Não configura inovação a pretensão recursal do apelante em ver o parâmetro para apuração da verba honorária sucumbencial alterada em sede de recurso de apelação, eis que fixada na sentença recorrida....da executada surtiu, ou não, seu efeito, é questão de mérito, que deve ser analisada no momento oportuno....da executada surtiu seu efeito, é questão de mérito, que deve ser analisada no momento oportuno.
Análise do mérito do recurso de apelação, que aborda a mesma questão. Extinção sem resolução do mérito. IMISSÃO DE POSSE. Demanda incorretamente rotulada de ação reivindicatória....mérito for de direito e de fato, bastando que não haja necessidade da produção de prova em audiência....Escoado o prazo legal, em sede de agravo de instrumento determinei o prosseguimento (fls. 698/704). São estes, basicamente, os fatos postos a julgamento. 6.
A defesa interpôs apelação . O eg....Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157 , caput,§ 2º, incs....As contrarrazões aos embargos declaratórios do réu alegaram que tais embargos foram utilizados com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado em sede de embargos de declaração. 6.
Ocorre que ao assim concluir, inclusive porquanto inviável a análise de fatos e provas nesta sede especial, deixou de se observar que o acórdão tratou a questão na forma em que fora deliberado pela decisão...de apelação e não agravo de instrumento....de discussão em regular e tempestivo recurso de apelação sob pena de preclusão.
IMPETRAÇAO MANEJADA CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA NAO RESOLUTIVA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTAO DE FUNDO AINDA NAO APRECIADA DEFINITIVAMENTE EM SEGUNDO GRAU....IMPETRAÇAO MANEJADA CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA NAO RESOLUTIVA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTAO DE FUNDO AINDA NAO APRECIADA DEFINITIVAMENTE EM SEGUNDO GRAU....MATÉRIA NAO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇAO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇAO CRIMINAL LIMITADO PELA …
IMPETRAÇAO MANEJADA CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA NAO RESOLUTIVA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTAO DE FUNDO AINDA NAO APRECIADA DEFINITIVAMENTE EM SEGUNDO GRAU....IMPETRAÇAO MANEJADA CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA NAO RESOLUTIVA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTAO DE FUNDO AINDA NAO APRECIADA DEFINITIVAMENTE EM SEGUNDO GRAU....MATÉRIA NAO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇAO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇAO CRIMINAL LIMITADO PELA …
quanto às questões deduzidas, ressaindo, nesse caso, correta decisão que extingue a ação sem solução do mérito, nos termos do art. 485, inc....Assinala-se que o Colegiado estadual, ao manter a sentença de extinção do feito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, consignou a não incursão por questões afetas ao mérito....afetas ao mérito .
Em sede de apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, nestes termos (e-STJ fls. 751/755): Na presente hipótese, a questão foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo...de mérito, com o qual se confunde, devendo ser oportunamente examinado....apelações, na forma da fundamentação.
manejada deveria ser conhecida, pois atendido o requisito da dialeticidade; (iii) do art. 1.016, §§ 1º e 2º, do CPC/73, porquanto o eg....Sob essas infringências, afirma-se que a apelação manejada deveria ser conhecida, pois fora atendido o requisito da dialeticidade. O eg....Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a fim que aprecie o mérito da apelação de fls. 185/195. Publique-se. Brasília, 01 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
(fl. 886) No presente recurso, reitera-se a tese manejada na origem, buscando a "cassação da sentença inconvencional e inconstitucional (sem sem olvidar a via eleita, ou seja, a apelação criminal já protocolada...SENTENÇA E APELAÇAO PENDENTE DE APRECIAÇAO PELA CORTE LOCAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 933) É o relatório. Decido....da apelação criminal já interposta e em processamento.”