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  • TJ-RS - "Recurso Cível" 71008846354 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA REGIÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM CUSTOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO R$ 5.000,00(.), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA REGIÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM CUSTOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO R$ 5.000,00(.), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA REGIÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM CUSTOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO R$ 5.000,00(.), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA REGIÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM CUSTOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO R$ 5.000,00(...), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008846354, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 04-02-2020)

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  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, decorrente de desconsideração de pagamento no valor de R$1.000,00 (mil reais), com incidência de encargos financeiros sobre o saldo cobrado a maior. Dano moral configurado II. Quantum indenizatório reduzido a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e à função pedagógica da indenização.III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Encontrado em: QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I....Quantum indenizatório reduzido a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e à função pedagógica da indenização. III....integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, apenas para reduzir o quantum

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PROCESSO ADMINISTARTIVO INSTAURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.DANOS MORAIS. Evidenciada a caracterização de danos extrapatrimoniais, impõe-se a fixação de reparação em favor do autor.DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Reduzido o quantum para R$ 30.000,00, valor que guarda proporcionalidade com o dano causado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120021 MS XXXXX-91.2019.8.12.0021 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO – SEGURADORA COM A QUAL A AUTORA NÃO POSSUI VÍNCULO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de quantias descontadas indevidamente em folha de pagamento encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral, pois inegável a violação a direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, já que privado o autor de parcela de seus rendimentos, os quais possuem natureza alimentar e, sem dúvidas, a diminuição destes rendimentos tem o condão de afetar significativamente a esfera de dignidade da pessoa humana. O quantum indenizatório deve fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a constituir sanção que não enseje locupletamento ilícito e atenda satisfatoriamente aos interesses das partes, motivo pelo qual, principalmente como forma de evitar enriquecimento sem causa, valor reduzido para R$ 2.500,00. A restituição das parcelas, no caso em específico dos autos, deve ocorrer em dobro, já que os descontos no benefício previdenciário da autora ocorreram em evidente conduta ilícita da associação requerida. Recurso conhecido e parcialmente provido, unicamente para reduzir a condenação por danos morais. EMENTA – RECURSO ADESIVO – PARTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O quantum indenizatório deve fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a constituir sanção que não enseje locupletamento ilícito e atenda satisfatoriamente aos interesses das partes, motivo pelo qual, principalmente como forma de evitar enriquecimento sem causa, valor reduzido para R$ 2.500,00. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120021 MS XXXXX-91.2019.8.12.0021 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO – SEGURADORA COM A QUAL A AUTORA NÃO POSSUI VÍNCULO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de quantias descontadas indevidamente em folha de pagamento encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral, pois inegável a violação a direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, já que privado o autor de parcela de seus rendimentos, os quais possuem natureza alimentar e, sem dúvidas, a diminuição destes rendimentos tem o condão de afetar significativamente a esfera de dignidade da pessoa humana. O quantum indenizatório deve fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a constituir sanção que não enseje locupletamento ilícito e atenda satisfatoriamente aos interesses das partes, motivo pelo qual, principalmente como forma de evitar enriquecimento sem causa, valor reduzido para R$ 2.500,00. A restituição das parcelas, no caso em específico dos autos, deve ocorrer em dobro, já que os descontos no benefício previdenciário da autora ocorreram em evidente conduta ilícita da associação requerida. Recurso conhecido e parcialmente provido, unicamente para reduzir a condenação por danos morais. EMENTA – RECURSO ADESIVO – PARTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O quantum indenizatório deve fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a constituir sanção que não enseje locupletamento ilícito e atenda satisfatoriamente aos interesses das partes, motivo pelo qual, principalmente como forma de evitar enriquecimento sem causa, valor reduzido para R$ 2.500,00. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005520895, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 31/07/2015).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00(...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005428339, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 26/06/2015).

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DOSIMETRIA. OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. QUANTUM DE AUMENTO REDUZIDO. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, por três agentes em concurso, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de quatro infrações é a fração de 1/4. 5. Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, pois o crime foi perpetrado por três agentes, com emprego de arma de fogo, o que exige, por certo, resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 6. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP , desde que mediante fundamentação idônea. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda a 7 anos de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do acórdão ora impugnado.

    Encontrado em: QUANTUM DE AUMENTO REDUZIDO. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel....Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20208120001 MS XXXXX-11.2020.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. Quantum reduzido. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ.*

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DEFICITÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VOLTEM FORNECIDA ABAIXO DAQUELA EXIGIDA E ADEQUADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, REDUZIDO PARA R$2.000,00 EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DEFICITÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VOLTEM FORNECIDA ABAIXO DAQUELA EXIGIDA E ADEQUADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, REDUZIDO PARA R$2.000,00 EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DEFICITÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VOLTEM FORNECIDA ABAIXO DAQUELA EXIGIDA E ADEQUADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, REDUZIDO PARA R$2.000,00 EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DEFICITÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VOLTEM FORNECIDA ABAIXO DAQUELA EXIGIDA E ADEQUADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, REDUZIDO PARA R$2.000,00 EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008288615, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/02/2019).

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