PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado assentou: a) em relação à prescrição intercorrente em processos administrativos, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem; b) assim, perquirir nesta via estreita ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados; e c) no que se refere à sucumbência e à litigância de má-fé, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos...T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/12/2021 - 17/12/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1815031 DF 2020/0349630-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN
Interposto agravo interno às fls. 1390-1396, foi negado provimento ao recurso nos termos do acórdão de fls. 1412-1419....Na sequência, mediante a Petição n. 00445567/2017 (fls. 1425-1427), a PETROBRAS apresentou telegrama objetivando comprovar que "a intimação do exequente foi feita nos moldes determinados pelo acórdão que...Ante o exposto, considerando que a decisão embargada tratou especificamente de questões atinentes à obrigação de pagar, não havendo, portanto, omissão a ser sanada …
executivos judiciais que se formaram nos paradigmas também tiveram origem da ACP n. 1999.71.00.021045-6, mencionada no acórdão embargado, circunstância que inviabiliza a identidade fática entre os julgados...executivos judiciais que se formaram nos paradigmas também tiveram origem da ACP n. 1999.71.00.021045-6, mencionada no acórdão embargado, circunstância que inviabiliza a identidade fática entre os julgados...judiciais que se formaram nos paradigmas também tiveram origem da ACP n. …
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios....tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide....Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal , que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4.
O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão...No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso...O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, …
Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia...se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes...Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da …
De início, observa-se que o acórdão embargado não adentrou ao mérito da questão, tendo aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ....Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os Embargos manejados, pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas...Com igual entendimento: "O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão embargado, por ser apenas reforço de argumentação, não tem o condão de …
O acórdão embargado assentou: a) em relação à prescrição intercorrente em processos administrativos, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem; b) assim, perquirir nesta via...No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"....O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material …
QUESTAO NAO SUSCITADA NO JUIZO DE ORIGEM. RECURSO NAO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA....QUESTAO NAO SUSCITADA NO JUIZO DE ORIGEM. RECURSO NAO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA....Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado: [...] O entendimento sumulado não se aplicado ao presente caso.
QUESTAO NAO SUSCITADA NO JUIZO DE ORIGEM. RECURSO NAO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA....QUESTAO NAO SUSCITADA NO JUIZO DE ORIGEM. RECURSO NAO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA....Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado: [...] O entendimento sumulado não se aplicado ao presente caso.