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TJ-SP - Apelação Cível AC 40042686520138260554 SP 4004268-65.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE – ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS À AUTORA DA DEMANDA – COISA JULGADA – QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE – CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA - SALDO DEVEDOR APURADO EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 505 do CPC cria para o órgão judiciário uma preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido, afigurando-se, portanto, inviável a rediscussão do tema, sob pena de ofensa à soberania da coisa julgada".

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TJ-PR - Apelação APL 10303865 PR 1030386-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE.PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTE À DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA.JULGAMENTO ULTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. - REVISÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA.EXCLUSÃO DE COBRANÇAS ILEGAIS OU NÃO PACTUADAS INERENTE AO ACERTAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS. - DECADÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. - DÉBITO DE SEGURO, COMISSÃO, MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE CÁLCULO DA PARTE. NÃO EXIGÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE.PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTE À DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA.JULGAMENTO ULTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. - REVISÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA.EXCLUSÃO DE COBRANÇAS ILEGAIS OU NÃO PACTUADAS INERENTE AO ACERTAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS. - DECADÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. - DÉBITO DE SEGURO, COMISSÃO, MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE CÁLCULO DA PARTE. NÃO EXIGÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE.PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA....

Encontrado em: QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE. A primeira pretensão corresponde à primeira fase do procedimento onde a sentença, no caso em concreto...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 917376801 PR 917376-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO.CARÊNCIA DA AÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. INVIÁVEL A ANÁLISE NESSA OPORTUNIDADE.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO APELO. MANIFESTA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SATISFATORIAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.535 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - EDC - 917376-8/01 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 20.03.2013)

Encontrado em: QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. INVIÁVEL A ANÁLISE NESSA OPORTUNIDADE....decidida na primeira fase do procedimento, por ocasião do julgamento da apelação cível interposta em...face da sentença da primeira fase, conforme leitura do acórdão de fls. 142/153.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00541448020128160001 PR 0054144-80.2012.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO. NÃO SE CONFUNDEM MEAÇÃO E HERANÇA. UTILIZAÇÃO DE QUANTIA PERTENCENTE AO ESPÓLIO DA MÃE DEVE SER RESTITUÍDA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE. CONTA CONJUNTA. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. CO-TITULAR DA CONTA CORRENTE QUE TEVE DECLARADO CURADOR PROVISÓRIA, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE QUE O IMPOSSIBILITAVA DO EXERCÍCIO DO DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO APENAS NO ANO DE 2008, POSTERIORMENTE À DISCUSSÃO ORA TRAVADA. PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE DO FALECIDO. SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE QUE LIMITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS VALORES GERIDOS PELO RÉU. INDENIZAÇÃO PELA GERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PELO PRÓPRIO FALECIDO PAI QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ESPECÍFICA INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0054144-80.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.07.2020)

Encontrado em: PRIMEIRA FASE.VALORES DE TERCEIRO DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS....decididas na primeira fase da ação de Prestação de Contas.Alega a primeira autora/apelante 02 que o...decididas na primeira fase da ação de Prestação de Contas.Também alega a primeira autora que há necessidade...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00353839120188160000 PR 0035383-91.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

SEGUNDA FASE PROCEDIMENAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CÁLCULO DOS VALORES QUE DEVE RESPEITAR O PERÍODO INICIAL DEFINIDO EM PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0035383-91.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 04.03.2020)

Encontrado em: QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. mérito da primeira fase, 5. em primeira fase da prestação de contas. 4.

TJ-PR - Apelação APL 11866607 PR 1186660-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.APELAÇÃO 1 DO AUTOR: APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - DÉBITO COM O CÓDIGO 63. DÉBITO POR CAIXA. OPERAÇÕES REALIZADAS PESSOALMENTE PELO CORRENTISTA.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 80 DÉBITO POR CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.RESTITUIÇÃO DEVIDA. - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA. NÃO RESTITUIÇÃO. - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ MANTIDA.APELAÇÃO 2 DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PODER DEVER DO JUIZ DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 205 C/C O ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. - IOF E PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. ELEMENTOS CONSIDERADOS NO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. - JUROS DE MORA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1186660-7 - Pato Branco - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 03.09.2014)

Encontrado em: QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. ­ da prestação de contas não é possível conhecer das questões que foram decididas no julgamento da primeira...Esta questão foi arguida pelo réu em contestação e restou refutada no julgamento da primeira fase do...

TJ-PR - Apelação APL 14828176 PR 1482817-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - 1) PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - COISA JULGADA - 2) PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE PRESTA A VERIFICAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL - 3) LEGALIDADE DAS TAXAS - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - 4) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1482817-6 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 15.06.2016)

Encontrado em: - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - COISA JULGADA - 2) PRESTAÇÃO.... 64.1, página 196), que decidiu a primeira fase da ação de prestação de contas e já tratou da matéria...Ora, o Apelante, não atendeu a determinação da sentença de prestação de contas da primeira fase, ou seja...

TJ-PR - Apelação APL 12891055 PR 1289105-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015

OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A.APELADO: ZIMERMANN E TREVISAN LTDAAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE NÃO EXCEDEU AO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - PRECLUSÃO - LEGALIDADE DAS TAXAS - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1289105-5 - Clevelândia - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 05.08.2015)

Encontrado em: PROCESSUAL ­ QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO ­ COISA JULGADA ­ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO...JÁ DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO ­ PRECLUSÃO ­ LEGALIDADE DAS TAXAS ­ CONTRATO NÃO...PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL AFASTADA....

TJ-PR - Apelação APL 12891055 PR 1289105-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015

OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A.APELADO: ZIMERMANN E TREVISAN LTDAAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE NÃO EXCEDEU AO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - PRECLUSÃO - LEGALIDADE DAS TAXAS - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1289105-5 - Clevelândia - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 05.08.2015)

Encontrado em: PROCESSUAL ­ QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO ­ COISA JULGADA ­ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO...JÁ DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO ­ PRECLUSÃO ­ LEGALIDADE DAS TAXAS ­ CONTRATO NÃO...PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL AFASTADA....

TJ-PR - Apelação APL 15577489 PR 1557748-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.557.748-9 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Pato Branco Apelante 1: Banco do Brasil S/A Apelante 2: Valmir Richardi e Cia Ltda ME Apelados: os mesmos Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA) APELAÇÕES CÍVEISSEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TENDO POR OBJETO CONTA CORRENTE BANCÁRIA. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRETENSÃO REVISIONAL E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (3) COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS.AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA.POSSIBILIDADE. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do ParanáApelação cível n. 1.557.748-9 página 2 / 10Estado do ParanáRELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1557748-9 - Pato Branco - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 21.09.2016)

Encontrado em: QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRETENSÃO REVISIONAL E DECADÊNCIA....é decidida e, afirmada a obrigação, inicia-se a segunda fase, destinada à discussão das contas propriamente...PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO PELA CÂMARA....

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