quesito mal formulado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - QUESITO MAL FORMULADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOMENTE CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, QUE INDEPENDE DE PREVIA IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, O QUESITO QUE, POR SUA DEFICIÊNCIA, POSSA CAUSAR NO JURADO PERPLEXIDADE OU DUVIDA RELEVANTE. NOS QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "FATO" POR "CRIME", SE NÃO RECLAMADA NO MOMENTO PRÓPRIO, E NÃO ACARRETANDO EVIDENTE PREJUIZO AO RÉU, NÃO BASTA A NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO, VENCIDO O MINISTRO RELATOR.

HABEAS CORPUS - QUESITO MAL FORMULADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOMENTE CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, QUE INDEPENDE DE PREVIA IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, O QUESITO QUE, POR SUA DEFICIÊNCIA, POSSA CAUSAR NO JURADO PERPLEXIDADE OU DUVIDA RELEVANTE. NOS QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "FATO" POR "CRIME", SE NÃO RECLAMADA NO MOMENTO PRÓPRIO, E NÃO ACARRETANDO EVIDENTE PREJUIZO AO RÉU, NÃO BASTA A NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO, VENCIDO O MINISTRO RELATOR.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITOS MAL FORMULADOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o entendimento dos jurados" ( HC 53512/MG , Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 27/3/2015). 3. Os quesitos impugnados não se contradizem, uma vez que se referem ao reconhecimento da autoria (3º quesito) e à presença das qualificadoras pelas quais o paciente foi pronunciado: mediante paga ou promessa de recompensa (4º quesito) e usando de emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (5º quesito). 4. Pelos resultados obtidos nos referidos quesitos, observa-se que o conselho de sentença reconheceu a autoria do paciente, mas afastou as qualificadoras, motivando o édito condenatório pela prática do homicídio simples. 5. Habeas corpus não conhecido.

AINDA QUE MAL FORMULADOS OS QUESITOS, SE DA SUA DEFEITUOSA REDAÇÃO OU MA COLOCAÇÃO NÃO RESULTOU PREJUIZO NEM PARA A ACUSAÇÃO, NEM PARA A DEFESA, NÃO SE ANULA O JULGAMENTO.

FORAM MAL FORMULADOS OS QUESITOS RELATIVOS A CIRCUNSTANCIA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL , ART. 18 .

Ementa Oficial: PENAL E PROCESSO PENAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - QUESITO - MAL FORMULADO - INOBSERVÂNCIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA -NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JURI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável se encontra a nulidade do julgamento porquanto inexiste qualquer erro nos quesitos apresentados aos jurados, tendo o Conselho de Sentença proferido sua decisão de forma segura. 2. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, amparada pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida em respeito ao princípio constitucional da soberania do Júri. 3. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO INCLUÍDA NOS QUESITOS – ALEGAÇÃO DE QUESITO MAL FORMULADO – AUSÊNCIA DO COMPROMISSO LEGAL NA FASE POLICIAL – QUESTÕES NÃO RECLAMADAS EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º , XXXVIII , C, DA CARTA MAGNA )– PROVA TÉCNICA. DECISÃO CONFIRMADA. I – Nos termos do art. 571 , VIII , do CPP , no julgamento do Tribunal do Júri, as nulidades porventura existentes devem ser alegadas logo após sua ocorrência, sob pena de convalidação pela preclusão. II – Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos ( CF , art. 5º , XXXVIII , c ), a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri sob alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos, completamente dissociado das provas, escandaloso e arbitrário, o que não ocorre com aquele que optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. III – Acolhe-se a preliminar para não conhecer do recurso, na parte que alega nulidade da decisão, e na parte conhecida, nega-se provimento.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - QUESITO SOBRE O MEIO CRUEL - TENDENCIOSO - MAL FORMULADO - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - PRECLUSAS - ARTIGO 571 INCISO VII DO CPP - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - REPRIMENDA FIXADA DE FORMA EXACERBADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável se encontra a nulidade do julgamento porquanto inexiste qualquer erro nos quesitos apresentados aos jurados, tendo o Conselho de Sentença proferido sua decisão de forma segura. 2. Necessário é que as nulidades ocorridas em plenário sejam imediatamente alegadas nos termos do artigo 571 inciso VII do Código de Processo Penal , o que inocorreu in casu. 3. Reduz-se a pena vez que esta foi fixada em inobservância com as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal . 4. Recurso parcialmente provido.