AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . QUITAÇÃO DE VERBAS EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE DÁ QUITAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . QUITAÇÃO DE VERBAS EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE DÁ QUITAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A colenda SbDI-1 deste Tribunal Superior entende que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Contudo , o caso concreto revela peculiaridade, haja vista que o acórdão regional registra que o acordo celebrado perante a CCP contemplou a eficácia liberatória somente em relação às parcelas e valores nele expressamente descritos. Nesse contexto, a SbDI-1 do TST considera que não se pode conferir eficácia liberatória geral quanto a parcelas não quitadas, quando o termo de conciliação prévia faz expressa referência a determinadas parcelas, estando restritas à respectiva quitação. Precedentes. Transcendência política constatada. Violação, que se reconhece, do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .
EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST no tocante a arestos paradigmas que partam da premissa fática distinta daquela examinada pela Turma, bem como que se revele convergente com o acórdão embargado . Não se detecta contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 do TST porque não se aplica o verbete se se enfrentam as premissas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 , com repercussão geral, de quitação conferida pelo reclamante através da transação, bem como de plano de demissão voluntária criado mediante acordo coletivo de trabalho com a participação de sindicato, negociação com o fim de obstaculizar o direito de ação, ainda que por instrumento coletivo. Embargos de que não se conhece.
Direito constitucional. Mandado de Segurança. Abertura de linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 1. Mandado de segurança ajuizado para compelir a União a abrir linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 2. O refinanciamento das dívidas por meio de linha de crédito oferecida pela União é medida de caráter subsidiário, cabível apenas quando esgotadas as demais alternativas. Precedentes monocráticos: MS 36.036 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 19.12.2018; MS 36.581 , Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.06.2020; MS 36.746 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 29.10.2020; MS 37.605 MC, Rel.ª Min. Rosa Weber, j. em 01.02.2021; MS 36.678 , Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, j. em 02.03.2021. 3. O ente federativo não demonstrou o exaurimento dos recursos oriundos do orçamento e das fontes adicionais de receita na quitação dos débitos de precatórios. Assim, não se justifica a concessão da ordem para determinação de abertura de linha de crédito pela União na forma do art. 101, § 4º, do ADCT. 4. Segurança denegada, com a consequente revogação da medida liminar e a fixação da seguinte tese de julgamento: “Por ser medida de caráter subsidiário, o financiamento pela União, na forma do art. 101, § 4º, do ADCT, dos saldos remanescentes de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se condiciona ao esgotamento das demais alternativas, previstas no § 2º desse mesmo dispositivo”.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO. PROCESSO ORIGINÁRIO NO QUAL SE DISCUTE, CONCOMITANTEMENTE, QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOB DUAS VERTENTES. ALCANCE DO RECIBO DE QUITAÇÃO FRENTE AO ART. 477, § 2º, DA CLT E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA ADESÃO DO EMPREGADO EM PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiu a pretensão recursal do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, calcada no reconhecimento de quitação ampla do contrato de trabalho, em decorrência de adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Lado outro, reconhecendo a quitação das parcelas e dos valores constantes do TRCT, proveu o respectivo apelo patronal para excluir da condenação o pagamento das horas extras e da indenização referente ao intervalo intrajornada. O então reclamante interpôs Recurso de Revista, perseguindo a reforma da decisão em relação à quitação das parcelas e valores constantes do TRCT; já o Banco reclamado, por meio de Recurso de Revista adesivo, buscou fosse reconhecida a quitação ampla do contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao PDI. Somente o Recurso de Revista interposto pelo então reclamante foi admitido, tendo o Banco apresentado Agravo de Instrumento, que, à época, tramitava em autos apartados. O Agravo de Instrumento foi desprovido e, em sequência, houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo Banco, retornando o feito à Turma julgadora para eventual juízo de retratação da decisão proferida no Agravo de Instrumento, o que não foi realizado. 2. A Turma julgadora conheceu do Recurso de Revista obreiro, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a eficácia liberatória do TRCT, determinar o retorno dos autos ao Órgão de origem para prosseguir no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado quanto às horas extras e aos intervalos intrajornada não usufruídos. 3. O autor, com base na tese fixada no RE 590415/SC, em regime de repercussão geral - segundo a qual “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” -, ajuizou a presente Ação Rescisória, calcada no art. 7º, XXVI, da CF, postulando a rescisão do acórdão prolatado no julgamento do Recurso de Revista. 