PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTIONA ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO PARA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. 1. A Defensoria Pública, que patrocina os dois réus, impetrou apelação nominalmente em favor de apenas um deles. Entretanto, refere-se o recurso à dosimetria da pena, que foi aplicada a ambos os réus sem individualização. Efeito da apelação que, por justiça, se estende ao corréu. No corpo do recurso, inclusive, a Defensoria Pública se refere "aos apelantes", como se tivesse impetrado a apelação em favor de ambos. 2. Juiz de primeira instância considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, o motivo, as circunstâncias e o comportamento da vítima. Em análise minuciosa das circunstância do art. 59 do CPB, sustenta-se como desfavorável apenas as circunstâncias do delito. 3. Pena base fixada em 14 anos e 3 meses de reclusão, que, reduzida com a atenuante legal da confissão espontânea, resta fixada definitivamente em 12 anos de reclusão. 4. Considerando o tempo de cumprimento de prisão cautelar por parte dos recorrentes, e aplicando a detração penal, Gilmar José dos Santos deve iniciar o cumprimento em regime semiaberto e Walla José de Sousa, em regime fechado. 5. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO QUESTIONA ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, REQUERENDO FIXAÇÃO MAIS PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. EXACERBAÇÃO DA PENA COM BASE NA CULPABILIDADE SEM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS CORRESPONDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Magistrada valeu-se de uma das circunstâncias qualificadoras acolhidas pelo Júri para elevar o patamar da pena em abstrato, qualificando o crime (motivo). Outras circunstâncias também recepcionadas pelo Conselho de Sentença recaíram na primeira etapa, como circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e meio de execução que impossibilitou a defesa da vítima). 2. Em relação ao primeiro apelante, a Sentença considerou sua conduta social desfavorável porque tem em seu desfavor uma ação penal em andamento. Impossibilidade do agravamento da pena nesses termos em face da Súmula nº 444 do STJ, adotada pela Turma. 3. Para ambos os réus, a MM Juíza agravou a pena base porque considerou a culpabilidade presente em grau elevado, entretanto não indicou os elementos concretos para a formação desta convicção. A crueldade do agente e a forma como o crime foi executado já serviram para exacerbar a pena. Agravar novamente a pena pelos mesmos fatos resulta em ilegal bis in idem. 4. Reforma na primeira fase da dosimetria, reconhecendo para os acusados duas circunstâncias judiciais negativas. 5. Irretocável a segunda fase da dosimetria e inexistente causa de aumento/diminuição da pena. 6. Pena definitiva para o primeiro apelado em 19 anos e 03 meses de reclusão e, para o segundo apelado, em 13 anos e 09 meses de reclusão. 7. Recurso conhecido e provido.
Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO QUESTIONA ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, REQUERENDO FIXAÇÃO MAIS PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL....Reforma na primeira fase da dosimetria, reconhecendo para os acusados duas circunstâncias judiciais negativas. 5....Irretocável a segunda fase da dosimetria e inexistente causa de aumento/diminuição da pena. 6.
Por sua vez, a defesa também questiona o aumento da pena-base, na fração de 1/4 (um quarto), em razão dos maus antecedentes de MARIO DOS SANTOS, e o aumento de 1/5 (um quinto), na segunda fase, em razão...Como cediço, ante a ausência de previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão das agravantes, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento no sentido de que...Sendo assim, a presente ordem deve ser concedida de ofício para que seja realizada nova d…
No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da dosimetria da pena imposta ao paciente (e-STJ fls. 29-30): Passando à dosimetria, a defesa questiona a elevação da pena-base em 02 (dois) anos...Da leitura do excerto, conclui-se que a dosimetria da pena foi realizada de forma extremamente técnica, tendo o magistrado a quo apresentado fundamentação referenciada em dados concretos extraídos dos...Ressalte-se, ademais, que, “por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do …
Ademais, no caso se questiona a aplicação de dispositivo referente à dosimetria da pena....Não se questiona, portanto, a possibilidade de os Tribunais Superiores adentrarem em matéria probatória, em especial em hipóteses em que se pretende a discussão acerca do regime legal das provas....SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE.
Ademais, no caso se questiona a aplicação de dispositivo referente à dosimetria da pena....Não se questiona, portanto, a possibilidade de os Tribunais Superiores adentrarem em matéria probatória, em especial em hipóteses em que se pretende a discussão acerca do regime legal das provas....SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE.
Subsidiariamente, apontam-se equívocos na dosimetria da pena, em especial, na primeira e segunda fases, em que o Magistrado utilizou duas vezes a reincidência do paciente para majorar sua pena, sendo na...Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente, com base no art. 386, III e V, do Código de Processo Penal, ou, então, para que seja realizada nova dosimetria da pena,...No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa tanto à …
Recurso defensivo que não questiona as autorias delitiva. Apreensão em posse da res....Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis : " Na primeira fase cia dosimetria. é certo que, no furto, havendo mais de...A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
, 05 (cinco), portanto, o quantum correto seria de 14 (catorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e não 17 (dezessete) anos, conforme estabelecido na sentença, o que impõe uma nova dosimetria da pena...Requer, ao fim, o provimento do presente recurso especial para que seja reformada a dosimetria da pena no tocante à primeira etapa. Contrarrazões apresentadas...., 05 (cinco), portanto, o quantum correto seria de 14 (catorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e não 17 (dezessete) anos, …
Independe a vítima estar em residência ou dormindo - Dosimetria da pena. Elevações da basilar justificadas. Porém fração de aumento exacerbada. Redução....Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de...No caso em tela, o Tribunal de origem assim consignou acerca da controvérsia (e-STJ fls. 40): Na intermediária, devidamente reconhecida a …