Quinquênios - Jurisprudência

Súmula n. 105 do TST

Súmulas

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105 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS. O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula n. 6 do TJ-SC

Súmulas

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A prescrição decorrente da relação de emprego de natureza estatutária abrange apenas as prestações anteriores não compreendidas no qüinqüênio previsto na lei, salvo se, negado, pela administração, o direito que se insere na relação jurídica, antes daquele prazo, Hipótese em que a prescrição atinge o próprio direito postulado.

Súmula n. 66 do TST

Súmulas

Vigente

66 TEMPO DE SERVIÇO. Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula n. 16 do TRT-6

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Vigente

URB. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SUPRESSÃO. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A supressão do pagamento de quinquênios aos empregados da Empresa de Urbanização do Recife (URB), decorrente da revogação de dispositivo de lei municipal, mediante a incorporação dos valores até então pagos como vantagem pessoal nominalmente identificável, não configura alteração contratual ilegal.

Súmula n. 52 do TST

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52 TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT , pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula n. 85 do STJ

Súmulas•Data de aprovação: 18/06/1993

Vigente

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

Súmula n. 30 do TRT-22

Súmulas•Data de aprovação: 19/08/2015

Vigente

BANCO DO BRASIL – ANUÊNIOS – PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR – SUPRESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 51 DO C. TST. A parcela da gratificação por tempo de serviço, antes o quinquênio e agora o anuênio, origina-se de normas internas do empregador e, em consequência da fonte de que decorre, o direito à manutenção da verba incorpora-se ao contrato de trabalho daqueles empregados pertencentes ao quadro de pessoal, à época da vigência da norma regulamentar, só podendo ser suprimida em relação aos que venham a integrar o referido quadro após a supressão, como deixa expressa a Súmula 51 do TST.

Súmula n. 32 do TRT-24

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EFEITOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CURSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL. O ajuizamento de ação anterior opera efeitos interruptivos em relação ao prazo bienal (para ajuizamento da ação), mas, no que diz respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos (que têm prazo quinquenal), a proposição da primeira demanda atua como mera condição suspensiva, de modo que, com o fim dos eventos suspensivos (trânsito em julgado da ação anterior), se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando-se em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da segunda demanda.

Súmula n. 308 do TST

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308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594296 MG (STF)

Jurisprudência•Data de publicação: 13/02/2012

Repercussão Geral
Decisão de mérito

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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