E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INEXIGIBILIDADE. I - Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e a primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. II - Remessa oficial desprovida.
E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas ( RE 1072485 - Tema 985 - Repercussão Geral). 2 - Não incide a contribuição previdenciária sobre a primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. 3 - Apelação parcialmente provida.
E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas ( RE 1072485 - Tema 985 - Repercussão Geral). 2 - Não incide a contribuição previdenciária sobre a primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente e as férias indenizadas. 3 - Apelação parcialmente provida.
E M E N T A TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - FÉRIAS INDENIZADAS - INEXIGIBILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DAS FÉRIAS GOZADAS - INCIDE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADENão incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e a quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente.Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.Remessa necessária desprovida.
E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas ( RE 1072485 - Tema 985 - Repercussão Geral). 2 - Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente e as férias indenizadas. 3 - Apelação parcialmente provida.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre a quinzena que antecede a concessão de auxílio doença/acidente, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC . ( REsp. n. 1230957/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Não há relação de prejudicialidade entre a tese exarada pelo STF no RE nº 565.160/SC e o Recurso Especial nº 1.230.957/RS que, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza indenizatória das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários. 4. Apelação e Reexame Necessário não providos.
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas ( RE 1072485 - Tema 985 - Repercussão Geral). 2 - Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e a primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. 3 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
E M E N T A TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - FÉRIAS INDENIZADAS - SALÁRIO FAMÍLIA - INEXIGIBILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DAS FÉRIAS GOZADAS - INCIDE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADENão incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário família e a quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente.Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.Compensação. Possibilidade.Remessa necessária desprovida.
E M E N T A TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E TERCEIROS - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - SALÁRIO MATERNIDADE - INEXIGIBILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - EXIGIBILIDADE. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de quinzena inicial do auxílio doença ou acidente. II - Não incide a contribuição previdenciária patronal e terceiros sobre o salário-maternidade (Tema 72). III - Incide a contribuição previdenciária patronal e terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985). IV - Remessa oficial e apelação da Impetrante desprovidas.
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas ( RE 1072485 - Tema 985 - Repercussão Geral). 2 - Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente e as férias indenizadas. 3 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.