Rescisão contratual ocorrida em desacordo com a Lei.9.656/99, eis que a inadimplência não foi superior a 60 dias e quando a notificação prévia foi enviada, o pagamento já sido realizado....E a inadimplência não ultrapassou o prazo de 60 dias, uma vez que a Autora realizou o pagamento do débito, através de boleto bancário, no dia 20/05/2019, conforme fls. 26....Ademais, o documento de fls. 240 comprova a quitação anual da Autora quanto ao ano de 2019. Pelo que, o cancelamento se mostra irregular.
, ocorrida em 17/10/2014....(sem grifo no original) Com isso, o prazo de entrega das chaves seria prorrogado para o dia 28/08/2014, todavia, conforme se verifica pelo documento acostado em fls. 228, a efetiva entrega ocorrera em...Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência
RECURSO DE APELAÇAO DOS AUTORES (3) INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. ALEGAÇAO DE SUSPENSAO DO PRAZO PROCESSUAL NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2017. INOCORRÊNCIA....ocorrida no dia 23/01/2017....Isso porque, no curso do prazo iniciado no dia 06/12/2016, além das suspensões do final de ano, operou-se também a suspensão do prazo no dia 23/01/2017 (conforme Decreto judiciário n° 005/2017 -DM - Suspensão
Não há que se falar em supressão do direito de exigir contas, se o seu titular o exerce dentro do prazo prescricional legal de dez anos.(Súmula 83/STJ). 2....O art. 54, §2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade...de contas, não fora prequestionada.
Na verdade, a magistrada expressamente adotou o fundamento segundo o qual "a sucessão de empresa ocorrida após a citação da pessoa jurídica sucedida é irrelevante para o fluxo do prazo prescricional já...Na verdade, a magistrada expressamente adotou o fundamento segundo o qual “a sucessão de empresa ocorrida após a citação da pessoa jurídica sucedida é irrelevante para o fluxo do prazo prescricional já...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESTAÇÕES …
aquela interrupção outrora ocorrida....legal de seu aproveitamento....Ou seja, o prazo prescricional ficou suspenso por 65 (sessenta e cinco) dias .
Ademais, inexiste previsão legal de prazo decadencial para exclusão de contribuintes de parcelamentos tributários, nem mesmo na legislação específica do REFIS, de modo que não é possível aplicar aquele...Em 08/02/2019, determinou-se a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias, a fim de que as partes promovessem a autocomposição (fls. 2.138/2.139e)....Em 08/02/2019, determinou-se a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias, a fim de que as partes promovessem a autocomposição (fls. …
NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA DO 1º DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO CONSTITUCIONAL À DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA....V - Não observado o prazo constitucional para pagamento do precatório, incidem juros moratórios do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento...O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em …
PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL....PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL....PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL.
transferência dos poderes de representação, para outro Escritório, tendo tais iniciado a prestação de serviços em 31/01/2008, do qual este novo escritório REPRESENTOU EXCLUSIVAMENTE a Devedora Principal. 60...exequente, não concordando com a liberação de qualquer montante depositado por conta da penhora do faturamento, nada obstante a adesão ao regime de parcelamento, e requerendo o sobrestamento por 180 dias...ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇAO. INCURSAO EM …