4. Os fundamentos adotados no acórdão rescindendo foram no sentido de reconhecer a necessidade de especificação da natureza de cada parcela paga, no recibo de quitação, e a discriminação do valor em pecúnia respectivo, para efeitos de quitação dessas verbas individualizadas, segundo dicção do art. 477, § 2º, da CLT. Os demais fundamentos, que envolvem a quitação do contrato de trabalho em decorrência da adesão do empregado ao PDI, agregada a invalidade de norma coletiva que ampara essa diretriz, foram ali adotados em reforço argumentativo. 5. Tem-se, pois, que a matéria – sob o enfoque específico articulado nesta Ação Rescisória – guarda pertinência com a pretensão recursal deduzida pelo ora autor, no Agravo de Instrumento, tanto que foi esse o acordão submetido à eventual juízo de retratação, cujo exercício não foi realizado, à míngua de menção, no acórdão recorrido, “acerca de previsão, em acordo coletivo, da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em face de adesão de empregado a Plano de Demissão Incentivado”. 6. Após exauriente cognição do processo, verifica-se a inviabilidade de violação do art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que, conquanto se aborde no acórdão rescindendo o tema objeto desta Ação Rescisória, o que aparentemente serviria aos propósitos da Súmula n.º 298 desta Corte Superior, os fundamentos foram adotados em obiter dictum, impróprios, por tal razão, a viabilizar o corte. Reitere-se, assim, que pela via transversa da presente ação rescisória o autor não poderá alcançar a pretensão que não logrou obter no julgamento de seu agravo de instrumento. Aliás, se acolhida fosse a presente ação, a cognição não ultrapassaria os lindes da pretensão deduzida no recurso de revista interposto pelo réu que, como se viu, não abarca o efeito da quitação dada em PDI inserto em acordo coletivo de trabalho. Pedido de rescisão julgado improcedente.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" ( REsp 1.478.262/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTO ESPECÍFICO. Constatada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido para dar prosseguimento na análise dos embargos . RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE 590.415/SC - BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DE NOSSA CAIXA S.A.) - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - DECISÃO DA TURMA QUE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO POR MÁ-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 SOB A EQUIVOCADA AFIRMAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL REVELA A EXISTÊNCIA DE AJUSTE EM NORMA COLETIVA - RECURSO DE REVISTA DO BANCO QUE RECONHECE A PREVISÃO REGULAMENTAR DO PDV - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 PELA TURMA DE ORIGEM. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC , fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego , caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso, que envolve o Banco Nossa Caixa S.A., não se examinou a premissa de Plano de Demissão Voluntária aprovado por acordo coletivo de trabalho com expressa cláusula de quitação do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido .
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" ( AgRg no Ag 425.731/PR ). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário). II - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que é cabível a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto. Precedentes: AgInt no AREsp 1.497.714/DF , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp 1.374.548/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; REsp 1.771.623/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2019. III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação Cível Originária. Conflito federativo. Inocorrência de perda superveniente do objeto por aplicação da decisão liminar. Compensação previdenciária. Restrições à quitação do débito. Abuso de competência normativa. Pedido parcialmente procedente. 1. Ação cível originária movida pelo Distrito Federal e pelo IPREV/DF em face da União e do INSS, com objetivo de tornar efetivo o sistema de compensação previdenciária do art. 201, § 9º, da Constituição. 2. A alegação de abuso de competência regulamentar para frustrar o pagamento de dívida previdenciária federal tem potencial para desestabilizar o pacto federativo. Caracterização da hipótese do art. 102, I, f, da Constituição. 3. O exaurimento da compensação pleiteada, em virtude da aplicação da medida liminar deferida nestes autos, não causa a perda superveniente do objeto controvertido. A medida liminar tem caráter provisório e precisa ser confirmada por decisão final. Precedentes do STJ e do STF. 4. O uso de competência normativa para impedir o pagamento de dívida reconhecida ofende ao princípio federativo. A demonstração, em concreto, de que as restrições impostas pelo Decreto nº 3.112/1999 impedem a quitação do débito federal: (i) frustra o regime constitucional de compensação previdenciária; (ii) afeta a esperada cooperação nas relações federativas; e (iii) caracteriza abuso no exercício de competência regulamentar. Precedentes do STF. 5. Pedido julgado parcialmente procedente, prejudicado o Agravo Interno.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.