queda da janela do 3ª andar de escola infantil em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós. 2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. 3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM , Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007. 5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DURANTE O TRABALHO. MORTE DO SERVIDOR. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença merece ser mantida, pois como bem ressaltou o MPF: "A responsabilidade objetiva afere a culpa, em sentido amplo, da Administração, a fim de vislumbrar a real responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que somente é isenta no caso de haver alguma excludente da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Isso posto, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se a presença do nexo causal entre a conduta da Administração e a lesão sofrida, uma vez que restou devidamente comprovada a alegação autoral de que a autarquia deixou de agir para impedir a ocorrência de acidentes no local de trabalho, de modo a expôr a riscos a saúde e a integridade física do servidor. Conforme se infere dos termos de declaração da Comissão de Sindicância do INMETRO a fls. 174/191 e a fls. 202/209, e dos termos de depoimento em audiência as fls. 444/447, o avô do autor não utilizava equipamento de proteção quando ocorreu o acidente, bem como não eram fornecidos os equipamentos de proteção individual pela autarquia aos servidores, e ainda não havia supervisão e fiscalização das condições de segurança das atividades realizados. Assim, todos os requisitos para a responsabilização estatal restaram demonstrados, quais sejam, o fato administrativo, consubstanciado na negligência da administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Outrossim, é de se reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, de forma que mostra-se correto o acolhimento do pedido de pagamento de indenização na forma requerida na inicial. No mais, não merece prosperar o pedido do apelante de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) figura-se proporcional/razoável às circunstâncias casuais e à jurisprudência predominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (fls. 495/505). -Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento externado na sentença 1 recorrida se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, conforme demonstra, mutatis mutandis, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós. 2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. 3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 93ª responsabilidade objetiva2.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." ( REsp 1101213/RJ , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009) -Remessa e recurso desprovidos.

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DURANTE O TRABALHO. MORTE DO SERVIDOR. DANO M O R A L E M F A V O R D E N E T O . A U S Ê N C I A D E E Q U I P A M E N T O S D E SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença merece ser mantida, pois como bem ressaltou o MPF, no processo conexo nº 0000309-78.2012.4.02.5118, "A responsabilidade objetiva afere a culpa, em sentido amplo, da Administração, a fim de vislumbrar a real responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que somente é isenta no caso de haver alguma excludente da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Isso posto, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se a presença do nexo causal entre a conduta da Administração e a lesão sofrida, uma vez que restou devidamente comprovada a alegação autoral de que a autarquia deixou de agir para impedir a ocorrência de acidentes no local de trabalho, de modo a expôr a riscos a saúde e a integridade física do servidor. Conforme se infere dos termos de declaração da Comissão de Sindicância do INMETRO a fls. 174/191 e a fls. 202/209, e dos termos de depoimento em audiência as fls. 444/447, o avô do autor não utilizava equipamento de proteção quando ocorreu o acidente, bem como não eram fornecidos os equipamentos de proteção individual pela autarquia aos servidores, e ainda não havia supervisão e fiscalização das condições de segurança das atividades realizados. Assim, todos os requisitos para a responsabilização estatal restaram demonstrados, quais sejam, o fato administrativo, consubstanciado na negligência da administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Outrossim, é de se reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, de forma que mostra-se correto o acolhimento do pedido de pagamento de indenização na forma requerida na inicial. No mais, não merece prosperar o pedido do apelante de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) figura-se proporcional/razoável às circunstâncias casuais e à jurisprudência predominante do STJ" (fls. 495/505 do processo 0000309-78.2012.4.02.5118). 1 -Do que se depreende das provas materiais e testemunhais, inexistiam no local do acidente equipamentos de segurança, além de não ter havido a fiscalização necessária pelo empregador. -Como ressaltado na sentença, "O nexo causal - acidente e dano - é evidente, o mesmo podendo se afirmar em relação à culpa da administração, que, além de não fornecer os EPI necessários, deixava de exigir e fiscalizar sua utilização, contribuindo, com sua omissão, para a ocorrência do sinistro. Houve também violação do dever jurídico, na medida em que compete ao empregador fiscalizar e treinar seus servidores, a fim de garantir sua segurança no trabalho. É verdade que os depoimentos dão conta de que o Sr. Nero deliberadamente subiu no telhado sem equipamentos de proteção, mas não há, por outro lado, comprovação de que a ele restasse outra opção para executar sua atividade" (fl. 392). -Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento externado na sentença recorrida se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, conforme demonstra, mutatis mutandis, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós. 2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. 3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM , Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e 2 cinco) anos.6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte" ( REsp 1101213/RJ , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009). -Remessa e recurso desprovidos.