/DF ).

  • TJ-GO - XXXXX20218090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do vício redibitório exige-se contrato oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa. 2. As circunstâncias fáticas apresentadas excedem o simples aborrecimento/dissabor cotidiano e violam os direitos da personalidade do consumidor, que dispensou toda a sua confiança na aquisição de um veículo que apresentou muitos defeitos, permanecendo parado por quase dois meses para conserto, sem que fossem solucionados pelo vendedor, o que, pela ótica da experiência comum, causou-lhe transtornos, muito além da mera contrariedade, 3. Sopesando as circunstâncias que definem o caso concreto, razoável e proporcional que o valor da indenização seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que importe em enriquecimento sem causa da parte autora e tampouco em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir no causador do dano impacto bastante para conscientizá-lo das suas responsabilidades. 4. Diante do provimento do recurso, não há se falar em majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190202 202200153493

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    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. Tentativa de recebimento do valor da pensão por morte a que faz jus a primeira Autora. Negativa da instituição bancária. Cadastramento da curatela perante o INSS em 11/08/2020. Indevidas as negativas de liberação do valor à representante legal da interditada. Danos morais. Caracterização. Privação de verba de natureza alimentar. Interditada acometida de Alzheimer, contando com 80 anos de idade, estando acamada em um quadro degenerativo, com a necessidade de uso de medicação, fraldas e alimentação. Quantum compensatório fixado no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mantém. Lesão moral agravada pelas circunstâncias especiais que atingem a demandante. A redução do quantum compensatório pretendida pelo Banco Réu traduziria vilipêndio ao instituto, além de desconsiderar a natureza alimentar da verba de que fora privada a demandante enferma. A propósito, ¿a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.¿ (enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ). Sucumbência integral da parte ré. Não obstante a perda de objeto da obrigação de fazer, é certo que a liberação do valor da pensão somente ocorrera dias após a distribuição da presente ação. Parte ré que dera causa à propositura da demanda. Princípio da causalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-SP - : XXXXX20128260348 SP XXXXX-50.2012.8.26.0348

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    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DO FILHO – Pretensão de reparação moral por erro médico durante o procedimento de parto, que culminou em posterior óbito do filho dos autores. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Indeferimento – Fundação do ABC – Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Não aplicação da Súmula nº 481 , do STJ. DANO MORAL - ERRO MÉDICO – Configurado – Prova pericial que concluiu que a assistência ao parto não foi adequada - Falha na prestação do serviço público – Dano, culpa e nexo causal evidenciados – Dever de indenizar caracterizado. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Reparação por danos morais que tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade – Valor de R$ 264.000,00 fixado pela r. sentença que se mostra adequado – Considerados a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e o comportamento da parte requerida. MORTE DO FILHO – DANO MORAL IN RE IPSA - O estreito vínculo afetivo existente entre genitores e filho, aos olhos do senso comum, faz presumir que o falecimento do filho tenha causado dor, angústia e sofrimento aos autores, suscetíveis de amparar a condenação do réu, a título de dano moral, pela morte decorrente de erro médico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Manutenção – Fixação em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – Inteligência do artigo 85 , §§ 2º e 3º , II , do CPC – Fixação já no parâmetro máximo – Não aplicação do artigo 85 , § 11 , do CPC . CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Adequação à Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE XXXXX . Sentença de procedência mantida. Indeferido o pedido de gratuidade; recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos.

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 - Segredo de Justiça XXXXX-90.2017.8.07.0001

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    Reparação de danos material e moral. Companhia aérea. Empresa de Turismo. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Responsabilidade solidária. Pacote de viagem. Quantum compensatório do dano moral majorado para R$ 10.000,00 para cada autor.

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