PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , INCISO III , DO CPP . TRANSMUTAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO ILIDIDA PELA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A despeito de se admitir a propositura de revisão criminal mediante a juntada de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, que é a hipótese do inc. III , do art. 621 , do Código de Processo Penal , é certo também que no âmbito procedimental da revisão criminal não está prevista qualquer fase probatória. 2. Ademais, na revisão criminal é vedada a análise de questões já discutidas no juízo da ação penal. Os novos elementos trazidos devem ter o poder conclusivo de demonstrar cabalmente a inocência do requerente ou circunstância que autorize a diminuição da pena. 3. In casu, cumpre à defesa a demonstração de que não existe sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de documento dotado de fé pública que atestava condenação anterior do requerente. 4. Revisão criminal improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0628486-11.2017.8.06.0000 , em que figura como requerente Anselmo José Izequiel do nascimento e requerido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da ação, mas para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016
CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO ILIDIDA PELA IMPETRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de outros documentos dotados de fé pública que atestavam condenação anterior do paciente. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.
De mais a mais, não vislumbro a ocorrência de manifesta ilegalidade ou de teratologia hábeis a permitir o afastamento do óbice processual em questão....NULIDADE DO DECRETO E RISCO DE CONTAMINAÇAO PELA COVID-19. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1....previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ainda que seja o paciente portador de condições pessoais favoráveis, conclusão que não é ilidida
Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016...por prova contrária, incompatível com a ação de mandado de segurança quando. tal demonstração não se apresenta desde a impetração, como na espécie. 7....por prova contrária, incompatível com a ação de mandado de segurança quando tal demonstração não se apresenta desde a impetração, como na …
ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÀO TENDO EM VISTA REITERADA RESISTÊNCIA DO ÓRGÀO MUNICIPAL EM RECONHECER IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES EM GERAL....concerne à insuficiência dos documentos exibidos para fim de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária em relação ao ITBI, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A questão...pela Municipalidade (fls. 280/281).
Ademais, a questão encontrase preclusa, eis que não foi oposta por meio de Exceção de Suspeição, no prazo previsto legalmente. 2....Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com...Ademais, ressalte-se que a imparcialidade da autoridade judiciária, que se inclui entre os pressupostos de validade da relação processual, não pode ser ilidida …
Inicialmente, Conforme consignado, busca-se na presente impetração a soltura do paciente, ante o excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto, bem como o excesso de prazo na...formação da culpa, destacando, ainda, o risco de contaminação pela COVID-19....Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão.
QUESTÃO DE ORDEM .RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO....se discutiu acerca da legitimidade do Sindicato, é possível observar que sua tese de excesso de execução ampara-se especificamente na ilegitimidade ativa do sindicato em promover a execução do título ilidida...Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo.
QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO....-QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA."...Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal...O voto condutor do aresto impugnado assim destramou a questão quanto à preliminar de nulidade: " Observo que, no presente feito, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, porquanto...Em relação à falta disciplinar, o Juízo da execução consignou: "Ficou …