PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Pela leitura do acórdão objurgado, observa-se que o quantum indenizatório considerou o contexto fático da situação do acidente ocorrido na escola e suas consequências. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso Especial não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que foram fixados danos morais em decorrência da morte de filho de três anos de idade nas dependências da creche municipal por haver engasgado com as salsichas servidas no almoço, bem como do nascimento prematuro de filha cuja gestação à época era de oito meses e ocorreu no dia seguinte à morte do filho, em virtude do sofrimento causado. 2. O valor fixado no acórdão impugnado de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) levou em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano e a repercussão do fato, não desbordando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. Na espécie, os ora agravantes já tiveram reconhecido o direito à majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e estéticos, na primeira análise do presente recurso especial, oportunidade em que os valores foram elevados para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada agravante, respectivamente. 3. Na majoração aplicada, consideraram-se as sequelas do trágico acidente de trânsito do qual os agravantes foram vítimas e, também, o longo intervalo de tempo entre a data do acidente (16.02.1988) e a propositura da ação (12.02.2008), atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa dos autores da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. PARÂMETROS EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Na origem foi ajuizada ação ajuizou contra o Município de Faxinal dos Guedes pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos, sob a alegação de tratar-se de vítima de acidente de trânsito ao ser transportada por ambulância municipal, que colidiu com outros veículos. II - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e estéticos e, ainda, indenização por danos morais, esta no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de incidir no óbice sumular n. 7/STJ. IV - Em confronto com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão de incapacidade parcial permanente, se mostra excessivo, destoando do que vem sendo prestigiado por esta Corte de Justiça, motivo pelo qual merece ser reexaminado e arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto. V - Hipótese na qual é possível reduzir o valor fixado a título de indenização por dano moral, conforme precedentes da Corte, ressalvado que permanecem íntegros os valores fixados por danos materiais e estéticos. V - Recurso especial provido.
AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO AMBIENTE MARINHO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Indenização por danos ambientais fixada no valor de R$ 283.850,70 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos), em razão do vazamento de cerca de 700/800 litros de óleo da embarcação "Marcelo Bremen", de propriedade da empresa agravada, após descarregar pescados em estaleiro localizado em Vicente de Carvalho/Guarujá, fato ocorrido em 12.3.2004. 2. É inviável, em Recurso Especial, analisar a tese defendida no Agravo Interno em relação à fixação do quantum indenizatório, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o quantum indenizatório fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que o montante indenizatório fixado a título de danos morais pela instalação de "grampo eletrônico" em escritório de advocacia destoa do razoável, porquanto arbitrado fora dos parâmetros estabelecidos por esta Corte em questões de maior gravidade, como a morte de particular por agente público ou sob custódia estatal, por exemplo. 4. A minoração do quantum atende aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta contra o Estado do Rio de Janeiro em razão da morte de familiar (esposa/filha/irmã) e de ferimentos incapacitantes sofridos pelo primeiro autor/recorrente, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares durante abordagem do veículo conduzido pelo primeiro recorrente. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que o quantum indenizatório foi fixado em montante irrisório ou exorbitante, é possível ao STJ rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio no deslinde fático da controvérsia. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso Especial de Douglas Gorchinsky e outros 3. Na hipótese dos autos, rever a proporção da incapacidade para fixar o valor da pensão mensal demanda revolvimento fático-probatório, impossível nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à comprovação dos danos e ao valor determinado a título de indenização, o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas, concluiu estarem ajustados aos limites que os órgãos julgadores vêm adotando em casos análogos. Assim, consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese do recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Recursos Especiais não conhecidos.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE CIRURGIA EMERGENCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TABELAMENTO DESTA CORTE. 1. Ausência de tabelamento do quantum indenizatório por esta Corte. Necessário é observar se os casos submetidos a exame revelam compatibilidade com outros julgados, sem absoluta desproporção com casos similares. Na presente hipótese, o montante de R$ 3.000,00 encontra-se dentro da flutuação de valores já mantidos ou reformados por este Tribunal em situações similares a destes autos. 2. Agravo interno não provido.
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados alguns parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica e, ainda, o não enriquecimento indevido da vítima, tudo sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, pode a Turma desta Corte, com base no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, concluir que a indenização fixada atendeu aos aludidos critérios. Recurso de Revista de que não se conhece.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) arbitrado a título de danos morais, por disponibilização de informações acerca de processo trabalhista movido pelo agravante, mostra-se irrisório, motivo pelo qual se majora o quantum da compensação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial.